Perigo de desabamento
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, ... Art. 285. Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela de urgência se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,
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Acórdão nº 1.0000.18.025315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela de urgência se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda,
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Acórdão nº 1.0000.20.028492-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RISCO DE DESABAMENTO DE MURO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os...
- Acórdão, Processo nº 0001027-98.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0001014-02.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0003918-29.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... internas existentes; • Não foi observada a ocorrência de desabamento total ou parcial de elementos estruturais, bem como a presença de riscos ... , a situação do imóvel, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. • Na concepção deste Perito, ...
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Acórdão, Processo nº 0001025-31.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... desabamento total ou parcial, bem como a presença de riscos iminentes de tais ... , a situação do imóvel, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. • Na concepção deste Perito, ...
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Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... que a execução de obras públicas ou privadas pode por em perigo, ambas da Conferência Geral de Paris, em 1968; a Recomendação sobre a ... as obras 6 eram emergenciais com o único intuito de evitar o desabamento e que, consequentemente, estariam preservando o bem material em si. E ... -
Por Um Direito Penal do Trabalho
... e subsidiariamente (homicídio e lesão corporal culposos; desabamento; exposição a perigo etc.) sem prejuízo, é claro, que, em certas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RISCO DE DESABAMENTO. ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.098127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - OBRAS CONTENÇÃO TALUDE - RISCO DESABAMENTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do...
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Acórdão Nº 5037134-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. LIMINAR DEFERIDA PARA RETIRADA DOS MORADORES DA LOCALIDADE, PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONFIGURADOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO PARQUET QUE DENOTAM QUE O LOTEAMENTO ESTÁ EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM A SALUBRIDADE E SEGURANÇA
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Acórdão Nº 0029076-47.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... à concessão do benefício o grupo familiar que: I - esteja em perigo, decorrente de calamidade pública ou situação de emergência; II - ... de situação de calamidade pública, emergência, de risco de desabamento da moradia própria e de alta vulnerabilidade social ... Além disso, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUSITOS - PRESENÇA. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
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Acórdão nº 1.0456.13.008376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - RESPONSABILIDADE INICIAL - PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA- O dever de manter o bem tombado, em um primeiro momento, cabe ao seu proprietário, que, caso não disponha de recursos necessários, deverá levar tal informação ao
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Acórdão nº 1.0456.13.008376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - RESPONSABILIDADE INICIAL - PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA- O dever de manter o bem tombado, em um primeiro momento, cabe ao seu proprietário, que, caso não disponha de recursos necessários, deverá levar tal informação ao
- Caixa d'água despenca de prédio em Santa Cruz e fere mulher
- Alto risco no parque dos patins
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Seção I. Da locação em geral
... ária não preveja a hipótese de retomada de imóvel fundada no perigo iminente de desabamento, e do bom senso que se acolha o pedido quando o ...
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Processo nº 2000.002.05139 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2000
Medida cautelar objetivando a interdicao e demolicao de predio que corre o risco de iminente desabamento. Art. 888, inciso VIII, do CPC. Prova pericial e laudo da Defesa Civil positivando o risco de desabamento. Liminar indeferida. Presenca dos requisitos legais que ensejam a sua concessao. Perigo de vida para os moradores e responsabilidade do dono do predio pelos danos causados em razao da sua...
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Decisão Monocrática nº 5029362-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2016
... no imóvel que, segundo alega o autor, causam risco de desabamento são decorrentes de vícios de construção. O contrato firmado entre as ... perigo de desabamento demandam maior dilação probatória, até mesmo prova ...
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Decisão Monocrática nº 5029362-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2016
... no imóvel que, segundo alega o autor, causam risco de desabamento são decorrentes de vícios de construção. O contrato firmado entre as ... perigo de desabamento demandam maior dilação probatória, até mesmo prova ...
- Decisão Monocrática Nº 5069651-25.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.121396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - IMÓVEL EM RISCO DE DESABAMENTO - CUSTEIO DE ALUGUÉIS - ARTIGO 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisadas mediante a verificação concomitante dos requisitos da...