poder de policia conceito
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Acórdão Nº 0000825-42.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... BRAVURA. COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR ... QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ... PODER ... JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA ... aduziu que ato de bravura é um conceito jurídico aberto e indeterminado, a ser colmatado ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ...
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Terceirização
... Tamanha era a crença de Henry Ford no poder corporativo de regulamentação da economia que, ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... próprio e específico, notadamente da polícia civil, no cumprimento de ... 51 TJMG – Ap ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023252-74.2013.8.08.0035), 02/04/2019
... PODER ... DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. MULTA ... Acerca do conceito do poder de polícia, José dos Santos ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... T ereza Correa regis- trou a ocorrência policia l n. 102/2018 na Del egacia da Mulher , que deu ... o oferecimento de quei - xa-crime junto ao Poder J udiciário. REQ UEREU Medidas Pro - tetivas de ... decorren te da incompreensão sobre o conceito g ênero e, por consequência, sobre a ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Do Homicídio (Art. 121) ... 1. Conceito ... A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, ... para executar outro crime (homicídio para poder provocar um incêndio). A conexão consequencial ... denunciar o assassino de “Mévio” à polícia ... c) Conexão ocasional: o homicídio é ...
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Delegado de polícia e suas funções
... geral, uma visão equivocada acerca do sentido e da dimensão do conceito de segurança. Ao pensar em um direito à segurança, a primeira coisa que ... ária , por seu turno, se relaciona com as atividades de auxílio ao Poder Judiciário (daí a razão do nome), que se materializa no cumprimento de ...
- Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... submeter a regime especial de proteção do Poder Público por meio de tombamento hão de ser ... TOMBAMENTO ... polícia, encerra um regime próprio de proteção ao ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... aqui – uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento ... ao destino, Tício se entregou para polícia", e Gabriela, embora tenha sido socorrida, veio a \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ... internet gênero e das redes sociais no conceito de veículos ou meios de comunicação a que se ... -se, à época do fato, de delegado de polícia licenciado para o exercício do cargo de deputado ...
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Violação de domicílio (Art. 150, CP)
... 150, CP) ... 1 – CONCEITO ... Consiste o crime na entrada ou permanência ... ém é qualificado, considerando o maior poder de intimidação ocasionado, bem como a ... Delegado de Polícia, Policiais Militares, Policiais Civis, Juízes, ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público." (NR) ... "Art. 15-A. No caso de ... polícia, será dispensada a comunicação de que tratam ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... 1. O apelante ingressou nos quadros da Policia Militar em 10/02/1984, sendo transferido para a ... , a demonstração de aptidão física, conceito" profissional, conceito moral, bem como a aprovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... no momento da definição das medidas de polícia sanitária ... É verdade que esta Corte, no ...
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Propaganda eleitoral
... Sumário: 1. Conceito de propaganda eleitoral – 2. Ilicitude da ... Poder de polícia na propaganda eleitoral; 5.1. Poder ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação ... da Revolução Francesa) que dividiu a polícia em administrativa, incumbida da ordem ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... não se restringe mais à ameaça do enorme poder do Estado, mas abrange hoje também o setor ... pelo Estado, que, através da Stasi, sua polícia secreta, espionava a população através de ...
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara ... Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de ... Outrossim, o conceito de subsídio a que se refere a EC 19/1998 não se ... -
Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
... privado no âmbito da função estatal de poder de polícia, seria jurídico celebrar algum ... polícia deve-se entender, na esteira do conceito positivado no artigo 78, do Código Tributário ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público.” (NR) ... “Art. 15-A. No caso de ... polícia, será dispensada a comunicação de que tratam ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... 2 CONCEITO E TIPOS DE ÓNUS DA PROVA ... O ónus da prova ... o mais obscuro de todos os que afetam – poder-se-ia dizer “a#igem” – o ónus da prova: ... ção do Estado – em particular da polícia – que pode facilmente transformar um inocente ... -
Revisão bibliográfica
... Destaca-se no artigo 2º, inciso VI, o conceito de combate à desertificação, sendo definido ... , o conceito de função social significa um poder-dever de comportamentos positivos (preservar, ... de propriedade, além do poder de polícia já existente, inserido na mesma estrutura mesma ...
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A segurança como paradigma de governo e a militarização do espaço urbano / Security as a government paradigm and the militarization of urban space
A ocupação heterônoma do espaço e a sua militarização pelo Estado tem sido fenômeno cada vez mais frequente nos espaços urbanos, particularmente nas favelas e morros. Os benefícios advindos da construção de autonomias individuais e coletivas são não apenas ignorados, como cedem espaço à uma sociedade de controle. Essa heteronomia acaba por transformar, de forma simbólica ou fisicamente violenta,...
... ões das favelas e morros (as Unidades de Polícia Pacificadora, UPPs), com a aparente finalidade de ... áfica e de análise de dados, qual conceito de espaço e vida urbana são mais garantidores ... depende inevitavelmente do exercício de um poder coletivo sobre o processo de urbanização ...