Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... execução fiscal, esta já garantida por penhora, previstos no art. 16 da Lei n. 6.830⁄80 - Lei ... não versarem sôbre a totalidade dos bens litigiosos ... § 3º Para base do processo em ... garantia do juízo, ordem na penhora, avaliação, alienação e adjudicação, publicações, ... Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens ... Subseção VII ... Da Alienação em ...
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Decisão Monocrática nº 50395621820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... , ao abordar o procedimento relativo à penhora, avaliação e expropriação de bens, arrolou, ... - Acórdão Nº 4033144-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 4033144-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0255630-53.1997.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Anexos
... IV – efetuar a penhora e a avaliação dos bens; ... V – realizar atos de expropriação; ... VI – realizar o pagamento ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10723-80.2017.5.15.0118)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI No 13.467/2017 - EXECUÇÃO O Recurso de Revista não merece processamento, pois está desfundamentado, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos...
... ÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE ... BENS / ARREMATAÇÃO ... CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-72.2014.5.06.0021), 17-11-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. No caso em exame, conquanto não tenha participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que a agravante ostenta a condição jurídica de parte, uma vez que foi incluída na relação processual executiva, conforme indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a...
... indica a cópia do mandado de citação, penhora e avaliação. Não cabe, portanto, a ... é que poderá a mesma resistir à expropriação judicial de seus bens. Logo, à luz do artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000274-50.2021.5.02.0447)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.015/14 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS MARCOS TEMPORAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO
... EXPROPRIAÇÃO DE BENS / ARREMATAÇÃO ... DIREITO ... / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / ... -
Acordao N° 1333980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de deserção e impugnação à justiça gratuita. Gratuidade concedida na origem por decisão preclusa. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora de bens do devedor. Alegação de excesso de penhora. Inocorrência. Penhora prévia insuficiente para quitação integral da dívida. Art. 831 do cpc. Prosseguimento dos atos...
... EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO ... DE EXCESSO DE ... origem definição sobre o valor de avaliação do ... automóvel já penhorado nos autos, e ... a execução originária, com expropriação de bens do agravante, até quitação integral do ... -
Acórdão nº 1002708-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NA PARTE QUE É DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS AGRAVANTES POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A FRAÇÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM APONTAR OS VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Possível a penhora sobre...
... – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NA PARTE QUE É DE ... EXECUTADOS AGRAVANTES POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A FRAÇÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS – ... Possível a penhora sobre bens da propriedade dos executados. Aliás, é o que, ... ção, seguindo-se os atos de expropriação.” ... Os embargos de declaração, cuja missão ... -
Aspectos gerais da penhora
... pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação" de bens do contribuinte inadimplente para satisfa\xC3" ... a possibilidade de apresentar avaliação idônea que se anuída pelo exequente dará maior ...
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Acórdão nº 50260189420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS GARANTIDORES. O devedor responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Assim a execução realiza-se pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC),...
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Prescrição intercorrente. Art. 11-a da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
... comum é a de não serem encontrados bens passíveis de penhora ou a sede da empresa estar ... , constrição judicial e expropriação ... Na primeira fase (quantificação ... processuais de citação, penhora, avaliação" e depósito. São atos que preparam a expropriaç\xC3" ...
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Execução provisória de título extrajudicial e a Súmula 317 do STJ
O título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, admitindo-se a suspensão formal (não real) do processo, mas não a transmutação da execução definitiva em provisória. É o que vem sendo aplicado à luz da Súmula 317 do STJ, mesmo após a alteração do art. 587 do CPC em 2006. Reiteramos que se passou a admitir a provisoriedade da execução do título extrajudicial desde então e assim...
... contra a sentença, a alienação de bens do executado e o levantamento de dinheiro ... , a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (739-A, § 1 o ... efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens”, o que nos leva a crer que somente ... impedimento à prática de atos de expropriação patrimonial do devedor no curso da execução ... - Jacaraci - Vara cível
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Processo nº 0023069-32.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... PENHORA DE BEM. DESIGNAÇÃO DE PRAÇA PARA ... de (i) realização de nova avaliação do imóvel penhorado e (ii) suspensão do ... -se o mes mo sujeito à penhora e expropriação de seus bens, de tal forma que o saldo ...
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Acordao N° 1307908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre imóvel. Avaliação realizada por avaliador judicial. Sucessivas impugnações das partes e seguidos esclarecimentos. Homologação do valor fixado na avaliação judicial. Pretensão de realização de nova avaliação. Não configuração de qualquer das hipóteses legais para nova avaliação. Preclusão lógica. 1. O processo de execução tem por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ... AVALIAÇÃO REALIZADA POR ... expropriação de bens do executado, nos termos do que dispõe o ... -
Acordao N° 1639115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Penhora. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pleito voltado ao direcionamento das medidas constritivas
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PESQUISA DE BENS. PENHORA. PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ... que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o ... -
Algumas reflexões sobre a desjudicialização da execução
... na pesquisa, constrição e excussão de bens do executado: colocá-la nas mãos de um agente ... Nesse sentido: a penhora" é praticada pelo Oficial de Justiça, a avaliaç\xC3" ... legais; (iv) efetuar a penhora e a avaliação dos bens; (v) realizar atos de expropriação; ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... § 2º - Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o ...
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Cumprimento da sentença e execução autônoma
... e da própria localização dos respectivos bens. Se era difícil a ocultação da pessoa do ... e apreensão, o arresto executivo, a penhora, a expropriação, o fechamento de ... mandado de penhora e avaliação dos bens, que delimita o início da fase de ...
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Acórdão Nº 5012409-79.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... ópolis, que indeferiu o pedido de avaliação pericial das cotas sociais e patrimoniais ... penhora e avaliação das quotas sociais, "aperfeiçoada ... ção de avaliação, antes da expropriação, uma vez que até então inexistente nos autos ... deve ser realizada após a avaliação dos bens penhorados, mediante simples petição nos autos ...
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Acórdão Nº 0031427-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA. IMÓVEIS RURAIS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO ... PENHORA NÃO CARACTERIZADO. VALOR REAL DOS BENS AINDA NÃO ... DEFINIDO. IMÓVEIS COM ... expropriação de tais bens para a satisfação da presente ...
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Acórdão Nº 0064297-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
... JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO POR BENS IMÓVEIS E ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ... FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS, ART ... , MAS A MERA AFETAÇÃO À FUTURA EXPROPRIAÇÃO, ... ALÉM DE CRIAR SOBRE ELES A PREFERÊNCIA ...