perdão judicial CTB
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Acordao Nº 160442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez. 2) A suspensão da CNH deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, obedecendo aos parâmetros legais...
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 160442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez. 2) A suspensão da CNH deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, obedecendo aos parâmetros legais...
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 160442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez. 2) A suspensão da CNH deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, obedecendo aos parâmetros legais...
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 160442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez. 2) A suspensão da CNH deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, obedecendo aos parâmetros legais...
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 163766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o depoimento dos...
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 121, § 4º CP ) Perdão judicial no homicídio culposo ( Art. 121, § 5º CP ) ... MANUAL ...
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Direito Penal
... como circunstância agravante e como circunstância judicial ... (E) A múltipla reincidência não afasta a necessidade de ... (2) A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do ...
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Acórdãos nº 0023359-51.2010.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... para conceder a Eduardo Frederico da Silva Araujo o perdão judicial e, em consequência, declarar extinta sua punibilidade ...
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Acórdão nº 1.0515.08.030544-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ADOLESCENTE - HOMICÍDIO CULPOSO - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO - RESPONSABILIDADE PENAL DO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA...
... PENAL DO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ... -
Acordao N° 1694835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Demonstração de alteração da capacidade psicomotora do apelante. Resultado do teste do etilômetro maior que o limite legal. Condenação mantida. Fixação do regime aberto. Réu com maus antecedentes e reincidente. Inviabilidade. Manutenção do regime semiaberto. Recurso desprovido. 1. A alteração
... pela confissão judicial do apelante e relato da testemunha ... No caso, está comprovada a ... DESNECESSIDADE ... HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA ... ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... CABIMENTO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE ... 302, §1º, I, DO CTB ). PLEITO DE PERDÃO judicial ... ÔNUS PROBANDI DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0721050-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... DESNECESSIDADE ... HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO ... JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO ... CRIME DE ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá ...
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Simulado Delegado PF
... superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa ... (39) Geraldo poderá pleitear que a execução de seu ... ério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ... No que se refere à criminologia, julgue os itens a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268793-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos...
... no caso em comento ... Precedente judicial ... Portanto, é inequívoco que os atos dos agentes ... públicos ... NECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO ... PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUA- ... ÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO ... -
Acórdãos nº 0001843-16.2008.8.26.0003 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial ... Sendo ... 171 CP) praticado ... 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibili-dade, não subsistindo ...
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Decisão Monocrática Nº 0060486-97.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, E ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELO DEFENSIVO. TESES:1. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA DE FORMADESPROPORCIONAL COM A PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. A PENA
... dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial ... O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou ... INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA ... PRÁTICA DELITUOSA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO ... HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 08221945120198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2022
... HOMICÍD IO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PE NAS PELO CRIME ...
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Acordao Nº 168750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. DOSIMETRIA. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o depoimento dos policiais que...
... o ru pagou pelos servios de reparo no muro.Em seu interrogatrio judicial, o ru AMS AMORAS DA SILVA, confessou que, no dia dos fatos, tomou cerveja, ... -
Acordao Nº 159020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 157149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória o depoimento
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 159020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ... -
Acordao Nº 159020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. 1) O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz, ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez sem colocar o exame pericial em patamar superior. 2) Reveste-se de eficácia probatória
... DESNECESSIDADE. HOMICDIO CULPOSO. ABSOLVIO. PROVA. PERDO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ...