penitenciarias do parana
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Acórdão Nº 203546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DO ESTUDO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA DO PODER PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... EMENTA: RECURSO ... atestados emitidos pelo Sistema de Informações Penitenciárias – SPR, nos ... casos de estudos realizados na modalidade presencial e a ... -
A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... 1 INFOPEN. Levantamento nacional de Informações Penitenciárias. Disponível em: https://dados ... No Paraná, uma juíza condenou um homem negro pelo crime proferem tais ofensas. No ... -
Decisões Monocráticas nº 39746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... da Comarca de Londrina, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de ... fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL SUPERLOTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 45304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... da Comarca de Cidade Gaúcha, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de ... fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias" no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 5836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... DE EDUCAÇÃO ATUANTES EM PRESÍDIOS E UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO PARANÁ ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS GRAIM ... SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ... paranaense responsável pela educação oferecida em penitenciárias e unidades socioeducativas ... Sustenta a plausibilidade jurídica do ...
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Decisão monocrática Nº 213754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... , devido a configuração de Sistema de Informações Penitenciárias – SPR; 3 – que, os períodos de estudos a distância, são ...
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Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... para refletirmos sobre as Agentes Penitenciárias em seus vínculos com o sistema prisional e as ... dinâmicas ... mulheres, sendo o Paraná o segundo estado a criar grupamentos específicos para a incorporação de ...
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Para além das grades do sistema penitenciário federal
Para além das grades do sistema penitenciário federal
... de fatos recentes envolvendo barbáries dentro de unidades penitenciárias, reacendeu por parte da sociedade a necessidade de explicar o ... Em 2012, o estado do Paraná" sancionou a Lei estadual 17.329/2012, instituindo a Remição pela Leitura\xC2" ... -
Análise econômica do crime
... 1999, p.137-173 ... 40. ENGEL, L. E. F. A economia do crime no Paraná: um estudo de caso na Penitenciária Industrial de Cascavel. Toledo, 2003 ... do comportamento criminoso: um estudo econométrico nas Penitenciárias Central, Estadual e Feminina de Piraquara (Paraná). Pesquisa & Debate , ...
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FATORES RELACIONADOS À ENTRADA DAS MULHERES NO TRÁFICO DE DROGAS: ESTUDO DE CASO DO PRESÍDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
O objetivo desse estudo é analisar fatores relacionados à decisão das mulheres de praticar o crime do tráfico de drogas. Para isso, foram analisadas informações dos questionários estruturados aplicados às mulheres condenadas em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas em um presídio, situado no município de Santa Maria – RS. Os resultados indicaram que fatores socioeconômicos como renda,...
... DEPEN de 2014, no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), do total de crimes cometidos pela população carcerária ... Shikida (2002) em seu trabalho na penitenciária de Piraquara no Paraná. Neste, em especial, buscou-se relacionar as variáveis apontadas por ... -
Administrativo
... Ausência de abusividade na conduta das agentes penitenciárias. Dever de indenizar não configurado. O Estado lato sensu responde ... como pessoa jurídica e registrada na Junta Comercial do Paraná no ano de 2012. Notas fiscais do ano de 1991 relativas a endereço ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
... 110 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... BITCOINS E OUTRAS MOEDAS DIGITAIS ... um contrato para fornecimento de pães para os presos em penitenciárias do estado (MÜLLER, 2018) ... É igualmente oportuno anotar que o ...
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Cuidar de preso?!': os sentidos do trabalho para agentes penitenciários
As problemáticas do sistema prisional brasileiro e seus números deficitários são, em geral, velhos conhecidos da população. Nesse contexto, se destaca a figura do agente penitenciário, que mesmo sem sofrer condenação, durante a realização do seu trabalho, tem privações semelhantes às dos presos. Assim, sustentado nas abordagens do sentido do trabalho, este estudo objetivou identificar os sentidos
... Universidade Estadual do Centro-Oeste. Guarapuava, Paraná. Brasil. E-mail : kelen.adm@gmail.com ... Jéssica Martins da SIlva ... no relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) de 2014. De acordo com o INFOPEN (2014) o Brasil teve um aumento ... -
Decisões Monocráticas nº 5836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... DE EDUCAÇÃO ATUANTES EM PRESÍDIOS E UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO PARANÁ ... GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS GRAIM ... SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ... paranaense responsável pela educação oferecida em penitenciárias e unidades socioeducativas ... Sustenta a plausibilidade jurídica do ...
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Decisão monocrática Nº 44993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
... de Suspensão de Liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial. Ausência ... seu cumprimento, pois implicaria redução de efetivo nas Penitenciárias e gastos para contratação de servidores temporários para compor o ...
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As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
... Levantamento nacional de informacoes penitenciarias: INFOPEN. Brasilia: Ministerio da Justica e Seguranca Publica ... de graduacao e pos-graduacao em direito da Universidade Federal do Parana. Pesquisadora do CNPQ. Coordenadora do Nucleo de Constitucionalismo e ...
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Decisão monocrática Nº 45245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA ...
- Após massacres, prisões registram fugas, motins e greve de agentes
- Após massacres, prisões registram fugas, motins e greve de agentes
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n. 5039475-50.2015.4.04.7000), formulou-se acusação em seu desfavor ... , incluyendo el traslado de las personas condenadas a penitenciarías ...
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Decisão da Presidência nº 183575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... que o Juízo Federal corregedor de cada uma das penitenciárias federais é competente, não apenas pela atividade jurisdicional atinente ... a transferência do paciente para o Presídio Federal no Estado do Paraná, a fim de verificar se é necessária, ou não, a permanência dele ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
... no período de novembro 2021 a maio 2022 em duas unidades penitenciárias no estado de São Paulo. O período de seis meses ocorreu em virtude da ... dados do World Drug Report UNODC (2022), em 2019, São Paulo e Paraná responderam coletivamente por 58% do total de apreensões de cocaína ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Criado pioneiramente no Estado do Paraná, sob a insígnia de ICMS Ecológico, hoje é adotado em dezessete estados ... aos Municípios que sediem ou venham a sediar presídios e penitenciárias, com número de vagas oficiais superior a 300 (trezentas), e/ou unidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011900-42.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... Nas penitenciárias federais foi determinada a suspensão dos atendimentos advocatı́cios, a ... de Segurança Pública e pelo Departamento Penitenciário do Paraná"; que o o pedido não traz enfrentamento do “interesse público” com o \xE2" ...
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... são cada vez mais precárias dentro das delegacias e das penitenciárias brasileiras ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 4, n ... 2006. Monografia de Graduação - Centro de Ensino Superior do Paraná ...