poder regulamentar poder regulador
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Acórdãos nº 1022602-08.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... parte do empregador - Poder regulamentar de órgão regulador que não pode se ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... seu artigo 74, até que seja criado um órgão regulador e fiscalizador específico. As entidades fechadas de previdência privada ... Afinal, se o poder regulamentar não for limitado pela Constituição, alerta Forsthoff, corre-se o risco ...
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Acordao N° 1732818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Disfunção erétil. Tratamento. Prescrição médica. Implante de prótese peniana inflável. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Fomento modulado ao fornecimento prescrito (prótese semirrígida). Recusa legitima. Necessidade de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... obrigatório estabelecido pelo órgão regulador, ainda que resplandeça ... incontroverso o fato ... cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... primeiro os critérios para então se poder avaliar com propriedade a regulação ... -estar Social 1 para o modelo de Estado Regulador, que se caracterizou por uma série de ... ARANHA (2018:107), a função regulamentar é uma normatividade condicionada à legalidade ... -
EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... Limitações constitucionais ao poder de tributar. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: ... Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... Limitações constitucionais ao poder de tributar. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: ... Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do ...
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O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do Regulador - Estudo de Caso - Debêntures de Infraestrutura Atuação do Ministério de Minas e Energia (MME)
... , de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, expedido com a estrita ヘ inalidade ... Nesse cenárioǡ ao regulamentar" a Lei n͑ ͳʹǤͶ͵ͳȀʹͲͳͳǡ o Decreto n͑ \xCD" ...
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Decisão Monocrática Nº 0024929-48.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 09-06-2015
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEGALIDADE ... DECRETO REGULAMENTAR Nº 81.240/78 ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ... 1. Não havendo exorbitância no poder regulador ... ou vício de legalidade, quando foi ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Poder" Público, todo estabelecimento destinado à produ\xC3" ... álise do teor de impurezas, a regra regulamentar naturalmente não desobriga ... as empresas de ... legítimo do poder regulador da Administração Pública em matéria de ...
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Teoria Geral do Direito
... à finalidade do Direito enquanto regulador" da vida em sociedade. Assim, não se limita mais \xC3" ... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... 150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...
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Acordao N° 1667258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento farmacológico. Negativa de cobertura. Segurado acometido de neoplasia maligna de tireóide. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento caprelsa (vandetanibe). Uso domiciliar. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Fármaco não compreendido naqueles de fornecimento obrigatório. Fomento....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ... ção do Poder Público como regulador na relação de parcerias com as ...
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Acordao N° 1420593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de carcinoma basocelular de pele. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento vismodegibe.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... ção do Estado Social para o Estado Regulador Ͷ caracterizaǦsepela passagem da intervenção ... mitigandoǦse e limitandoǦse grandemente o poder de ingerênciaǡ supervisão e revisão dos ... deixado de editar normas para regulamentar eȀou para corrigir os problemas que deveriam ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... , a coordenação de mercado refere-se ao poder de fiscalização do Estado em relação às ... ão de Valores Mobiliários: I – regulamentar, com observância da política definida pelo ... mercado, haja vista que a inserção do regulador na práxis do regulado tende a conduzir a ...
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Acordao N° 1666877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Criança acometida de plagiocefalia posicional. Tratamento indicado pelo médico assistente. Utilização...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via ... contratual, pois ... -
Acordao N° 1420709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de polimialgia reumática com arterite de células gigantes (arterite temporal). Tratamento indicado pelo médico...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua ... extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1420705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de adenocarcinoma de próstata de alto risco. Exames. Prescrição médica. Pet-ct com psma. Previsão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1651358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de encefalomielite imunomediada. Exames laboratoriais - anti-nmda e anti-mog....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua ... extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1626590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos planos de saúde. Adaptaç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Acórdãos nº 2214700-07.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento ... cumprimento a determinação regulamentar do Órgão Regulador ou por ordem judicial ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ... padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar ...
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Acordao N° 1414456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Diagnóstico. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Método aba/ denver (esdm - early start denver model). Clínica especializada. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua ... extensão pela via contratual, não ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transportes, com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ... IV - exercer o poder normativo relativamente à exploração da ... V - regulamentar a classificação e a comunicação das ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... COMENTÁRIOS ... No art. 149 ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...