Pessoal CE de categoria C
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... O autor, ao tratar sobre as sanções tributárias, inclui nesta categoria as penas aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal" ou doméstico ... 253. “Art. 7º A existência de registro no CADIN h\xC3" ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... úblico, porém não disponível: os limites de tratamento do dado pessoal público ... In: RAIS, Diogo (coord.); PRADO FILHO, Francisco Octavio de ... existência de hipóteses diversas de tratamento para essa mesma categoria de dados, já que não faria sentido prever a situação de tratamento ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... com deficiência têm tido negados, historicamente, o poder pessoal e individual de escolha e o controle sobre todas áreas de suas vidas ... A definição de direitos em favor de uma categoria tão importante como as pessoas com deficiência é, com certeza, algo da ...
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Legislação Complementar
... 479 da CLT ... § 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de ... II — o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... categoria, sem afastar expressamente a internet”. (Trecho de ... voto do e. Min ... respeito à integridade da reputação pessoal. – A Constituição da ... República não protege nem ampara opiniões, ...
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Agentes Públicos
... o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Tal declaração deve abranger qualquer espécie de bem e ... -se que essa forma de provimento privilegiaria indevidamente uma categoria de pretendentes que já possuía vínculo com a Administração estadual, ...
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Aspectos registrais
... Surge assim uma obrigação pessoal com eficácia real, erga omnes. É o caso do registro da cláusula de ... o fato, assim, a posição de um direito, não propriamente a categoria de direito, imposta essa anomalia pela necessidade de manter a paz na vida ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” — destacamos. Por sua vez, a Convenção n. 155 da OIT , ... a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; [ ... ] VI — é ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... categoria de bem dominical ... D) A desafetação do imóvel da Rua das Flores ... a necessidade de prévia autorização judicial), compulsório, pessoal (não real), discricionário, editado em situações em que haja algum ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... pessoal sobre os atos processuais rela tivos ao AGRESSOR por tele - fone, e-mail, ... década d ep ois, o «fenômeno veio a ser apresentado com o categoria sociológic a e área de pesquisa, cuja configuração mais usad a passou ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ou culpa do empregador, segregando-se o empregado como a única categoria jurídica a quem se negaria o direito à reparação com base na teoria do ... temporal inerente a todo indivíduo, disponibilidade pessoal que é assegurada pelos princípios mencionados e pelas regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... alusivas a cada cargo do edital denotam o enquadramento na categoria de serviços auxiliares, acessórios e instrumentais, passíveis de ... A existência de cargos vagos e a carência de pessoal para realização dos serviços inerentes ao SAAE são condições ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar ... regionais e o acesso universal à educação básica à categoria de garantias fundamentais, disso resulta que independe de comprovação da ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 3º), e confirmando uma ampla proteção à liberdade pessoal" (referida no art. 6º) ... O ano de 2005 é o da emissão da Declaraç\xC3" ... serão estabelecidas casuisticamente ou conforme o instituto, a categoria ou a figura jurídica envolvida, pois, por exemplo, no direito de ...
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O dano moral
... pessoal; prejuízo moral; prejuízo material causado a alguém pela deteriora- ... Lima , os danos extrapatrimoniais não dizem respeito a qualquer categoria especial de direitos, uma vez que eles podem surgir a partir da violação ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... § 2º A similitude de condições de vida oriunda da ... 1º estatui: "O pessoal admitido para emprego público na Administração Federal direta, ...
- Legislação
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... afirmação de que, se a privação da liberdade é considerada o resultado natural para a ofensa à propriedade, a propriedade e a liberdade pessoal têm valor igual ... De par com as preocupações de estabelecimento do controle social pela via da legalidade, houve um movimento contra o que ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... No concurso de jurisdição da mesma categoria: a) Preponderará a do lugar da infração a qual for cominada a pena ... e o intuito for, tão somente, impedir a identificação pessoal. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Não se trata, portanto, de um preço personalizado. Essa categoria de discriminação ocorre quando são oferecidos preços distintos ... da pesquisa respondeu que se sentiria melhor se soubesse qual dado pessoal está sendo coletado e quando poderá ver o dado ou mudá-lo de forma ...
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Legislação
... da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV – painel principal ou painel frontal — ... dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional ... XI — quando o trabalhador ou qualquer de seus ...
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Legislação Complementar
... 479 da CLT ... § 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de ... II — o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão de ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ARMA PERMANENTE PARA DEFESA PESSOAL’ POSTA NO ART. 88 ... DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ ... Tal diploma não incluiu, nesse ... rol, a categoria de Procuradores do Estado” ... Enfatiza que “o ato normativo estadual ... -
Magistratura TJBA 2019
... o cliente tenha adquirido passagens aéreas de ida e volta na categoria promocional, mas não compareça ao embarque no trecho de ida, será ... o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de ...
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Direito Processual Penal
... ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as previsões legais nesse sentido ... categoria, preponderará sempre a competência por prevenção. (C) Nos casos de ...