periodo aquisitivo e concessivo
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Acórdão Nº 0300639-80.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... - se quando completado o perodo aquisitivo ou concessivo. Sobre o tema, esta Terceira Turma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018
... somente se inicia após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o ivo período aquisitivo estar situado antes do marcO da prescrição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11021-24.2016.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Delimitação do acórdão...
... autor findou muito antes do início do período de vigência da ... nova lei ... do período concessivo (art. 149 da CLT) ... No período ... No período aquisitivo de 12/5/2010 a 11/5/2011, o reclamante gozou de ... -
Acórdão Nº 0300601-68.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...
... - INICIO DE FLUNCIA - TRMINO DO PERODO CONCESSIVO - TEMPO QUE OCUPOU CARGO DE AGENTE POLTICO - ... DE PRESCRIO DAS FRIAS COM PERODO AQUISITIVO VENCIDOS ALM DO QUINQUNIO ANTERIOR PROPOSITURA ... -
Acórdão Nº 0300615-52.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...
... - INICIO DE FLUNCIA - TRMINO DO PERODO CONCESSIVO - TEMPO QUE OCUPOU CARGO DE AGENTE POLTICO - ... DE PRESCRIO DASFRIASCOM PERODO AQUISITIVO VENCIDOS ALM DO QUINQUNIO ANTERIOR PROPOSITURA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005181-82.2013.8.19.0046 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. Parte Autora requer a condenação do Município Réu ao pagamento das férias vencidas no período de 27.04.2007 a 31.12.2012, acrescido do terço constitucional. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo o direito da Autora ao
... Réu ao pagamentodasfériasvencidasno período de ... 27.04.2007 a 31.12.2012, acrescido do ... período aquisitivo, mas sim o fim do seu prazo ... concessivo. (STJ; ... - Acórdão nº HC 187317 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237677 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237674 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-58.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - FÉRIAS - FRUIÇÃO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO ... - PAGAMENTO EM DOBRO - ... que as férias referentes ao período aquisitivo 2006/2007 foram gozadas somente quando já ...
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Acordão nº 01145-2002-012-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A prescrição atinge tão-somente as parcelas exigíveis até o marco prescricional declarado pela sentença. No caso das férias, a exigibilidade coincide não com o período aquisitivo, mas com o período concessivo, que não está abarcado pela prescrição. O mesmo...
... , e da razoabilidade, relativamente ao período de janeiro de 1998 a 28.08.2000, o pagamento de ... ; e 3/12, para as férias do período aquisitivo 1997-1998. Assevera a prescrição abrange ... ça liquidanda que ressalve o período concessivo ... Sem razão ... A prescrição atinge ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-30.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal Regional analisado expressamente a alegação da parte acerca do fracionamento das férias, concluindo que se tratava de aspecto inovatório, não se verifica deficiência na entrega da prestação jurisdicional. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro...
... Tendo em vista que o primeiro período aquisitivo iniciou-se em 17/02/2004 e encerrou-se ... /02/2005 iniciou-se o fluxo do período concessivo de férias que se encerrou em 16/02/2006, ... - Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-50.2017.5.06.0192), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com as disposições contidas no artigo 149 do diploma trabalhista, o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou pagamento da respectiva remuneração é contado apartir do término do prazo disciplinado no art. 134 da CLT, ou, no caso da ruptura
... FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO ... ço constitucional relativa ao período aquisitivo de 2011/2012, pagas pela empresa Reclamada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001174-24.2019.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal.
... 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO ... AQUISITIVO 2012/2013 ... concessivo", o qual deve ser observado no cômputo da prescri\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0095600-07.2009.5.06.0401 (00956.2009.401.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Abril de 2011
Não é do final do período aquisitivo, mas sim do término do período concessivo, que começa a correr a prescrição do direito de receber a indenização das férias vencidas, segundo a disposição expressa do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário empresarial improvido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
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Férias
... ças por motivo pessoal do empregado no período" aquisitivo; b) um pagamento devido ao empregado \xE2\x80" ... Concessão ... A — PERÍODO CONCESSIVO. O período aquisitivo não se confunde com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15214/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. A aplicação do ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo. Recurso de ... Revista conhecido e parcialmente ...
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Duração do trabalho
... do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal ... ência entre ano contratual e período aquisitivo, estando essas hipóteses enumeradas nos artigos ... D) Período concessivo das férias. Poder patronal de datar a fruição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002-18.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da dobra de férias e seu terço constitucional. Entendeu que, como -as férias não foram disponibilizadas fora do prazo concessivo do art. 134 da CLT-, -o fato do pagamento integral...
... foram disponibilizadas fora do prazo concessivo do art. 134 da CLT", "o fato do pagamento ... período de descanso" e que, "a partir de Janeiro/09, ... dobro das férias a partir do período aquisitivo 2004/2005, acrescidas do terço constitucional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-143700-85.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2001/2002. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO ... e à observância do período concessivo, conclusão reforçada pela data a partir de ...
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Tira dúvidas
... ele permaneça em atividade durante o período do dia e da semana. Se mais do que isso lhe for ... ão) e não o relativo ao período aquisitivo, como no caso de quem tem salário fixo. e) – ... Período aquisitivo Período concessivo Período de gozo 12/03/02 a 11/03/03 12/03/03 a ...
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Decisão monocrática Nº 64755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... , que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 da CLT), ainda que a concessão tenha ... das férias referentes ao período aquisitivo de 2016/2017 - ante a compreensão de que a ... a partir do último dia do período concessivo das férias (21/06/2018) - e condenou o ...
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Férias
... 108. No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à ... Período concessivo: 10.02.04 a 09.02.05 ... Gabarito "C" ... CESPE ...