Poder orçamental
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
...ência da sua extrema importância no que toca às relações do poder público com os particulares” ( Direito Admininistrativo . Coimbra: ... da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão orçamental, com a questão da conformidade dessa mesma actividade com a lei. Para a ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... encetadas por parte do poder legislativo e autoridades reguladoras do setor. Por fim, analisar-se-á o ... a adoção de políticas de controle orçamental de dotações para o setor da saúde, as orientações de prescrição, as ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... na transição Pós-Moderna : para um novo senso comum sobre o poder e o direito, Revista Crítica de Ciências Sociais , n. 30, junho, 1990, ...orçamental. […] O que significa, na realidade, uma democracia votar o destino de ... -
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. . Marçola (2014) corrobora esse conceito, afirmando que é uma ... determinados objetivos e metas estabelecidas no processo orçamental. Estudos como o de Wood (2008) e de Leung e Isaacs (2008) tinham como tema ... -
Os 'mercados' governam a 'Europa'
... à crise – entende Legrain – foram impostas sobretudo pelo “poder político dos bancos franceses e alemães”. Quem viveu as coisas por ... irresponsável da banca “agravou e acelerou a crise orçamental e da dívida” e acarretou “um ônus inesperado dos orçamentos ...
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Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
...Afinal, "quem tem em suas maos o poder politico ou economico, tem um compromisso frete a humanidade que nao deve ...
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A implementação do sistema de contabilidade de custos nos municípios portugueses
As fortes restrições orçamentais têm vindo a pressionar os municípios a aumentar os índices de eficiência, de eficácia e de qualidade no serviço prestado e os sistemas de contabilidade de custos (SCC) devem desempenhar um papel preponderante nesta matéria. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivos principais avaliar a implementação do SCC nos municípios portugueses, bem como, analisar...
... a concretização do “princípio da responsabilidade orçamental”, ou seja, assegurar que os órgãos competentes para o efeito (Governo ... uma certa “apatia” para as inovações da gestão por parte do poder local (LAPSLEY; WRIGHT, 2004). . Por fim, confirma-se uma repercussão ... -
Funcionalidade parlamentar nas experiências europeia e andina: quais perspectivas para o Mercosul?
Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional,
... funções limitadas e ocupam um lugar secundário com relação ao Poder Executivo. Essa situação repete-se no domínio da política externa, em ... através das atividades orçamentárias (Comissão de Controle Orçamental). Baseada nos relatórios da Corte de Contas, a assembleia avalia a ... -
Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Liberdade de Exercício Profi ssional do Músico, a partir do Pensamento de Jorge Reis Novais e Virgilio Afonso da Silva
... ou desvantajosa dos direitos sociais produzida por acções do poder público é uma restrição a direitos fundamentais e deve ser, pura e ... e o peso da diflculdade formal da reserva da competência orçamental do legislador. Seria todo esse conjunto multifacetado e heterogêneo a ser ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... em linha, o marketing direto, as relações laborais, os órgãos de poder público, a vigilância e a segurança, o aDn, etc., distinguindo o regime ...orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3"...
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O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... inflação, que lhes permitiu amortizar a dívida em moeda com menos poder de compra e pagar os juros a taxas reais negativas. . Toda a gente ... para garantir a estabilidade dos preços e o equilíbrio orçamental) que só ela pode gerar confiança (dos ‘mercados’ e dos ...
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O Tratado de Maastricht: o 'modelo social europeu' em causa
... da soberania em matéria de política monetária, cambial e orçamental e foi posto em causa abertamente o chamado modelo social europeu. A ...ço de um diretório de grandes potências e de consolidação do poder das grandes transnacionais (..), por uma nova divisão internacional do ...
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Para entender a crise contemporânea: a experiência portuguesa como lição
BRAZ, Marcelo. Para a Crítica da Crise: diálogos com intelectuais e parlamentares da esquerda em Portugal. Curitiba: Prismas, 2016. 362 p.
... de 2015, Antônio Costa, do Partido Socialista (PS) assume o poder com o apoio de outros partidos de esquerda, tais como o Partido Comunista ... assinar, em 2011, o “Memorando de Entendimento” (Tratado Orçamental) com a Troika (Fundo Monetário Internacional (FMI), UE e Banco Central ... -
A hipótese da saída do euro
... a favor da saída do euro por parte de Portugal: “Democracia é poder decidir o nosso futuro. Sair do euro não é suficiente, mas é uma ... na estrutura da UEM, com as ‘regras de ouro’ do Tratado Orçamental e da União Bancária , a permanência na zona euro pode significar, ...
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Responsabilidade da atividade financeira e necessária relação entre receitas e despesas públicas
...Desde a restauração desta regra orçamental básica, fica dissipada qualquer dúvida que pudesse subsistir quanto à ... Orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em ...
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'Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países'
Entrevista: João Catarino, professor da Universidade de Lisboa
...” trouxe consigo afirmação do conceito de que nenhum outro poder lhe estaria acima. Esta tese, reafirmada na cena internacional em ... de ajuda, que foram reforçados pelo denominado Tratado Orçamental e seus vários pacotes legislativos, nas suas componentes preventiva, ... -
Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
...105 e 105A do TUE), que detém poder para emitir decisões vinculantes na questão (art. 108A do TUE); (2) a ... têm obrigação de manter a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços do mercado ... -
Demarche dos dispositivos: apontamentos sobre ordens, convergências e situações no campo econômico-financeiro
Este artigo propõe fazer face a um debate contemporâneo, no sentido de acentuar as dimensões cultural e transnacional dos dispositivos. Ao mapear as principais concepções teóricas sobre “efeito de verdade” e performatividade, é introduzida uma frente que busca por respostas sobre a dominação tecnológica, ou, quer seja, a sociotécnica dos dispositivos na modernidade – nessa empreitada, a importânci
... vinculada ao Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a sociedade, poder, organização e mercado (NESPOM). Coordenadora adjunta do Observatório ... estruturais, que apoiarão os esforços de consolidação orçamental” (colocar fonte e número da página). O texto acrescenta ainda que um ... -
Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... -BPC, de ¼ de salário mínimo, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... -BPC, de ¼ de salário mínimo, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
60 – São Paulo, 132 (98) Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 3 de junho de 2022. Ao Cartório para as ...o Poder Executivo, um planejamento orçamental condizente. com a sua realidade econômico-financeira e operacional e ...
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Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
..., dando origem a um verdadeiro caixa dois, ficando as obrigações do poder público, como sugere a notícia, em uma verdadeira “nuvem ..., bem como do orçamento bruto, que buscam a plenitude orçamental. São regras clássicas do orçamento — justamente aquelas que permitem ... -
Após Fiemg criticar STF, empresários mineiros divulgam manifesto em defesa de democracia
... as pessoas), a reforma do sistema de segurança, a reforma orçamental e econômica, a reforma do sistema tributário (são reformas de ... ativa junto aos poderes constituídos, fazendo as vezes daquele ‘Poder Moderador’ criado na França pelo pensador Benjamin Constant, de modo a ...
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Após Fiemg criticar STF, empresários mineiros divulgam manifesto em defesa de democracia
... as pessoas), a reforma do sistema de segurança, a reforma orçamental e econômica, a reforma do sistema tributário (são reformas de ... ativa junto aos poderes constituídos, fazendo as vezes daquele ‘Poder Moderador’ criado na França pelo pensador Benjamin Constant, de modo a ...
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Após Fiemg criticar STF, empresários mineiros divulgam manifesto em defesa de democracia
... as pessoas), a reforma do sistema de segurança, a reforma orçamental e econômica, a reforma do sistema tributário (são reformas de ... ativa junto aos poderes constituídos, fazendo as vezes daquele ‘Poder Moderador’ criado na França pelo pensador Benjamin Constant, de modo a ...