Personalidade do Estado
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Análise econômica da situação (personalidade jurídica, função da autonomia patrimonial e função da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios)
... a Gierke, essa teoria reconhece a pessoa jurídica como um ser real, sendo que a personificação, em lei, seria mero reconhecimento, pelo Estado, de uma constatação fática de existência dessas entidades ... A teoria institucional (ou da organização), associada à Hauriou, compreende a ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” ... As sociedades integrantes dos grupos ...
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A dignidade da pessoa humana no sistema criminal versus o direito de informação pela mídia e a liberdade de expressão como direitos de personalidade
O presente trabalho propôs uma discussão sobre o poder que a mídia tem diante os indivíduos, a qual pode influenciar em sua subjetividade. Propusemos esclarecer de que forma a mídia atuou e tem atuado na vida das pessoas, colocando um lugar de destaque, infiltrando-se e manipulando quase de forma invisível, mas permanentemente influenciando nas relações. Cabe aos profissionais contribuir para o...
... Referido caso, aconteceu na cidade de Umuarama, no interior do estado do Paraná, em que após a prisão de suspeitos confessos do assassinato de um rapaz e estupro de sua noiva, devido ao discurso inflamado do ... -
O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... que vinculam sujeitos de direito 406 e ainda para constantes relações jurídicas a que somos submetidos dependentes da comprovação do estado civil ... Não seria possível contar apenas com a falibilidade da memória para demonstração e comprovação do estado civil, e sua prova é ...
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Reconhecimento da personalidade sindical e estabilidade do dirigente
Reconhecimento da personalidade sindical e estabilidade do dirigente
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Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
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Ainda se pode exigir condição formal para reconhecer personalidade sindical?
Reconhecimento de personalidade sindical pode sofrer alterações
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A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Falências
Ribas: A personalidade jurídica na Nova Lei de Falências
... [2] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Agravo de instrumento nº 2078990-10.2019.8.26.0000. Rel. Des. Grava Brazil. j. em ... -
A desconsideração da personalidade jurídica e a Lei da Liberdade Econômica
Correa: A personalidade jurídica e a Lei da Liberdade Econômica
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Introdução. Uma nova metódica dos direitos da personalidade
... de apenas estabelecerem parâmetros para o legislador ordinário e para os poderes públicos, protegendo o indivíduo contra a ação do Estado, alcançam também a atividade econômica privada, informando as relações contratuais. Não há negócio jurídico ou espaço de liberdade privada ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho - uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estritamente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como a sanção aplicada em razão da gestão patológica da sociedade, não contava com...
... para a sua incidência; e outra naturalmente objetiva, já que não se perscruta identiicar e comprovar o elemento subjetivo, bastando o estado de insolvência para se redirecionar as medidas executivas em face do patrimônio pessoal dos sócios. (5) ... A primeira, chamada de teoria maior ... -
Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin
O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin - quais sejam as teses XVI e XVIII - como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de...
... teses XVI e XVIII – como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de ... -
Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC⁄2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA ... transitada em julgado, da lavra do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecera inexistir motivos para afastar a ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho após a reforma
O texto aborda a aplicação da desconsideração da personalidade de jurídica através do incidente processual correspondente no processo do trabalho em razão da positivação expressa do instituto por força da introdução do art. 855-A, na CLT, através da Lei n. 13.467/17. Palavras-chave: desconsideração da personalidade jurídica; disregard; reforma trabalhista; processo do trabalho
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Direitos da personalidade do empregado como limites ao poder empregatício de definir e impor o uso de uniformes, itens de identificação e logomarcas empresariais
A pesquisa analisa o exercício do poder empregatício disposto no art. 456-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, que autoriza ao empregador impor aos empregados o uso do padrão do uniforme que contenha outros identificadores e logomarcas empresariais. As questões que se apresentam são: Quais são as implicações desse novo poder empregatício? Quais as limitações normativas ao seu exercício?...
