percentagem adicional periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001735-57.2014.5.06.0011), 24-04-2017
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88). Recurso...
... refuta a condenação em diferenças de adicional de periculosidade, asseverando o escorreito ... que fixa determinada importância ou percentagem, para atender englobadamente vários direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001231-48.2017.5.06.0172), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMBUTIDO NO VALOR DO SALÁRIO BASE. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. NOVO PAGAMENTO. INDEVIDO. Constando na CTPS a indicação de que o adicional de periculosidade já estaria embutido no salário-base do empregado e constatado que a parcela foi efetivamente paga e era conhecida pelo empregado, não há que se falar salário complessivo ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMBUTIDO NO VALOR DO SALÁRIO ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... no setor da saúde implicaria um custo adicional de 400 milhões de euros" ... A dúvida ... ário é pago por hora, por tarefa ou percentagem, disciplinando o § 5º do art. 142 que os ... âncias excepcionais de penosidade, periculosidade, insalubridade ou toxicidade", e não seja ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Habitualidade. Descaracterização. Adicional — 85, IV — Não atendimento das exigências ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Base de cálculo. Alteração pela Lei n ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 212. Adicional de periculosidade ... Tem direito ao adicional ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-05.2015.5.06.0142), 20-04-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.O simples exercício de mais de uma função além daquela para a qual foi contratado, não gera para o empregado o direito a receber salário extra. Para que haja a obrigatoriedade do pagamento de salário pelo acúmulo de funções é necessária a comprovação de que o...
... é contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Assevera, em síntese, que, ... sustentando a desproporcionalidade da percentagem. Pede provimento ... Contrarrazões pelo autor ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... á ser impresso um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta por cento) da parte inferior ... V – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; ... Convenções da ... a) o nome do produto; b) o nome e a percentagem ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... ário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida ... desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de ... a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-93.2016.5.06.0341), 05-06-2017
EMENTA: ELETRICITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Considerando-se que a alteração contratual ocorreu em junho/2002 e a presente ação somente foi proposta em 07/05/2016, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/1988 e na diretriz traçada na Súmula nº 294 do Colendo TST, é de se prover o recurso patronal, no aspecto, para declarar que o direito do reclamante de pedir a condenação da...
... às incidências e base de cálculo do adicional de periculosidade, reportando-se à quitação ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010347-83.2016.5.18.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. 3. HORAS EXTRAS. 4. DIVISOR. 5. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 6. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 8. MULTA...
... 4. DIVISOR. 5. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. 6. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICA\xC3" ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Contratos com características específicas
... jus ao recebimento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre as comissões que lhe ... 2. A percentagem das prestações em espécie será estipulada ... 3.8.3.1. Adicional de periculosidade ... É certo que a atividade de vigilância ...
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Atividades e operações insalubres
... das questões relacionadas à periculosidade. As controvérsias são múltiplas, tanto do ... Adicional de Insalubridade são os mesmos que viabilizam a ... de milímetro), sendo que a maior percentagem de partículas arrastadas pelo ar, em forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002364-06.2017.5.06.0341), 01-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em novembro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como o...
... não acréscimo do percentual de 1%; adicional de periculosidade; horas extras e sobreaviso ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 32 ... ABASTECIMENTO ... — adicional de periculosidade — permanência a bordo ... — salário mínimo por comissão ou percentagem — art. 78, parágrafo único — CLT — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001714-52.2017.5.07.0010), 2020-03-07
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... desse limite, já acrescido da percentagem ... § 4º Nos horários mistos, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-77.2016.5.06.0003), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... ção ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e do intervalo intrajornada ... que fixa determinada importância ou percentagem, para atender englobadamente vários direitos ... -
Artigos 66 a 75
... onze horas gera direito ao pagamento do adicional ... Apesar de confundir o desrespeito aos ... desse limite, já acrescido da percentagem ... § 4 º Nos horários mistos, assim ... os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade: o empregador deve envidar ...
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Acórdão Nº 0020585-92.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. O simples fato de a testemunha litigar em Juízo contra a mesma reclamada não a torna suspeita, mormente quando não configurada a possibilidade de "troca de favores" em relação às ações. Adoção, como razão de decidir, do entendimento consubstanciado na Súmula nº 357 do TST.
... em relação aos demais períodos, com adicional legal de 50% ou adicional normativo, o que for ... ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário contratual, ... o agente de locação recebe a mesma percentagem pela venda total da equipe; que cada turno de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-10.2015.5.06.0313), 16-03-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É regular a utilização de laudo pericial técnico produzido em processo distinto, contra a mesma reclamada, para fins de configuração da situação de risco apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, mormente quando há identidade quanto ao local de trabalho e às atividades desenvolvidas pelos reclamantes de ambos os feitos....
... VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE ... desse limite, já acrescido da percentagem ... § 4º Nos horários mistos, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-07.2016.5.06.0016), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SOBREJORNADA. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS E SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. A excepcionalidade da escala 12x36 se ampara em previsão legal ou em norma coletiva, de acordo com a Súmula n° 444 do TST. No caso concreto, inobstante a presença de pactuação, o descanso entre as jornadas de 12 horas ininterruptas não era...
... horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e dobras nos feriados. Alega, em ... adicional noturno e o adicional de periculosidade que integram a base de cálculo das horas extras ... desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de ... -
Férias
... gozo era de 15 dias e não computava o adicional de 1/3 ... Constitucionalmente, as férias ... º – Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média ... Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ÔNUS DA PROVA. A discussão acerca do ônus ...
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Artigos 457 a 467
... cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a ... Basta pensar no adicional de periculosidade, que normalmente é calculado sobre o salário e, ... 1. Comissão e percentagem. As comissões ou percentagens são uma espécie ...
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Acórdão Nº 0020912-81.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-06-2020
... comissões, reflexos das comissões no adicional de periculosidade e salário in natura. Os ... almoço ; o depoente sempre recebeu percentagem, o depoente ganhava o equivalente a duas quadras ...
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Remuneração
... R$ 2.000,00 mensais, por exemplo, com o adicional noturno já incluso neste valor. Essa junção ou ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... Adicional de periculosidade ... De acordo com o art. 193 da CLT, o ...
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Remuneração - Base legal
... R$ 2.000,00 mensais, por exemplo, com o adicional noturno já incluso neste valor. Essa junção ou ... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos ... Adicional de periculosidade ... De acordo com o art. 193 da CLT, o ...