poder de policia conceito
104659 resultados para poder de policia conceito
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... particular também deve ser tal que, para poder compreender o particular, este se deve amoldar ao ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... viário, típico exercício de poder de polícia ... É pacífico que o poder de polícia – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182426-11.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO (TCDL), COM FUNDAMENTO NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Sem razão a Recorrente. - Inicialmente, registre-se que de acordo com o conceito fornecido pela norma do artigo 77 do CTN, a taxa tem como fato gerador
... , registre-se que de acordo com o conceito fornecido ... pela norma do artigo 77 do CTN, a ... exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou ... -
Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... – Órgão: PC-CE – Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe ... Pode-se apontar como um ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ão disciplinada por lei”; f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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Acórdãos nº 1025934-28.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - Taxa de licença de funcionamento e fiscalização – Período de junho de 2014 a janeiro de 2015 – Município de Guarulhos - A par do poder de polícia do município, não basta a constatação de que a atividade comercial da autora é realizada em diversos locais do Aeroporto Internacional de Guarulhos, para considerar diversos...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... - A par do poder de polícia do município, não basta a ... ) estabelecimentos distintos Conceito de estabelecimento em âmbito ... -
Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável ... úblico ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0303793-53.2017.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
Apelação Cível n. 0303793-53.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Apelante : Marcos Martins BorgesAdvogado : Frederico Goedert Gebauer (OAB: 44153/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Edith Gondin (OAB: 8085/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca da Capital, Marcos Martins Borges ingressou com ação declaratória em face do...
... ória em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do ... ção de Praças da PMSC (CPP/PM) de "conceito moral desfavorável", vez que se trata de ... ção dos atos derivados deste abuso de poder, bem como a cessação dos efeitos dos atos ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, ... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... tem por destinatário o julgador que tem o poder de indeferir sua produção (art. 400, § 1º, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Acórdão nº 0000713-02.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais militares. Contexto fático probatório suficiente. Manutenção do édito condenatório. Tráfico privilegiado. Contumácia. Cooptação de menores de idade. Impossibilidade. Os depoimentos dos agentes de polícia possuem relevante valor probatório, servindo-se à prolação do édito condenatório, mormente quando consonantes aos demais...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... Tribunal ... Os depoimentos dos agentes de polícia" possuem relevante valor probatório, servindo-se \xC3" ... legais, não se enquadrando em tal conceito o agente em poder do qual são encontrados ... -
A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... utilizados como fundamento das decisões do Poder Público ... Em razão da elevadíssima ... , em especial, no que toca ao poder de polícia e outros ... O debate teórico acerca do ... Independentemente do que seja o conceito do princípio da supremacia do interesse ...
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Direito tributário e processual tributário
... ência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ...
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A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
I. Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas...
... de 2007, as mortes em confronto com a polícia aumentaram em 33,5%, ao passo que as prisões ... se observará, para a formulação de um conceito constitucionalmente adequado de segurança ... ser "ocupados" através da utilização do "poder militar". A política de segurança é formulada ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de ... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029806-06.2022.8.19.0002 (Cível), 04-04-2023
Recurso Inominado: Processo: 0029806-06.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS ENDALÉCIO Concurso para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - questão com matéria não prevista no edital. Anulação da questão. Mérito administrativo. Observância da separação dos poderes. Provimento do recurso. RELATÓRIO
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... Será que leis trabalhistas têm o poder de criar empregos? ... 50 Perguntas e ... as forças de trabalho: A ordem e a polícia que se deve manter exigem que todos os operários ...
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Artigos 235-A a 235-H
... movimentação legislati va, competirá ao Poder Judiciário comandar os próximos movimentos, ... profissional se submete ao Poder de Polícia do Estado (23) , sendo um dos seus deveres ... Sylvia Zanella Di Pietro: “ Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de ... autoridade (com abuso de poder e por motivo fútil, deu voz de prisão a ... conceito de prescrição ... No caso concreto, não há ... -
Direito Administartivo
... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Sumário: 1. Compliance : conceito e aplicação – 2. O conceito de integridade e ... ência dos órgãos públicos, auxiliando o poder executivo na prevenção e combate à fraude e ... conhecidos no Brasil foi deflagrado pela Polícia" Federal em março de 2017. Conhecida como Operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TFRM - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4785. PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 9.868/99. A competência para modulação dos efeitos de decisão proferida...
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Acórdão Nº 0032411-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE MEDALHA DE BRONZE. COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR. CONCEITO LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDALHA....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 4ª TURMA ... COMISSÃO ... DE MÉRITO DA POLÍCIA" MILITAR. CONCEITO LEGAL ... INDETERMINADO. COMPET\xC3" ... -
Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... Belo Horizonte; São Paulo: D’Plácido, 2020 ... MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... dos mais carentes – nas instâncias de poder que determinam as relações de definição. 1 ... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores, e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314479-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE AVANÇAR NAS ETAPAS DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE TER SIDO CONTRAINDICADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, APESAR DE ... conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e ... LXX da ...