poder regulamentar poder regulador
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... seu artigo 74, até que seja criado um órgão regulador e fiscalizador específico. As entidades fechadas de previdência privada ... Afinal, se o poder regulamentar não for limitado pela Constituição, alerta Forsthoff, corre-se o risco ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... uma ordem especial, essa faculdade regulamentar não emana necessariamente de uma autoridade, mas ... ão da autoridade do Estado como agente regulador (sujeição geral), e não como órgão ...
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Direito processual civil
... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... ções com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Direito Administartivo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... respectivo, em geral o órgão regulador da área de atuação, sob pena de caducidade – ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ... Compete ... Para regulamentar os consórcios públicos, e dar cumprimento, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0216324-78.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0216324-78.2020.8.19.0001 Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Recorridos: PAULO SOARES DE MENESES e ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... abdicação, renúncia ou alienação, pelo Poder Público, das competências (plexo de direitos e ... que permitem a atuação ativa e regulamentar do concedente na prestação dos serviços ... ANAC, seja na função de concedente ou regulador, e pelo COMAER ... Tendo o operador aéreo ...
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Introdução
... que, com o advento do modelo de Estado regulador, houve incremento considerável na edição de ... O que se tem verificado é que nem o Poder Executivo nem o Legislativo têm determinado as ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, da Constituição Federal de 1988) e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219580-58.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO - SMTV - TESTE APTIDÃO FISICA - CORRIDA 2.400 METROS EM 12 MINUTOS - TESTE IGUALITÁRIO PARA HOMENS E MULHERES - REPROVAÇÃO DA RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA QUE SEGUIU JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA SOBRE O TEMA - EDITAL NÃO IMPUGNADO, LEI DO CONCURSO, SEM ILEGALIDADE OU...
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Acórdão nº0008628-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico , 593, Forum ... concretiza-se no futuro Decreto que regulamentar a Lei Municipal n 19.031/2023. que no se tem ... dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais, a ela ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... 1. Da natureza jurídica do ente regulador dos serviços de saneamento básico. 2. Do ... Poder Público para dispor sobre os limites de ... 200 pretendeu, em seu artigo 5º, regulamentar a estrutura da organização administrativa no ...
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Acórdão Nº 0801112-09.2019.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-09-2021
... ERRO FORMAL CONFISSO NORMATIVO REGULAMENTAR NO SE CONFUNDE COM OFERTA SENTENA MANTIDA ... a normativos do Banco Central ente regulador das atividades prestadas pelas demandadas. o ...
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Acórdão nº 1024348-66.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DO IDOSO – TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL – RESERVA DE DUAS VAGAS GRATUITAS POR VEÍCULO E DESCONTO DE 50% CASO ULTRAPASSADA TAL COTA – ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO – DESCUMPRIMENTO POR PARTE DE EMPRESAS DE TRANSPORTE – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI SOB PENA DE MULTA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÁMARA DE DIREITO ... ÁO N.*4.770/15 -EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR ... E DO PODER NORMATIVO-REGULADOR — APLICACÁO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801337-45.2021.8.19.0003 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801337-45.2021.8.19.0003 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: CARLOS MOURA TEIXEIRA, JEICE KELLY DIAS DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Concessões
... regidos pela Lei de Licitações, em que o Poder Público contrata e paga determinado agente ... serviços, a criação de um órgão regulador"” (inciso XI) e “a) os serviços de radiodifus\xC3" ... aponta, como suas tarefas centrais, regulamentar o serviço e fiscalizá-lo; homologar reajustes e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... oriundas do órgãos públicos regulador e fiscalizador. 3. Com efeito, “[n]ão há ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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Direito bancário: noções gerais
... , mais especificamente no âmbito do poder de polícia da administração, que ocorre por ... um conjunto de normas destinadas a regulamentar a atuação do Estado no sistema econômico ... os parâmetros definidos pelo regulador; ... · Fatores de ponderação de risco dos ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... , em sua essência, passam a mitigar o amplo poder normativo que era conferido às agências ... ça da liberdade de normatização do regulador" local ... Inobstante essa verídica constataç\xC3" ... liberdade para normatizar e regulamentar o setor ... Vários são os desafios a serem ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... ão , a agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal que receber a ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... de governo definidor de competências, regulador de processos e limitador da ação política. Em ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ...
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Acordao N° 1420616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de patologias no joelho esquerdo. Tratamento. Prescrição médica. Procedimento cirúrgico denominado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... , o legislador entendeu por bem “regulamentar"” a matéria em questão, contrariando a tradi\xC3" ... regulador dessa forma de intervenção de terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ... ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO ...