poder de policia conceito
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Acórdão Nº 01033791720178200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, II ... cobradas pelo município traduzem o conceito jurídico de Poder de Polícia, apto a configurar ...
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O Brasil e sua federação
... existência, como regra, de duas esferas de poder que lhe são inerentes (ou “dois conjuntos de ... quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o ... segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das ...
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Conceito de investigação criminal
... polícia judiciária e corresponde à atividade de apuração de infrações ... à engenharias processuais criptoautoritárias e concentradoras de poder, conforme bem alerta Silva Pereira (2019, p. 113, 168 ss) 2 ... Estas ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... ção da antiga ordem do Estado Jurisdicional para o Estado de Polícia, e é acompanhada de profundas críticas por parte dos teóricos ... 8 ... e as demandas de anulação de atos administrativos por excesso de poder. A conquista da última palavra em matéria contenciosa e a invenção de ...
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Sobre os limites à autonomia dos entes federados em matéria de consumo
Opinião: Limites à autonomia dos entes federados sobre consumo
... [3] Para um conceito de processo administrativo sancionador e sua reza, ver: BINENBOJM, Gustavo. "Poder de polícia, ordenação, regulação". Belo ... -
Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... De fato, partindo do conceito clássico, está afirmando que os tipos penais ... , inclusive, como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se ... se excederam em seus poderes de polícia. O Conselho do Estado, no entanto, admitiu a ...
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Acórdãos nº 2082066-08.2020.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2022
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de poder de polícia, fiscalização e funcionamento – Exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação da executada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80) –...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... ção fiscal Taxa de poder de polícia, fiscalização e funcionamento ... conceito de custas processuais (art. 39, Lei nº ... -
Acórdãos nº 2052466-39.2020.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de poder de polícia, fiscalização e funcionamento – Exercícios de 2015 a 2017 – Decisão que determinou ao exequente o prévio recolhimento da despesa postal para citação da executada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Despesa com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80) –...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... ção fiscal Taxa de poder de polícia, fiscalização e funcionamento ... conceito de custas processuais (art. 39, Lei nº ... -
Terceirização
... Tamanha era a crença de Henry Ford no poder corporativo de regulamentação da economia que, ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... próprio e específico, notadamente da polícia civil, no cumprimento de ... 51 TJMG – Ap ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023252-74.2013.8.08.0035), 02/04/2019
... PODER ... DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. MULTA ... Acerca do conceito do poder de polícia, José dos Santos ...
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Processo nº 0035771-88.2012.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ABUSO SOFRIDO DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAME NA CLÍNICA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as normas presentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o Réu, ora...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... insere-se no conceito" de fornecedor consagrado no art. \xC2" ... a Ré, depois a Polícia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003744-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS; 3) 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL...
... Priori declararam, na Delegacia de Polícia, que no ... dia dos fatos se encontravam em ... seu poder seria resultado da venda dos onze pinos da droga ... ância factual, destinada a subsidiar o conceito do ... delito de mercancia ilegal de drogas, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... submeter a regime especial de proteção do Poder Público por meio de tombamento hão de ser ... TOMBAMENTO ... polícia, encerra um regime próprio de proteção ao ...
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Violação de domicílio (Art. 150, CP)
... 150, CP) ... 1 – CONCEITO ... Consiste o crime na entrada ou permanência ... ém é qualificado, considerando o maior poder de intimidação ocasionado, bem como a ... Delegado de Polícia, Policiais Militares, Policiais Civis, Juízes, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO ... externas ao conceito de maus antecedentes que ... provocam nódoas na ... -
Delegado de polícia e suas funções
... geral, uma visão equivocada acerca do sentido e da dimensão do conceito de segurança. Ao pensar em um direito à segurança, a primeira coisa que ... ária , por seu turno, se relaciona com as atividades de auxílio ao Poder Judiciário (daí a razão do nome), que se materializa no cumprimento de ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público." (NR) ... "Art. 15-A. No caso de ... polícia, será dispensada a comunicação de que tratam ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... ção deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao ...
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Propaganda eleitoral
... Sumário: 1. Conceito de propaganda eleitoral – 2. Ilicitude da ... Poder de polícia na propaganda eleitoral; 5.1. Poder ...
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Acórdão Nº 0000825-42.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. CONCEITO LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. ATO...
... BRAVURA. COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR ... QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ... PODER ... JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA ... aduziu que ato de bravura é um conceito jurídico aberto e indeterminado, a ser colmatado ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... 2 CONCEITO E TIPOS DE ÓNUS DA PROVA ... O ónus da prova ... o mais obscuro de todos os que afetam – poder-se-ia dizer “a#igem” – o ónus da prova: ... ção do Estado – em particular da polícia – que pode facilmente transformar um inocente ... -
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público.” (NR) ... “Art. 15-A. No caso de ... polícia, será dispensada a comunicação de que tratam ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...