poder de policia conceito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... ostentando a inscrição “Polícia Civil”, algemas, distintivo com ... inscrição ... encontra abrigo no conceito inexorável de ‘crime-meio’, como ... caminho ... abuso de poder ou violação de dever, para com a ... -
Retenção de contribuições previdenciárias e os contratos de empreitada total
... No âmbito do Poder Executivo, a prestação de serviços e o poder e policia são atividades genuinamente estatais, conforme a ... de Direito Constitucional, Porto Alegre: Conceito Editorial, 2007. 4. OLIVEIRA, Odília Ferreira da ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de ...
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Decisão da Presidência nº 679398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
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Decisões Monocráticas nº 679398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... (TIL), não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... ção, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os meios de ... ; a administração dos bens e o poder de polícia.” ... O Estado, ao regular o mercado ...
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Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... ele visados, a intervenção mínima do Poder" Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUN\xC3" ... presenciais do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113749-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0113749-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO VELASCO SOUZA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ/2014. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NO CERTAME.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊ
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Crime, polícia e justiça no Brasil. 1°. ed. São Paulo: ... da violência não ser dotada de um conceito tão líquido, a sua construção também depende ... óglio a oportunidade de manutenção do poder, mesmo que isso encontram nesse imbróglio a ... -
Processo nº 0063944-15.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... conceito ... intervenção do Poder" Judiciário, mesmo que de natureza\xC2" ... Delegacia de Polícia. ...
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Processo nº 0009698-17.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... apurado, foram encontrados em poder" do acusado 21,6g (vinte e ... uma grama\xC2" ... Polícia" Militar ... davam conta de que o\xC2" ... conceito de traficante eventual. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... REGÊNCIA DIREITO DOS ... CONCEITO DE TORTURA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DA ONU (1984) ... imaginar que ele estivesse chamando a polícia, Marcelo foi para casa, pegou o carro, e ao ... físico e vítima submetida – ficou em poder do recorrente por um considerável período de ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... : ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam e atualizam injustiças sociais, econômicas e ... Eles tinham seus reinos e seus reis, polícia, repúblicas bem regidas e ordenadas, casas, fazendas, lares, leis, ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... importante para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais ... implacáveis, a então prefeita buscou a polícia com a acusação de que Willan a estaria ... -
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público.“(NR) ... “Art. 15-A. No caso de ... ção decorrente do exercício de poder de policia, será dispensada a comunicação de que tratam ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... sistema de inteligência da polícia militar recebeu diversas denúncias a ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à palavra ... “emprego”, pois ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... Essas significações são instrumentos de poder que ocultam o componente político da investigação de verdade, ... éneos (grandes administraciones socioeconómicas, ejército y policía, centros de la vida ideológica, dominio nacionalizado, colectividades ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e Ação Direta de ...
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Acórdão nº 0810210-22.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... , sem observância às regras legais e ao poder de polícia conferido à Administração ... de Polícia, suas formas, finalidades, conceito e etc. ... Assevera que a ré está de acordo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... violência nas ruas da cidade, desviar a polícia da ... repressão a crimes mais graves para ... poder”. A sociedade não possui mais interesse na ... O conceito de “bons” costumes de hoje não é o mesmo ... -
Ato administrativo
... preliminar, cumpre analisar agora o conceito de ato administrativo, pelo que invocamos a ... Poder Executivo, no exercício de sua função ... 1. (PC-MA/Delegado de Polícia/FGV/2012) Ana da Silva, servidora estadual, ...
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Corrupção
... de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já abordava a questão da ... Para uma exatidão do conceito e sua diferenciação da mera injustiça, tomando ... áveis por investigações, tais como Polícia Federal 190 , Receita Federal 191 e COAF 192 ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... é o Supremo Tribunal Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas ... autorizar ou impedir o livre acesso da Polícia e do Ministério Público? (c) Qual seria o ... apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade (Ada Pellegrini ...
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Acórdão Nº 01011607020158200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... polícia para fiscalização do FUNCIONAMENTO das ... - A taxa cobrada pelo município traduz o conceito jurídico de Poder de Polícia, apto a configurar ...