Personalidade do Estado
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Novos contornos do abuso de personalidade jurídica
João Paulo Cucatto: Novos contornos do abuso de personalidade jurídica
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Entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento para o sócio: a construção da torre de babel da execução fiscal?
Este trabalho analisa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do sócio na execução fiscal, enfrentando argumentos a favor e contrários a esta possibilidade e demonstrando como a teoria do diálogo das fontes pode auxiliar à melhor compreensão de uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais constitucionais....
... Estado do Pará (CESUPA). Belém/PA, Brasil E-mail: vieirasdebora@gmail.com ... Rosalina Moitta Pinto da Costa Doutora em Direito das Relações ... -
A desconsideração inversa da personalidade jurídica
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ... A teoria menor, aqui retratada, é menos ...
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O procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho sob o enfoque do ônus da prova. Para tanto se averiguará as regras estáticas e dinâmicas do ônus da prova e o cabimento da dinamização do IDPJ. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa. O que se pretende demonstrar neste artigo é o
... Salomon & Co., julgado na Inglaterra em 1897, e o caso State vs. Standard Oil Co., julgado pela Corte Suprema do Estado de Ohio, Estados Unidos, em 1892”. (9) ... No Brasil o debate sobre a teoria da desconsideração foi iniciado pelo jurista “Rubens Requião, ... -
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE ...
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Voz reproduzida por IA acelera reflexões sobre a necessidade da proteção da personalidade em ambiente virtual
O presente artigo objetiva refletir sobre a situação jurídica da voz que é reproduzida por intermédio da Inteligência Artificial (IA). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, logo, a hipótese testada é se o desenvolvimento da tecnologia em seus diversos aspectos, impõe um novo olhar para a personalidade que se projeta no ambiente virtual. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica em...
... Essa confusão tem o condão de gerar problemas nas relações privadas e públicas, atingindo direitos fundamentais, de personalidade e ao Estado Democrático de Direito em diversos aspectos ... O aperfeiçoamento dessa técnica de imitação de voz sem monitoramento técnico, ético bem ... -
Lobby em audiência pública no Supremo Tribunal Federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina
O presente estudo objetiva identificar principais problemas das audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar se grupos de interesses são mais eficaz que indivíduos que participam diretamente. Especificamente, busca analisar a necessidade dessa tutela aos direitos da personalidade feminina. A partir do cenário político brasileiro, a democracia e necessidade de uma...
... E-mail: dpsiqueira@uol. com.br ... II Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil. Doutor em Filosofia do Direito e do Estado. E-mail: marcus.ramiro@ unicesumar.edu.br ... III Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil. Mestranda em Ciências Jurídicas ... E-mail: ... -
Internet e a Lesão aos Direitos da Personalidade
O artigo tem como objetivo identificar como a evolução da convivência virtual tem trazido novos meios de afrontas aos direitos da personalidade e mostrar como esse novo modelo de violação vem sendo combatido pelo Poder Judiciário
... Recurso Especial nº 1.679.465 - SP (2016⁄0204216-5). Recorrente: Google Brasil Internet LTDA. Recorrido: Ministério Público Do Estado De São ... Percebemos com certa facilidade é que os alvos mais buscados pelos “haters” são as figuras públicas e que tais ataques, na ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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A luta por uma personalidade reconhecida: Paulo Roque e o direito de existir num contexto biopolítico
... relacional, a autoidentificação e o reconhecimento a partir do outro com quem interage, além do status ativo e passivo em relação ao Estado, exerce especial função no processo de interação entre os membros de um grupamento social, em todas as suas instâncias. O pleno apossamento dos ...
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Direitos da personalidade e a quebra do sigilo bancário
O presente trabalho tem como escopo o estudo dos Direitos da Personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase especial nos direitos à intimidade e à privacidade, a fim de melhor compreender as hipóteses legais de violação do sigilo bancário. Foram abordados conceitos envolvendo os Direitos da Personalidade e o sigilo bancário, com destaque na possibilidade de quebra do sigilo bancário
... não há dúvidas de que a quebra do sigilo bancário coloca frente a frente o interesse do particular contra o interesse público, cabendo ao Estado o dever de solucionar os litígios em prazo razoável, a fim de garantir a efetividade do direito tutelado, bem como respeitando os limites do ... -
Direito de Personalidade: Direito ao Nome
O presente estudo tem como objeto analisar um dos principais direitos de personalidade, o direito ao nome. Referido direito, presente à nossa sociedade desde os primórdios, tem que que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Para tanto, será analisado sua função para o homem, bem como sua origem através dos tempos, a fim de que fique demonstrado o motivo de...
... sociais, pois, todos os integrantes de uma sociedade devem ser registrados e passíveis de serem identificados para os fins objetivados pelo Estado, e neste contexto estão os de caráter civil, administrativo ou criminal ... Dentre as características atribuídas ao nome civil, há: ... -
Sexualidade e família: direitos e experiências da personalidade em striking vipers (black mirror)
Os avanços tecnológicos em conjunto com a rede mundial de computadores trouxeram inúmeras mudanças para a vida das pessoas, proporcionando-lhes novas experiências e formas de desenvolver sua personalidade. Este trabalho tem como objetivo discutir algumas mudanças no comportamento dos indivíduos sob a perspectiva do seu direito personalíssimo à sexualidade e nas relações familiares. Para isso,...
... Tais bens integram os direitos da personalidade, os quais precisam ser devidamente tutelados pelo Estado, de modo a se resguardar a personalidade humana em face de toda forma de violação ... Na percepção puramente jurídica, a personalidade ... -
Direitos da personalidade, diferente e democracia: reflexão a partir e emmanuel lévinas
O direito como ordem coativa que se sistematiza a partir da abertura cognitiva externa e fechamento operacional, tem a problemática de propor normas genéricas e universais para uma sociedade formada por seres humanos diferentes. Dessa forma, o problema de pesquisa que orienta esta pesquisa é: em que medida os diferentes conseguem participar da democracia e serem protegidos em sua individualidade?
... emergentes do século XVIII que propunham a manutenção social burguesa e igualdade entre todos os homens e uma maior liberdade perante o Estado (MAGNOLI, 2009, p. 23) ... A tríplice ideologia que sustentava um regime de direito fechado foi rompido pelo desenvolvimento da sociedade. A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... CONSEQUÊNCIAS). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE E ... agravamento do estado ... -
Acórdão nº HC 187384 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... VARELA MELLO - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :JAILSON PINTO SILVA ... PENAL. HABEAS CORPUS ... INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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O incidente da desconsideração da personalidade jurídica do código de processo civil de 2015 no processo do trabalho
... 530) ... Foi justamente em função dessas distorções e desigualdades percebidas nas relações de trabalho que, o Estado foi chamado a desenvolver o papel de regulador dos conflitos judiciais para que se evitasse “a reprodução destrutiva do capital e a ...
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A teoria da desconsideração (inversa) da personalidade jurídica à luz do CPC
Eduardo Sabino: a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Página 6 de 14 ... Superior Tribunal de Justiça ... PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME COM ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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A desconsideração da personalidade jurídica na falência e a Lei 11.101/2005
... a viabilizar a apuração se a conduta dos sócios de responsabilidade limitada, dos administradores e dos controladores contribuiu para o estado falimentar, legitimando sua responsabilização, não encerrando, pois, instrumento adequado para aferição da existência de ingerência comum em ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... : PRESIDENTE PRAIA CLUBE ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... á conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este artigo não será ... personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos ... denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e ...