perempção na justiça do trabalho
-
Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a ...
-
Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE EM CONVENCIMENTO JURIDICAMENTE MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS...
... i) a incompetência absoluta da Justiça de primeira instância para o ... contido na queixa, ou então ocorre a perempção ... ’. Ao contrário, não há perempção ... CBUQ constitui erro dos planos de trabalho, uma vez que na região do Alto Juruá só se ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... e a pretensão, que só podem ser opostos em defesa, é perempção.” ... A decadência consiste na perda do direito em razão da ... empregado e empregador, mesmo porque a competência no caso é da Justiça do Trabalho.” ... A Constituição Federal traça dois prazos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000077-38.2014.5.07.0021), 2014-03-07
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO ... Única ... extinto sem julgamento do mérito em razão da decretação da perempção provisória ... 3) DISPOSITIVO ... Isto posto, nos termos da ...
-
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no processo comum. Na execução ... circunspecção e estudo, tornando a Justiça mais segura, mantendo mais uniformes as ...
-
Revisitando os efeitos dos recursos
... Promotor de Justiça/SP ... Sumário: 1. Introdução – 2 ... 6. Em excelente trabalho, Ricardo de Carvalho Aprigliano ( A apelação e ... ência absoluta, citação regular, perempção, litispendência, coisa julgada, nulidades ...
-
Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... Resumo ... O trabalho traça um panorama do controle difuso de ... A justiça recebe visibilidade na democracia quando o ... - pela prescrição, decadência ou perempção; ... 56 Parágrafo único. Quando se verificar ... -
Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM ... CARGO PÚBLICO ... Entendimento pacífico da ... Justiça Federal, do STJ e do STF ... 3. Precedente ... , diz respeito, digamos assim, à perempção que ... pode se operar quanto ao exercício pela ... -
Pressupostos processuais
... 330, I); ... c) inexistência de perempção (CPC, art. 337, V); ... d) inexistência de ... ão do benefício de gratuidade de justiça ... Como se nota, os pressupostos de validade do ... autoria ("A Sentença no Processo do Trabalho", 3. ed., LTr Editora, São Paulo, 2004, pág ...
-
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... e a pretensão, que só podem ser opostos em defesa, é perempção” ... A decadência consiste na perda do direito em razão da inércia ... empregado e empregador, mesmo porque a competência no caso é da Justiça do Trabalho” ... A Constituição Federal traça dois prazos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000714-45.2016.5.07.0012), 2016-05-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... , diante desse quadro fático, a conduta do obreiro ocasiona a perempção, tal como previsto no art. 732 da CLT: ... "Art. 731 - Aquele que, tendo ...
-
Direito Processual Penal
... meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial ... (C) perdão. (D) perempção. (E) decadência ... Embora o ofendido, na ... crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa ...
-
Mandado de Segurança
... No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula n. 100, inciso IX, deixa certo o ... ão e fluxo de documentos eletrônicos da Justiça do Trabalho que permite a utilização da ... Art. 8 o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001739-93.2016.5.07.0012), 2016-11-03
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... , diante desse quadro fático, a conduta do obreiro ocasiona a perempção, tal como previsto no art. 732 da CLT: ... "Art. 731 - Aquele que, tendo ...
-
Da apresentação a protesto da decisão que impõe condenação ao pagamento de quantia certa
... érito e o que nos leva a inseri-lo neste trabalho é o fato de termos hoje a terminologia ... V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI ... de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 5 Tomaremos essas Normas como ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1730-007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processuais, assegurando-se-á ... quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo ... III - Ministro de Estado da Justiça; ... IV - Superintendente da SUSEP; ... V - do ...
-
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/17 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas conflitantes com os princípios estruturais históricos do Direito...
... históricos do Direito Processual do Trabalho, sinalizam efeitos, cujo alcance perverso já se ... o reclamante, ainda que beneiciário da justiça gratuita, pagar as custas do arquivamento da ... Trata-se da perempção, prevista também no art. 485, V, do CPC, como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001216-35.2017.5.07.0016), 2017-10-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... primeira reclamada requereu o reconhecimento da existência de perempção como causa de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-57.2018.5.07.0010), 2018-11-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... RECLAMADA: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA ... SENTENÇA SOBRE PEREMPÇÃO (ARTS 731 E 732 DA CLT): ... I - RELATÓRIO: ... FRANCISCO CLERTEVAN ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ... Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001606-22.2015.5.07.0033), 2016-07-29
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... Em defesa escrita, a reclamada alega preliminar de perempção, prejudicial de quitação e, no mérito, nega os pedidos e requer a total ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1665, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processuais, assegurando-se à ... quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo ... III - Ministro de Estado da Justiça; ... IV - Superintendente da SUSEP; ... V - do ...
-
Princípios do Processo Civil
... , de maneira que a “administração da Justiça” se torne mais eficiente por ser um problema ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, ... Ocorre o mesmo com a perempção ou preclusão, que impedem a nova realização de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11775-42.2015.5.15.0002) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA. PEREMPÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do...
... AÇÃO ANULATÓRIA. PEREMPÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO ... por assinatura digital em 16/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça ... -
Decisão monocrática Nº 1410932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, ... forma exaustiva, as hipóteses em que a justiça penal negociada não poderá ocorrer, ou seja, ... ção e decadência, ao perdão, à perempção, entre outras ... Mesmo que se adote a ...