poder legislativo brasileiro
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Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis
O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das...
... Poder Executivo pelos demais poderes, especialmente o ... poder de fiscalização atribuído ao Legislativo" é, seguramente, um grande trunfo deste em relaç\xC3" ... O sistema político brasileiro não adotou o recall , seja ele realizado pelo ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Advogado ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... respectivamente, 4% ... maneira indireta, nas situações em que o poder constituinte, ao escolher expressões cujas ... 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das ...
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Princípios do Processo Civil
... eficiência no ordenamento jurídico brasileiro, Danielle Lanius 114 concluiu que, embora as ... 110. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma ... importantes alterações na estrutura do Poder Judiciário como um todo, além de incluir no rol ...
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A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... Nesse esquema, o Poder Judiciário implementa políticas públicas ... ção de um determinado esquema legislativo, bem como da forma como percebem os custos e os ... a homogeneidade do padrão legislativo brasileiro ... 3.1 Regime político e elaboração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... ção do patrimônio cultural brasileiro. ... Portanto, é parte legítima para ... coletiva, uma vez que incumbe a ele o poder de gestão dos bens reconhecidos como detentores ... ário não cabe substituir os Poderes Legislativo e Executivo no exercício de atribuições que ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... ídica da matéria - seja em caráter legislativo específico (produção de leis relacionadas às ... Sendo assim, tem-se que, não apenas do poder público, mas também da coletividade (entendida ... da parte do Poder Legislativo federal brasileiro já intentaram regular o risco nanotecnológico, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ... serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... referir que ocorreram, no cenário legislativo nacional, publicações normativas que conferiram ... ”, demons-tra-se que o Estado brasileiro possui um repertório jurídico apropriado à ... uma liberdade negativa, uma abstenção do poder público. O elemento faltante, que deveria ir ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ...
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A reforma administrativa e o enfraquecimento do Parlamento
Kokke: A reforma administrativa e o enfraquecimento do Parlamento
... , por ironia, é o próprio Parlamento brasileiro, o próprio Poder Legislativo ... A efetiva ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... o século XIX, surge o Decreto Legislativo n. 1.150, de 5.1.1904, concedendo ... , contudo, a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Sobre a instalação, estrutura e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... negociado de sentenças condenatórias proferidas contra o Poder Público. Para tanto, utilizarei o método hipotético-dedutivo, com base ... das latentes omissões institucionais dos poderes Executivo e Legislativo, e também do Poder Judiciário, para tratar de solucionar o caos vivido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... impossibilidade jurídica do pedido, pois o Poder Judiciário não pode atuar substituindo o juízo ... ainda não foi aprovado pelo órgão legislativo competente, e, portanto, que não possui ... a Fundação Pública IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) que recalcule o ... -
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O Poder Executivo administrará os imóveis residenciais ... indispensáveis, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União ... 896 do Código Civil Brasileiro ... CAPÍTULO V ... Dos Deveres do ...
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Decisão da Presidência nº 34532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... mandamus constitui desdobramento do chamado poder de agenda, da competência do Presidente da ... defesa da garantia do devido processo legislativo pertence ao partido político com representação ... ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO ... CONSTITUIÇÃO DE INOVAÇÃO - ...
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Decisão monocrática Nº 51242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL. CÂMARA ... brasileiro, excetuando-se os conhecidos interregnos ...
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Decisão monocrática Nº 231832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023
... […] o Paciente é um empresário brasileiro e investidor no mercado de criptomoedas, além de ... , dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de ...
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Decisão monocrática Nº 229668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... as instituições de cúpula do Estado brasileiro, praticado por uma turba de vândalos ... O ... , dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de ...
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Princípios aplicáveis ao direito de trânsito
... ários princípios no sistema jurídico brasileiro, sendo que al-guns deles são aplicáveis às ... princípio da legalidade, que para o poder público deve ser aplicado de forma estrita, ... , é a representação popular, o Legislativo, que deve, impessoalmente, defini na lei e na ...
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Direito constitucional e constituição
... , ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... , serão incorporados ao direito brasileiro como simples normas infraconstitucionais ...
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Decisão monocrática Nº 232504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... do Congresso Nacional latu sensu, Poder Judiciário e demais órgãos de controle, ... O ordenamento constitucional brasileiro consagrou, dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, ...
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Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... um lado, o curto espaço de tempo de tramitação do processo legislativo de que se originou (2) e, de outro, o fato de ser uma lei alteradora de um ... Entre os artigos perspectivaremos: "A sociedade de austeridade: poder, medo e direito do trabalho de exceção", de 2011; e "The politics of ...
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Perspectivas e Desafios
... , na administração pública, perante o Poder Judiciário, frente a terceiros, adquirindo ... — PP e aliados menores dominava o Legislativo. Foi ... Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro" de GeograęaȱeȱEstatísticaȱȯȱIBGEȱouȱpelo\xC8" ...