petição requerendo certidão objeto e pé
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II — pelo devedor, imediatamente ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... III — os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... falida seja parte ou interessada, requerendo" o que for de direito e interpondo os recursos cab\xC3" ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... -membros da OEA, apresentem-lhe uma petição com denúncia de violação por Estado-parte de ... seu imediato cumprimento, o que se torna objeto de supervisão por parte da própria CtIDH ... contra a União, requerendo o reconhecimento da prisão arbitrária, tortura ... 2015, a família de Vladimir recebeu a certidão do registro retificado de óbito (BORGES, 2013) ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... , para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem Embargos, no prazo de 15 ... capazes, devidamente orientados, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, ensejando a ... processo, as partes firmaram acordo, requerendo a sua homologação (ID 97290940) ... Tendo em vista a certidão retro, fica intimada a parte autora para, no ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077666020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0807766-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810087-97.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , sendo razoável a dedução do montante objeto de constrição judicial para o valor ... Conforme certidão datada de 05.10.2020 (id. 4058300.16152269), o ... ção do descumprimento da decisão, em petição, cumprimento de provisório de sentença, de id ... no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado ... 8. Em ... -
Novo CPC
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I — citação, intimação e ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I — citação, intimação e ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de 15 (quinze) dias, apresentar a mesma petição (ID 14137429) na forma adequada (recurso ... útil seguinte à data da publicação (certidão ID 81172740, dos autos originários), ... 11234216 ), informando a perda do objeto da presente recurso, visto que a Agravada ... , em 31/03/2021, manifestação requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que "nos processos da competência do Júri...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Promove o aditamento, por petição, para que seja incluída a qualificadora ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ... 2.2.1 ... acarreta instabilidade incompatível com o objeto do processo, que é a prestação jurisdicional, ...
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Direito processual do trabalho
... ções contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em ... § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ... aderido ao PDI, ajuizou reclamação requerendo" verbas trabalhistas e questionou a validade da cl\xC3" ... encontrado o devedor, será expedida a certidão e não há prescrição. Essa regra resultará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
... parcelas anteriores a julho de 2014, e o objeto da execução são parcelas referentes ao ... petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ... o MPF, nos autos dos embargos, requerendo a implantação do residual de 28,86% e a ... em julgado em 30/03/2015, conforme certidão de Id. 4050000.14961543; logo, é de se concluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... Inconformados, os réus apelaram, requerendo a reforma da sentença para que sejam declaradas ... o prazo assinalado, conforme atesta a certidão de fl. 01 do id. 27695051, o que ensejou a ... Em seguida, apresentaram a petição de id. 27694984, também subscrita pela Dra ... 123/125 do id. 27695083). Frise-se que o objeto social da empresa é tão amplo que parece ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Em petição, ID 18650237, o apelado informou o cumprimento da ... essenciais da petição inicial devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de ... requerendo a comprovação da tempestividade do recurso de ... ao Ministério Público, considerando a certidão de intimação presente no ID 18762158, bem como ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto: I — citação, intimação e notificação ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014783320204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº ... Consta da certidão de julgamento juntada aos autos - id ... (nos autos da MCTR685-PE), requerendo efeitos infringentes para assegurar a ... próprio SINTUFEPE suscitou, mediante petição, a edição da Súmula da AGU alusiva à ... -
Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF.DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o ... de atos processuais que dependam de petição escrita” (art. 1º); ... Considerando a ... VIII — Da certidão de julgamento do agravo provido constará o ... do Tribunal Regional do Trabalho, requerendo o encaminhamento do pedido de intervenção ao ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (derivada da relação do juiz com o objeto do processo) ... Guilherme Madeira (DEZEM, ... superiores, arquivamento com base em certidão de óbito falsa não está protegida pelo manto ... de manifestação prévia da vítima requerendo a instauração do inquérito nos crimes de ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Decisão monocrática Nº 59042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Na petição inicial, o Estado de Pernambuco sustenta, em ... Premius Serviços Eireli - EPP, requerendo o pagamento de verbas trabalhistas ... tese: ‘Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para ... 2- Após, tendo em vista o contido na certidão com ID:246b5d7, aguarde-se, por mais dez dias, a ...