Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Acórdão nº 1001787-19.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1001787-19.2019.8.11.0028.EMBARGANTE: PAULO WALDEZ PEREIRA DA SILVA.EMBARGADO: EZIO LEOVEGILDO DE ANDRADE.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EDITADO –...
... Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, ... -
Acórdão nº 70085592897 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NEGARAM ... o procedimento relativo à penhora, avaliação e expropriação de bens, arrolou, no seu artigo ... -
Acordao N° 1437880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Adequação do polo passivo. Inclusão da executada. Bem constrito. Indicação do exequente. Sujeição passiva adequada (§ 4º do art. 677 do cpc). Alegação de litisconsórcio passivo e não de ilegitimidade passiva. Questão aventada inoportunamente. Preclusão (art. 131 do cpc). Fraude processual. Induzimento da...
... PRELIMARES REJEITADAS. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL ... EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGADO ERRO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ... IMÓVEL. EDIFICAÇÕES DA EMBARGANTE ... ção originada de decisão judicial sobre bens “que possua ou sobre os quais exerça ... sentença, levando-se a cabo a expropriação do bem penhorado a fim de saldar o débito ... -
Acórdão nº 1025446-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO BEM PENHORADO E AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESCINDIBILIDADE DE DUPLA DILIGÊNCIA – RECURSO PROVIDO.No caso concreto, no intuito de viabilizar a apreciação do pleito de excesso de penhora, o Juiz singular determinou que, além de trabalhos periciais...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... -
Acordao N° 1617687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Automóveis. Constrição anterior. Juízo penal. Determinação de sequestro dos veículos. Objetivo. Satisfação do lesado e eventual terceiro de boa-fé (cpp, art. 133, §1º). Ulterior decreto de penhora pelo juízo do executivo. Inviabilidade. Atos de excussão e organização da disposiçao do produto da arrematação. Juízo criminal.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. AUTOMÓVEIS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR. JUÍZO ... do perdimento do bem sequestrado, sua avaliação e posterior direcionamento a leilão ... de sentença cível, da penhora dos mesmos bens, enquanto instituto jurídico próprio da ... e inicial da expropriação patrimonial, em observância à ordem jurídica e ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0153.10.003444-3/017, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTE DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA - MÉRITO - PENHORA - REFORÇO - AMPLIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PENHORA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE- Depois de realizada a avaliação, é devido reforço de penhora.- Para efetuar reforço de penhora não é preciso esperar nova avaliação de bem penhorado que ainda se encontra sub judice, se...
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Acórdão nº 1.0153.10.003444-3/017, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTE DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA - MÉRITO - PENHORA - REFORÇO - AMPLIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PENHORA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE- Depois de realizada a avaliação, é devido reforço de penhora.- Para efetuar reforço de penhora não é preciso esperar nova avaliação de bem penhorado que ainda se encontra sub judice, se...
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Acordao N° 1336970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Princípio da utilidade (artigo 836 do cpc). Anotação premonitória (art. 828, cpc). Preferência. Inexistência. Indisponibilidade. Impenhorabilidade e inalienabilidade. Inocorrência. Imóvel, avaliação. Valor suficiente para abater significativa parte do débito. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação dos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ... PRINCÍPIO DA UTILIDADE (ARTIGO ... INOCORRÊNCIA. IMÓVEL, ... AVALIAÇÃO. VALOR SUFICIENTE PARA ABATER SIGNIFICATIVA PARTE ... a realização dos atos de expropriação aos juízos que decretaram a ... e dos bens, os credores de eventuais penhoras também ... -
Sentença nº 0232300-44.2004.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... a expedição de mandado de citação, penhora" e avaliação (fls. 28), a tentativa de expropria\xC3"ção de bens foi negativa (fls. 30).O pedido do autor de ...
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Nova soure - Vara c�vel
... dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se s atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Acordao N° 1340133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Imóveis situados em comarca diversa. Avaliação. Insurgência. Renovação do ato avaliativo. Excesso de penhora. Questões resolvidas. Preclusão. Repristinação. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Solução consoante o devido processo legal. Nulidade do edital de leilão dos imóveis.
... PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA.PENHORA". IMÓVEIS SITUADOS EM ... COMARCA DIVERSA. AVALIA\xC3" ... bens, não representa prejuízo às partes, primando, ... comarca diversa, a consumação da expropriação sob essa fórmula, ao ... invés de implicar ... Pontuara o julgado, outrossim, que a avaliação dos imóveis ... penhorados ocorrera em dezembro ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ício dos atos de execução forçada como penhora, avaliação e expropriação ... EBOOK ... 523 pretende-se obter uma expropriação dos bens que integram o patrimônio do executado, e, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57500-22.2003.5.24.0003)
... ÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO ... DIREITO ... PENHORA/ AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS ...
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Acórdãos nº 2028962-38.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Penhora de veículos do executado, tendo sido ... poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do art. 874 do ... providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida ...
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Acordao N° 1326600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Sala comercial. Patrimônio conjugal. Cônjuge alheia à execução. Copropriedade. Penhora. Viabilidade. Meação. Asseguramento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 674 do cpc, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o...
... COPROPRIEDADE ... PENHORA. VIABILIDADE. MEAÇÃO. ASSEGURAMENTO. RECURSO ... constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... que não será levada a efeito expropriação por preço ... inferior ao da avaliação na qual ... -
Acordao N° 1255344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Satisfação do crédito. Inexistência. Penhorado. Imóvel pertencente ao executado. Substituição. Crédito detido em face dos credores em feito diverso. Garantia. Inexistência. Substituição sob a forma de compensação de créditos. Inviabilidade. Recusa dos credores. Legitimidade da manifestação negativa (cpc, art. 84
... ART. 847). IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL DE ... consumação da expropriação de bens pertencentes ao executado mediante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 135400-60.2007.5.02.0001)
... PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / ... ÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acordao N° 1362486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de dinheiro. Salário. Saldo remanescente de mês anterior. Impenhorabilidade. Valores transferidos por terceiro. Manutenção parcial da penhora. Inaplicabilidade do art. 836, do cpc. 1. Demonstrado que a quantia penhorada é oriunda do pagamento de salário, não pode ser objeto de penhora, a teor do art. 833, inciso iv, do cpc,
... PENHORA DE DINHEIRO. SALÁRIO. SALDO REMANESCENTE DE MÊS ... expropriação dos bens não for suficiente para cobrir as ... não demanda custos com a avaliação e realização de leilão. Não há, portanto, ... -
Piatã - Vara cível
... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a avaliação por Corretor de imóveis de bens móveis e imóveis, já que a Lei especial nº ... Desta forma, incidindo a penhora sobre bem imóvel, a respectiva avaliação ... ção do valor pelo qual se fará a expropriação judicial do bem do devedor em favor do credor ...
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Decisão Monocrática N° 07375360320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. METADE DOS DIREITOS...
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Acórdão nº 1021288-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1021288-04.2023.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE CARLOS CORREA RAMOS e TALITA GRAZIELA DA SILVAAGRAVADO: WALTER TRABACHIN e MARTHA FONSECA MANZANO TRABACHINEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEILÃO DE BEM IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – RECURSO PROVIDO.Verificada a desproporção expressiva entre a avaliação de bem...
... , Assisténcia Judiciária Gratuita, Penhora / ... Depósito/ Avaliacáo, Expropriacáo de ... -
Acórdão nº 1026229-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O salário é impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.II - O caso em...
... (202)Assunto: [Levantamento de Valor, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... -
Acórdão Nº 0020938-52.2020.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Hipótese em que, em que pese não efetuado o registro da penhora do bem alienado e a alegada alienação tenha ocorrido antes do ajuizamento do processo principal, demonstrada a má fé do executado e dos terceiros, não havendo provas nos autos quanto à efetiva transferência do bem ao patrimônio dos adquirentes,
... TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese ... a mera alienação ou oneração dos bens para sua caracterização, situações não ... inexitosas as demais tentativas de expropriação de bens naqueles autos, é expedido mandado de nhora e avaliação em face da devedora, a ser cumprido no endereço ...