pensão morte
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... a entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária; ... II - para o índice de gravidade, a ...
- Recurso inominado - Pensão por morte para genitora
- As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... § 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte" ... Art. 2º O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... Parágrafo \xC3" ...
- Pensão por morte
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte" será revertida aos dependentes ... Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; ... d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960; ... à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes; ... II - levantamento dos valores correspondentes ao ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... continuada da Previdncia Social, exceto auxlio-acidente e penso por morte; e ... #Includo pela Lei n 10.208, de 23.3. 2001 ... V - ...
- Recurso inominado - Pensão por morte para companheira II
- Benefício de pensão por morte
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único. A ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar ... ARTIGO 20 ... Para manutenção dos filhos, os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado ...
- Acumulação de aposentadoria por idade e pensão morte rural
- Restabelecimento da pensão por morte
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte" do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporaç\xC3" ... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... adotados pela Previdncia Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro depositadas em caderneta ...
- Recurso inominado - Contrarrazões - Pensão por morte - Exclusão de ex-dependente
- Recurso inominado - Contrarrazões - Pensão por morte união homoafetiva
- Recurso inominado - Pensão por morte para companheira
- Pensão por morte
- Pensão por morte
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão", saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações espec\xC3" ... benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; ... II - percepção de soldo ou de ...