poder político do brasil
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... político-partidária dos denunciados enquanto elementos ... mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo ... Assentando-se a proposta ... República Federativa do Brasil, já que, em tese, as condutas ... narradas na ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... político (inciso V, do artigo 1º) com o fundamento do ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... expandido de direitos e o ciclo político neoconservador. Valendo-se da valiosa expertise e ... , indivíduos e grupos voltam-se para o Poder Judiciário nele vendo ... 11 CARVALHO, ... -
Controle de constitucionalidade
... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... de compra e venda de votos e apoio político conhecido como mensalão. Assim, como o número ...
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Constituição
... ou standards nos quais os detentores do Poder Político devem se ... 1. SILVA, José Afonso ... Constituição da República Federativa do Brasil ... 5.2 Quanto à forma ... a) ...
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Acórdão nº 0043508-65.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0043508-65.2015.8.11.0041AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO -
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... Parte(s): [ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 61.573.796/0001-66 ... HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... minerais, embora timidamente, à mingua de um amplo plano político nacional para o assunto, estabeleceu apenas os princípios básicos ... ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente ... § 4º Não dependerá de autorização ou concessão ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede Sustentabilidade (ADI 6.676/DF), pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... (aproximação constitucional do político e do jurídico: feição do ordenamento ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ...
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Decisão Monocrática nº 52440 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... Pratica ... abuso de poder poltico com esteio em assistencialismo o agente ... tentar mudar todo o contexto poltico do Brasil, em que a busca e soluo perante um poltico se ...
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O Brasil e sua federação
... autônomos, dada a existência, como regra, de duas esferas de poder que lhe são inerentes (ou “dois conjuntos de autoridades governantes” ... as unidades do sistema, comportamento aqui entendido em sentido político amplo, o que implica examinar o modus operandi dos agentes públicos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O art. 196 da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos...
... concesso de liminar satisfativa em face do poder pblico. Eventualmente, pondera que o prazo ficado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O art. 196 da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos...
... concesso de liminar satisfativa em face do poder pblico. Eventualmente, pondera que o prazo ficado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O art. 196 da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos...
... concesso de liminar satisfativa em face do poder pblico. Eventualmente, pondera que o prazo ficado ... -
DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 5 de fevereiro de 1999; ... Art. 1º A ... de que o direito de asilo implica o de poder solicitá-lo às autoridades dos Estados Unidos ... direito de conceder asilo ou refúgio político no território da República do Panamá que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... prestação de contas da edilidade, ludibriando a fiscalização do Poder Público ... Ademais, se a licitação visa obter a melhor ... SOMENTE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO DO AGENTE POLÍTICO QUE É REELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE CONFECÇÃO ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... , que marcaria toda a tradição político-jurídica ocidental. 3 Segundo Jorge Miranda, ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... de alta calibragem sócio-político-econômica, não poderia o aplicador do direito ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... de constitucionalidade poderá ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, ...
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Peças prático-profissionais
... a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia ... denegatória a decisão; b) o crime político; ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... ção e não uma racionalidade político-social de índole consequencial: o concreto ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3.2 O esforço político" para construção do Regulamento Geral de Proteç\xC3" ... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... pessoas e contenção de disparidades de poder. 21 2. O DEBATE ESTADUNIDENSE E A CENTRALIDADE ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... é público atualmente nem sempre é político, e o familiar nem sempre é privado. Para o ...