Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Acordao N° 1326600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Sala comercial. Patrimônio conjugal. Cônjuge alheia à execução. Copropriedade. Penhora. Viabilidade. Meação. Asseguramento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 674 do cpc, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o...
... COPROPRIEDADE ... PENHORA. VIABILIDADE. MEAÇÃO. ASSEGURAMENTO. RECURSO ... constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... que não será levada a efeito expropriação por preço ... inferior ao da avaliação na qual ... -
Acordao N° 1255344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Satisfação do crédito. Inexistência. Penhorado. Imóvel pertencente ao executado. Substituição. Crédito detido em face dos credores em feito diverso. Garantia. Inexistência. Substituição sob a forma de compensação de créditos. Inviabilidade. Recusa dos credores. Legitimidade da manifestação negativa (cpc, art. 84
... ART. 847). IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL DE ... consumação da expropriação de bens pertencentes ao executado mediante ... -
Pilão arcado - Vara cível
... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) ... a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s), seguindo-se os ...
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Sa�de - Vara c�vel
... remanescentes atinentes ao ato de penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias ... lhe, por conseguinte, o acesso aos bens de consumo. Há uma presunção, nesse caso, de ... (a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Acordao N° 1362486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de dinheiro. Salário. Saldo remanescente de mês anterior. Impenhorabilidade. Valores transferidos por terceiro. Manutenção parcial da penhora. Inaplicabilidade do art. 836, do cpc. 1. Demonstrado que a quantia penhorada é oriunda do pagamento de salário, não pode ser objeto de penhora, a teor do art. 833, inciso iv, do cpc,
... PENHORA DE DINHEIRO. SALÁRIO. SALDO REMANESCENTE DE MÊS ... expropriação dos bens não for suficiente para cobrir as ... não demanda custos com a avaliação e realização de leilão. Não há, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-85.2011.5.23.0005) 03-10-2018
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ ... EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS ... DIREITO ... ÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de União Estável cumulada com Partilha de bens , convertida em consensual, na qual, nos termos ... imóvel, bem como a realização de avaliação" judicial deste ... Foi determinada a intimaç\xC3" ... [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.249773-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2022
... assumem posição preferencial como penhora, nos termos do art. 835 do CPC ... Além disso, ... óveis capazes de impossibilitar a expropriação dos bens ... Assim, somente a partir da penhora e consequente avaliação" dos imóveis seria possível inferir se os bens s\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07375360320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. METADE DOS DIREITOS...
... CUMPRIMENTO PROVISRIO DE SENTENA. PENHORA. METADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMVEIS ... quantia certa realiza-se pela expropriao de bens do executado, ressalvadas as execues especiais ... -
Rio real - Vara cível
... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Acórdão nº 1022041-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AGRAVADO EM PROCESSO DIVERSO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - Por se tratar de matéria de ordem pública, é assente na jurisprudência de que a questão da impenhorabilidade do bem de família é insuscetível
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... de bem de família e, ainda, subsistam outro bens suscetíveis de penhora, a exemplo do imóvel de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 525-88.2014.5.03.0096)
... Juízo garantido - Auto de Penhora e Avaliação de fl. 132 ... ÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO ... DIREITO ...
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Capital - 8� vara c�vel e comercial
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO ... assim, dou seguimento aos atos de expropriação, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, ... intime-se o exequente para apresentar outros bens à penhora, nos termos do art. 829, § 2º, do ... prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para o ...
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Procedimento da execução trabalhista
... pagamento da execução ou nomeação de bens à penhora (arts. 880 2 e 881 da CLT 3 ), ... e) expropriação: praça e leilão; a CLT, no art. 888 7 , ... , expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei n. 11.232/05 — DOU de ...
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Acordao N° 1243501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Veículo não localizado. Impossibilidade. Restrição de transferência. Renajud. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. A penhora, utilizada como principal procedimento de expropriação de bens do réu para a satisfação do crédito, revela-se inócua diante da não localização do veículo para eventual e posterior avaliaçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VEÍCULO NÃO ... LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE ... como principal procedimento de expropriação de bens do réu para a satisfação ... do ... do veículo para eventual e posterior avaliação e ... apreensão ... 2. O Sistema de ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... Execução, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...
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Acordao N° 1438647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à conta de liquidação. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e lógica. Constatação. Impugnação ao laudo de avaliação de imóvel penhorado. Irresignação refutada em recurso precedente. Preclusão consumativa. Matérias impassíveis de conhecimento. Pedido de cancelamento de alienação do imóvel penhorado. Alegação de...
... IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE ... AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO REFUTADA EM ... preclusão ... 5. Impedir a expropriação de bens da agravante para quitação de suas ... legais e contratuais, ou sobre a ordem de penhora, como dispõe o ... art. 908 do CPC, sendo certo ... -
Acórdão nº 1016828-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E NEM A LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM JULGAMENTO DE RECURSOS ANTERIORES. OC DECISÃO ESCORREITA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há rediscutir matéria que foi objeto de...
... )Assunto: [Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, ... -
Capital - 2� vara de fam�lia
... alimentos da filha, consignando que não há bens a partilhar. Ciência ao MP. Custas ... 8.05.0039 Classe - Assunto : [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...
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Acordao N° 1420736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação por edital. Fase de conhecimento. Tese afastada em recurso de apelação. Trânsito em julgado. Preclusão. Não conhecimento. Indicação de novo endereço para citação/intimação. Local inexistente. Reiteração da diligência. Desnecessidade. Penhora. Possibilidade. Art. 523, § 3º, do cpc. Recurso parcialmente conhecido...
... DESNECESSIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 523, ... § 3º, DO CPC ... , argumenta a nulidade da penhora sobre os bens do ... executado, diante da nulidade da própria ... penhora e avaliação, com os subsequentes atos de expropriação para ... -
Acórdão nº 1001795-62.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PARTE QUE DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO INDEVIDA – TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO ARRENDATÁRIO COM OFERTA EM GARANTIA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA ÁREA ARRENDADA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE VEDADA EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DO TÍTULO FIRMADO COM CO-EMBARGADA – INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... -
Acórdão Nº 5000609-45.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... ter regular prosseguimento, inclusive com penhora, avaliao e expropriao dos bens dados em garantia ...
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Acordao N° 1774906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel objeto de garantia contratual. Substituição por supostos créditos de titularidade da parte devedora em outro processo judicial. Inviabilidade. Ordem de preferência legal do art. 835 do cpc. Observância necessária. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 1. Trata-se de agravo de...
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL ... óvel no feito executivo de origem, à avaliação judicial desse bem e à sua posterior inclusão ... ência legal no que se refere à expropriação" de bens e ... direitos do devedor. Os supostos cr\xC3" ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Advocatícios, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...