Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
-
Acórdão nº 1025977-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, CNIB, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É possível a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD E CNIB, anteriormente ao esgotamento das...
... )Assunto: [Honorários Periciais, Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... , anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios ... -
Acordao N° 1623665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa. Bens móveis situados em residência. Impenhorabilidade. Exceções. Bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidade conuns a um médio padrão de vida. Bens suntuosos e veículos de transporte e obras de arte. Art. 833, ii, parte final, do cpc, e art. 2º da lei nº 8. 009/1990. Indicação de bens pelo...
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO ... NECESSIDADE ... 1. Nos termos ... passíveis de expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida ... -
Acordao N° 1397234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Automóvel. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Dívida contraída na constância da união. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o pedido de extensão da execução e penhora de automóvel em nome da cônjuge do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO TADO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESPEITO À MEAÇÃO. DÍVIDA ... que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o ... -
Acórdão Nº 0075767-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ABRANGE APENAS 50% DO IMÓVEL, SENDO A PENHORA ... DEFERIDA SOBRE A OUTRA METADE. AUSÊNCIA DE ... do lógico visando à adjudicação dos bens (penhora, ... avaliação e expropriação” e ...
-
Acórdão nº 52132439720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E...
... , ao abordar o procedimento relativo à penhora, avaliação e expropriação de bens, arrolou, ... -
Penhora de bens imóveis
... De outro lado, na avaliação do imóvel, deve o oficial de Justiça mencionar as condições de ... Discute-se na doutrina e jurisprudência se a expropriação do bem em hasta pública extingue a hipoteca. Há duas correntes a ...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... ário ou possuidor, como ocorre no caso de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ... com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, ... e fls na qual o juiz determinou a avaliação), no qual a Embargada promove cumprimento de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0249.14.001999-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2015
... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ... do CPC, o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade ... as etapas relacionadas à penhora, avaliação e expropriação de bens, dada a natureza ...
-
Acórdão nº 1011001-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS MARGENS DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA PARTE VENCEDORA QUE NÃO É DA INCUMBÊNCIA DO SUCUMBENTE – REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – SUPRESSÃO DE INSTÂ
... Advocatícios, Levantamento de Valor, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, ... -
Acórdãos nº 2104217-70.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BEM IMÓVEL LEGALIDADE ... - Lei nº 911/1969 penhora de bens para satisfação do crédito que é a ... ência de prova de que a expropriação do imóvel penhorado inviabilizará a ... desmembramento do imóvel na avaliação não conhecimento requerimento ...
-
Execução por quantia certa: a expropriação
... certa, compreende atos de afetação de bens, de alienação compulsória e de pagamento ... , o Estado, por meio do órgão judicial, penhora bens do inadimplente, aliena-os e com o produto ... @302. Avaliação ... Após a penhora, sobrevém a avaliação ...
-
Rio real - Vara cível
... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art. 789); ... da execução consistente na expropriação de bens do devedor para satisfação dos direitos ... expropriatório executivo se inicia pela penhora e se restringe aos bens estritamente necessários ... Ultimada a arrecadação e a avaliação dos bens, se nada contraindicar, estará o ...
-
Acórdão nº 1016877-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, ... -
Bens públicos
... livremente por todos, possuem uma avaliação patrimonial, afetados e não desempenham função ... 7.2 Impenhorabilidade ... A penhora tem como objetivo, garantir o pagamento de ... ínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização ...
-
Acórdão nº 1025214-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PARA QUE FOSSE NOTIFICADO DA PENHORA E COMPELIDO A EFETUAR OS PROXIMOS PAGAMENTOS DAS DEMAIS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL –...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... -
Acórdão nº 1009052-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Ainda que deva tramitar pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução não pode perder de vista a satisfação do credor, sendo, nessas hipóteses, recomendável seguir estritamente a ordem de preferência na...
... de Crédito Rural, Levantamento de Valor, Penhora / ... Depósito/ Avaliacáo, Expropriacáo de ... bens á penhora ... II - Por essa razáo, se mostra ... -
Acórdão nº 1021258-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – ART. 833, INC. X, CPC – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – INDEFERIDO – FALTA DE PROVA – MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – DESVIRTUAMENTO – IMPENHORABILIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA – ART. 833, INC. IV, CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte...
... )Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, ... -
Pilão arcado - Vara cível
... de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, alizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a ... (a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
-
Acórdão Nº 0048986-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... À AVALIAÇÃO JUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... VALORAÇÃO DOS BENS MÓVEIS – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR ... COMERCIALIZAÇÃO. 2. EXCESSO DE PENHORA – ALEGAÇÃO IGUALMENTE ... GENÉRICA – ... ÇÃO DO VALOR EM CASO DE FUTURA EXPROPRIAÇÃO FACE ... AO POSSÍVEL RESGUARDO DA MEAÇÃO E ...
-
Acordao N° 1242420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Aperfeiçoamento. Inércia. Penhora. Efetivação. Alcance vaga de garagem adjacente a apartamento. Bem de família. Reconhecimento da intangibilidade. Impossibilidade. Imóvel destacado provido de matrícula independente. Vinculação à residência. Afetação da dignidade do executado. Ausência. Simples oferecimento de...
... INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. INÉRCIA. PENHORA. EFETIVAÇÃO ... ALCANCE VAGA DE GARAGEM ... RECUSA DO CREDOR. BENS" DESPROVIDOS DE ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXPRESS\xC3" ... INCERTA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PARA AVALIAÇÃO ECONÔMICA CONFERIDA ... RECUSA DO CREDOR ... expropriação autônoma, é passível de penhora, pois não ... -
Acórdão nº 1023172-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA – EFEITO INFRINGENTE – CONHECIMENTO DO PEDIDO E ACOLHIMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a...
... )Assunto: [Erro Médico, Erro Médico, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, ... -
Acordao N° 1822054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Processual civil. Expedição de carta precatória para penhora de bens do devedor. Incompatibilidade com o sistema dos juizados especiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Não cabe...
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE ... BENS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O ... de carta precatória para a penhora e avaliação de veículo em nome de um dos devedores, ... carta precatória, até a efetiva expropriação do bem ... 8. Ademais, o cumprimento de ... -
Acórdãos nº 1005605-11.2017.8.26.0099 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... de terceiro, ficando mantida a penhora sobre a integralidade do imóvel descrito ... da comunhão universal de bens regido pelo Código Civil de ... do dinheiro obtido com a expropriação do bem, nos termos do art. 843 ...