percentagem adicional periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-77.2016.5.06.0003), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
...ção ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e do intervalo intrajornada. ... que fixa determinada importância ou percentagem, para atender englobadamente vários direitos ... -
Acórdão Nº 0020585-92.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. O simples fato de a testemunha litigar em Juízo contra a mesma reclamada não a torna suspeita, mormente quando não configurada a possibilidade de "troca de favores" em relação às ações. Adoção, como razão de decidir, do entendimento consubstanciado na Súmula nº 357 do TST.
... em relação aos demais períodos, com adicional legal de 50% ou adicional normativo, o que for ... ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário contratual, ... o agente de locação recebe a mesma percentagem pela venda total da equipe; que cada turno de ... -
Tanatologia forense
...percentagem de mortalidade) . Considerando-se que o MELD ... no Brasil configuram um problema adicional: grande parte da população não tem acesso a ... Diante de tanta desigualdade e da periculosidade de uma resolução ou de uma exclusão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-10.2015.5.06.0313), 16-03-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É regular a utilização de laudo pericial técnico produzido em processo distinto, contra a mesma reclamada, para fins de configuração da situação de risco apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, mormente quando há identidade quanto ao local de trabalho e às atividades desenvolvidas pelos reclamantes de ambos os feitos....
... VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. ... desse limite, já acrescido da percentagem. . § 4º Nos horários mistos, assim entendidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-07.2016.5.06.0016), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SOBREJORNADA. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS E SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. A excepcionalidade da escala 12x36 se ampara em previsão legal ou em norma coletiva, de acordo com a Súmula n° 444 do TST. No caso concreto, inobstante a presença de pactuação, o descanso entre as jornadas de 12 horas ininterruptas não era...
... horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e dobras nos feriados. Alega, em ... adicional noturno e o adicional de periculosidade que integram a base de cálculo das horas extras ... desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de ... -
Férias
... gozo era de 15 dias e não computava o adicional de 1/3. . Constitucionalmente, as férias são ...º – Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média ...Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ÔNUS DA PROVA. A discussão acerca do ônus ...
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Acórdão Nº 0020912-81.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-06-2020
EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos casos em que o termo inicial da prescrição - ou seja, a data da ausência/diferenças de depósitos no FGTS - tenha ocorrido a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF), incide o prazo prescricional de 5 anos. Entretanto, já estando o prazo prescricional em curso naquela data, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a...
... comissões, reflexos das comissões no adicional de periculosidade e salário in natura. Os ... almoço ; o depoente sempre recebeu percentagem, o depoente ganhava o equivalente a duas quadras ... -
Remuneração - Base legal
... R$ 2.000,00 mensais, por exemplo, com o adicional noturno já incluso neste valor. Essa junção ou ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... . Adicional de periculosidade . De acordo com o art. 193 da CLT, o adicional ...
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Remuneração
... R$ 2.000,00 mensais, por exemplo, com o adicional noturno já incluso neste valor. Essa junção ou ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos .... Adicional de periculosidade . De acordo com o art. 193 da CLT, o adicional ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...: a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as ... estudantes com deficiências a mesma percentagem dos recursos educativos atribuída aos estudantes ...periculosidade, insalubri-dade, exposição a riscos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10769-61.2017.5.03.0164)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 60, II, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREGADO E
... LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE . ... desse limite, já acrescido da percentagem. . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1320-54.2012.5.03.0035)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...(1970). 39 — Periculosidade". Os empregados que operam em bomba de gasolina t\xC3"êm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15.8.1955). ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ...
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Súmulas do TST
...(1970). 39 - Periculosidade". Os empregados que operam em bomba de gasolina t\xC3"êm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15.8.1955). ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ...
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Sentença nº 1000449-10.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-08-2023
...8. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 8.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após vistoria ao ... da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., nos casos de insalubridade, periculosidade, atividades penosas (ainda não regu-. . ...Introduzir uma distinção adicional entre os usuários e não usuários do serviço ... ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 104000-34.2009.5.17.0003) 12-04-2018
AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO TRT - "ERROR IN JUDICANDO" - JULGAMENTO CONTRÃRIO À CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL QUANTO À EXPOSIÇÃO DOS RECLAMANTES A AGENTES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PAGAMENTO ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Da proteção do trabalho da mulher
..., sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais ..., os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. § ... a concessão do adicional de periculosidade, de horas extras e adicional noturno, não há ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
..., sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais ..., os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. ... a concessão do adicional de periculosidade, de horas extras e adicional noturno, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002079-13.2017.5.06.0341), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em outubro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como
... contra o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade, asseverando o escorreito ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Da duração do trabalho
... caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ...Exposição a periculosidade. Inexigência de autorização prevista no art. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11059-84.2016.5.03.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal de origem, amparado na prova pericial, concluiu que o autor estava exposto à eletricidade e gases inflamáveis, sendo devido o adicional de periculosidade. A Corte a quo
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . . . O ... desse limite, já acrescido da percentagem. . . . . . § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 112-31.2019.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC/2015. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ITEM II DA SÚMULA 100 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
... MANUTENÇÃO DA . PERCENTAGEM FIXADA PELO TRT. . . . . ...adicional de periculosidade. 2- Interposição de recurso ... -
Acórdão Nº 0021163-38.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 791-A DA CLT. É indevida a aplicação do art. 791-A, com a redação instituída pela Lei nº 13.467/17, nas demandas propostas anteriormente a vigência da referida Lei.
...; prescrição total; horas extras; adicional de perículosidade, diferenças da rubrica "INC. ... abonos, gratificações, comissões, percentagem, não há previsão legal da inclusão do ...