... Pesquisador permanente do PPGD/UNESC. Coordenador da linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado do PPGD/UNESC. Líder do grupo de pesquisa Direitos humanos e fundamentais do trabalho e políticas públicas. Membro pesquisador do NUPED/UNESC ... -
A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... Relativization. Contradictory and broad defense ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A perspectiva constitucional fundamental de um Estado Democrático de Direito permeia a aplicabilidade de princípios que norteiam toda estrutura de um ordenamento ... Rev. direitos fundam. democ., v ... -
Rios ancestrais portadores de referências à identidade: a compreensão da autonomia e efetividade do direito do patrimônio cultural de paiva como complemento à teoria da personalidade jurídica de kurki
A Teoria da Personalidade Jurídica de Kurki (2019) sustenta que o rio, enquanto ente ancestral vinculado a uma coletividade, não possui personalidade jurídica, ancorado na diferença entre pessoa jurídica e plataforma legal. Uma vez que tal rio não é entendido como pessoa jurídica, pretendeu-se desenvolver a hipótese de que a compreensão da Autonomia e da Efetividade do Direito do Patrimônio...
... Por isso, segundo o autor clássico, para a personificação das coletividades, seria necessária a autorização do poder soberano do Estado. 210 ... Nesse sentido, Stone 211 , citado por Kurki, defende que as árvores ... possam processar seus agressores no tribunal – devidamente ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e suas implicações no processo do trabalho
Trata-se de uma análise das repercussões de um novo instituto criado no código de processo civil que entrará em vigor no ano vindouro, denominado de "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", e suas implicações no Processo do Trabalho, notadamente ante a regra de integração prevista no art. 15 do novo CPC, bem como à luz dos Princípios que informam este ramo especializado do Poder...
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5o Também poderá ser desconsiderada a ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: a (in)compatibilidade com o processo do trabalho
O presente trabalho tem por escopo analisar o artigo 855-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). O mencionado artigo aduz que será aplicado ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 nos artigos 133 a 137. Dessa forma, após apresentar um histórico sobre a desconsideração, a análise a ser...
... de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; e sempre que a sua personalidade jurídica for, ... -
Na era tecnológica e o papel do intérprete o STF e a construção dogmática do direito de personalidade na era da proteção de dados
... Conforme expressa previsão constitucional, no estado de sítio, eram suspensas as garantias que abrangem parte significativa do direito de comunicação, notadamente o sigilo de correspondência ...
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Aposentadoria por idade do transgênero: direitos de personalidade e o acesso à justiça
É certo que muito ainda há que debater acerca do direitos transexuais, precisamente sob a seara do Direito Previdenciário, quando se trata de concessão ou readequação de benefícios. O presente artigo visa debater sobre as questões de negativa de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, seja urbano ou rural, bem como a negativa de readequação de cadastro previdenciário do segurado transgê
... No mesmo seguimento, é preciso enaltecer que, a partir da premissa de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (SEN, 2000), tem-se que diante dos aspectos constitucionais, ora do direito a dignidade da pessoa humana e dos direitos ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Transcurridos seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... y la interdicción civil son únicamente restricciones de la personalidade, que permiten derechos y aún ciertas obligaciones ... SECCIÓN II ... DE ...
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Desconsideração da personalidade jurídica em grupos de sociedade para fins de aferição do limite previsto no art. 81, § 1o, da Lei no 9.504/97
... para julgar casos em que estejam envolvidas pessoas residentes em estados federados distintos e, no caso, o banco fora constituído no mesmo estado" em que residia o senhor Devaux ... No entanto, como os acionistas do banco residiam em outro estado, a Suprema Corte desconsiderou a personalidade jur\xC3" ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência: análise do art. 82-A da lei 11.101/2005, introduzido pela lei 14.112/2020
... de descumprimento da autonomia patrimonial, que podem assumir incontáveis formas, especialmente, em relação a empresas que se encontram em estado de insolvabilidade ... 19. Cf. art.50, caput, do CC. 20. Cf. art.50, § 1º, do CC ... 4 • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ...