perdão judicial CTB
-
Teoria da pena
... judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos realizados, na ... A) admissível o perdão ...
-
Acórdãos nº 0024230-86.2012.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... 107, IX, do CP (perdão judicial).V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ...
-
Acórdãos nº 0005301-34.2014.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Agosto de 2016
... , apelou o réu em busca de concessão do perdão judicial pelo delito tipificado no art. 303 do CTB. Com relação ...
-
Acórdão Nº 0010106-75.2013.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... PRETENDIDA ... CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INTENSO ... SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0004380-35.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE...
... Ouvido durante a fase judicial (evento 126 - Vdeo 270), o Policial Rodovirio Federal Adilson Itiro ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... “discricionário” do presidente da república a concessão de perdão. O próprio stf já reconheceu que não pode haver questionamento quanto ... , isto é, automático e, por isso, independe de pronunciamento judicial, é o previsto no art. 15, III, da CF, que determina a suspensão dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007241-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0007241-56.2019.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ RIBEIRO DO CARMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo JORGE LUIZ RIBEIRO DO CARMO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 106/109, que condenou o réu às penas de seis meses de detenção, em regime aberto, e de suspensão da habilitação para...
-
Decisão Monocrática Nº 0012907-66.2011.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-09-2018
... PSICOATIVA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ...
-
Acórdão Nº 0300397-56.2016.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELAS ACIONANTES CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...
... CTB em relao vtima Zlia Terezinha Vanderlinde, diante do PERDO JUDICIAL, nos termos do art. 121, 5. c/c e art. 129, 8, todos do CP, e por ... -
Direito Processual Penal
... dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de elementos ... (E) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto ...
-
Acórdão Nº 08335042520178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... 70); bem como pela confissão judicial do acusado (EP. 70) O acusado quando de sua prisã o em ... HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE ...
-
Acórdãos nº 0004793-38.2006.8.26.0562 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Octubre de 2013
... Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Manutenção das penas, com observação. Tr ata - se de ...
-
Acórdão nº 1.0331.06.000207-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL -...
... 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão Nº 08276810720168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... álcool e olhos vermelhos (…)” (paráfrase do depoimento judicial de Giovanni Reis de Souza) Somando-se ao conjunto probatório, os ... HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE ...
-
Homicídio Culposo
... @5.7. Perdão" judicial, natureza da sentença concessiva e possibilidade de sua proclama\xC3" ...
-
Acordao N° 1625981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Teste de etilômetro. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Alto teor alcóolico. Valoração negativa da culpabilidade. Realização voluntária do exame de alcoolemia. Aplicação da atenuante genérica (art. 66 do cp). Redução da pena definitiva. Condenação mantida. Recurso...
... abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Para um aumento superior, tem sido necessária ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ABSOLVIÇÃO PELO PERDÃO JUDICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Direito Processual Penal
... (razoável duração do processo) tem incidência tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, portanto, a título de exemplo, ... punibilidade do que a condicionada à representação: renúncia, perdão e perempção. Trata-se do que a doutrina convencionou chamar de norma de ...
-
Acórdão Nº 0197122020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2020
... do inquérito policial e das provas produzidas durante a fase judicial, tenho que presentes ... elementos suficientes a sustentar a imputação ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL ... DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO ...
-
Acordão da , 14-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DE UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
... judicial, ... era independente do crime descrito no art. 306 do CTB. Incide, nesse ... inicial, sem olvidar que eventual perdão só lhe ... aproveitaria no tocante ao delito sobre o qual declarada a ... -
Acordao Nº 166394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. 1) O depoimento em Juízo dos policiais que efetuaram a prisão, aliados a outros elementos de informação da fase inquisitorial, em especial a confissão do réu e o resultado do exame de...
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 165291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ...
-
Acórdãos nº 0008526-54.2012.8.26.0189 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... 302, caput , do CTB, em razão de concessão do perdão judicial, com fundamento no art. 107, IX, do CP. Inconformado, ...
-
Teoria da pena
... judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos realizados, na ... A) admissível o perdão ...
-
Direito Penal
... ção criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório ... (D) não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000385-93.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
PENAL PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDO O PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INSUPORTÁVEL ABALO EMOCIONAL QUE IMPLIQUE NA DESNECESSIDADE DE SANÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. VETORIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. PRETENDIDO O PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO ...