pode a testemunha recusar se a depor
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Acórdão Nº 0020235-02.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que no curso da relação contratual, de forma não esporádica e sem a correspondente contraprestação, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado....
... Engenharia); 2) contradita de testemunha da reclamada por suspeição; 3) cerceamento de ... , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena ... Com ... , do TST, a pena de confissão ficta somente pode ser aplicada à parte quando esta é intimada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001489-22.2014.5.06.0121), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. A aplicação da pena de ficta confessio à parte não intimada pessoalmente a comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, implica cerceamento de defesa, ex vi do artigo 385, § 1º, do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado).
... ência em prosseguimento, na qual deveria depor, implica cerceamento de defesa, ex vi do artigo ... ausência da parte Reclamante e da sua testemunha, ocasião em que, pela ordem, o patrono do ... instrução e julgamento, o interrogatório pode ser produzido 'em qualquer estado do processo', o ... , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena" ... -
Decisão da Presidência nº 135286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... , mas inaplicável quando indagado como testemunha ... Direitos do paciente: (i) permanecer em ... de Processo Penal estabelece o dever de depor, que consiste na obrigatoriedade da testemunha de ... Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim ... ção, cujo desrespeito - ninguém o ignora - pode gerar consequências prejudiciais à liberdade de ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste , exame clínico, ... Isso significa que um motorista pode ser processado se beber apenas o equivalente a ... tem o direito de “não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada” ... o caso, a identificação da (s) testemunha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001648-15.2016.5.06.0017), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DA TESTEMUNHA CONTRADITADA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Não há dúvidas de que o Juízo é o destinatário das provas e de que prevalece no processo do trabalho, assim como no processo comum, o princípio do convencimento motivado (art. 371 do...
... NEGATIVA DE OITIVA DA TESTEMUNHA CONTRADITADA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE ... 765 da CLT). Entretanto, tal liberdade não pode cercear o direito de defesa de quaisquer das ... estados vizinhos; QUE o depoente pode recusar carga que lhe seja ofertada pela ré; QUE o ... ação movida por aquele que comparece para depor ou vice-versa, como se dá nesta hipótese. De se ... -
Audiência
... Sob esse aspecto, o vocábulo tanto pode expressar o ato pelo qual uma pessoa está ... ȱ àȱ acareação da parte com a testemunha ou de uma testemunha com outra (CPC, ... cada caso) levaria para depor e multiplicávamos esse número pelo tempo ... 791, caput ), poderão as partes recusar as propostas conciliatórias ou transigir; ...
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Arts. 117 a 127
... as situações em que o deficiente visual pode" vir a utilizar o cão-guia, ponto em que a redaç\xC3" ... deficiência prestarem depoimento como testemunha, o que é repudiado pela Lei 13.146/2015, diante ... 31. Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as ... I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer ...
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Inquérito: A CPI e o princípio da não autoincriminação
É assegurada a inatividade ao investigado ante apurações em seu desfavor. Nesse sentido, ele possui ampla liberdade de decidir pela resposta ou pelo silêncio.
... êncio surgiu baseado em benefício da testemunha que poderia recusar-se a depor sobre qualquer ... ção é o de que o investigado não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico em razão do ... -
Decisão monocrática Nº 1273481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... DEPOIMENTO EM JUÍZO COMO TESTEMUNHA. COMPROMISSO. DIREITO AO SILÊNCIO ... 11. O corréu colaborador poderá depor em juízo, inclusive sob o compromissado de dizer ... O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem ...
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Título X
... comportamento em conformidade com a boa-fé pode ser encarada como conteúdo de outros direitos ... II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, ... ão de carta precatória para oitiva de testemunha, sem fornecer o correto endereço 98 ... VII ... meras evasivas, equivalente à recusa de depor. Exegese do CPC, Art. 386, aplicável ...
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Legislação
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, ... XIX — recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001393-85.2016.5.07.0031), 2017-08-10
... CONTRADITA. TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. Amizade íntima pressupõe ... o que compromete a isenção de ânimo para depor. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É ... Outrossim, não se pode extrair uma amizade íntima apenas do convívio, ... : que como diarista, este poderia recusar o convite sem nenhuma penalidade, bem como ...
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Acórdão, Processo nº 5006090-63.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Brasil, de modo que sua convocação para depor no referido inquérito caracterizaria coação ... XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual ... esclarecimentos em sede policial não pode, portanto, ser levada à categoria de ...
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Dos direitos do advogado
... éu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito ... 21. Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem ... Tertúlio, não é possível ao mesmo se recusar" a prestar depoimento como testemunha, visto que n\xC3" ... XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou ...
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Acórdão Nº 0021241-26.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MONITORA INFANTIL EM EVENTOS FESTIVOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que a prova dos autos confirma a versão de que a reclamante, na condição de monitora de crianças em eventos festivos contratados pela reclamada, não tinha o dever de comparecimento, já que era convidada para trabalhar e livre para aceitar ou recusar o convite. Além disso,...
... para trabalhar e livre para aceitar ou recusar o convite. Além disso, havia rotatividade entre ... aos seguintes tópicos: contradita da testemunha, prescrição, vínculo empregatício e multa ... de festas continuadamente infantis, não se pode entender que o serviço de monitoramento das ... ção que a reclamante, e foi convidada a depor pela própria reclamada, refere que "( ... ) sempre ... -
O sigilo profissional do advogado no novo código de ética e disciplina da OAB
... Processo Penal, no artigo 207, proíbe de depor as pessoas que, em razão de função, ... é garantido ao advogado o direito de: “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual ... 36, I da Lei nº 8.906/94), que pode ser convertida em advertência, quando presentes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000296-55.2017.5.07.0018), 2018-06-08
... o indeferimento da oitiva da única testemunha do Recorrente ... Alega que "o simples fato de ... a necessária isenção de ânimo para depor, prosseguindo com a oitiva do depoimento das ... do processo (artigo 765, da CLT), podendo recusar e, também, determinar atos e diligências que ... ao processo do trabalho, seu depoimento não pode ser aproveitado como prova testemunhal, uma vez ...
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Propaganda eleitoral
... Então, a Justiça Eleitoral não pode esperar que os Partidos Políticos e ... 347 do Código Eleitoral: “Recusar alguém cumprimento ou obediência a ... que se revela quando ouvida apenas uma testemunha – e exclusiva, ou seja, quando não houver nos ... ao assédio ou coação da parte para depor ...
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Anexos
... óstico inequívoco de anencefalia o médico pode", a pedido da gestante, independente de autorizaç\xC3" ... impedindo-me de decidir, permitir ou recusar tratamentos médicos que somente adiariam a morte ... de ______________ de _______, sou Testemunha de Jeová, e, à base de minhas firmes ... por enfermidade de compare-cer para depor serão inquiridas onde estiverem se o conselheiro ...
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Direito Processual Penal
... intermédio de um processo judicial, não pode ser ilimitada; é dizer, o juiz não está ... tribunal, não lhe é dado recusar o pleito do procurador-geral, não tendo ... que decreta a condução coercitiva de testemunha" ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\xC3" ... (C) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão poderão fazê-lo se, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da ... çamos uma ponderação: se a parte, a testemunha, o perito e os terceiros em geral se recusarem a ... ência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula n. 74 — RA 69/1978, DJ ... ício do réu, em outro, não poderá se recusar a prorroga-lo em prol do autor, desde que, em ...
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Acórdão Nº 0021810-87.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Os descumprimentos contratuais por parte do empregador facultam à empregada "pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" , na forma do § 3º do art. 483 da CLT, restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem como a análise judicial da pertinência da...
... a desconsideração do depoimento da testemunha Matheus e a reforma da decisão quanto às horas ... de isenção de ânimo da testemunha para depor. Busca seja afastado o valor probante do ... "Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de ... em 3 treinamentos; que não poderia se recusar a fazer viagens; [ ... ] que o escritório pagava ... -
Dos sujeitos do processo
... 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por ... do assistente técnico e a diária de testemunha ... Remissão: art. 462 ... Referência: ... recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, ... de suas equipes, não poderão divulgar ou depor" acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 62587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... de que os ‘associados’ ‘poderiam se recusar a fazer atos ou audiências do escritório, caso, ... porque, de acordo com a versão da testemunha Reginaldo Moitinho, todos teriam que terminar as ... Reginaldo, por sua vez, ao depor na condição de testemunha, admitiu que ‘os ... “Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de ...