poder regulamentar poder regulador
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... de governo definidor de competências, regulador de processos e limitador da ação política. Em ... Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ...
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O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
Propósito - O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado administrativo de Dwight Waldo, que defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise...
... no que diz respeito à legitimidade do poder político, à economia, aos direitos e garantias ... E. C. A Trajetória do Poder Regulamentar ... -
A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... , quer prorrogadas, conforme juízo do poder concedente ... Para este reexame, o artigo ... , entre outros, os encargos de regulamentar e fiscalizar o serviço, aplicar penalidades, ... regulador de combustíveis fósseis para tratar de valores ... -
Direito Administrativo
... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... (A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais ... de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública ... Assinale a ...
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Da abstração para o plano operacional
... ão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar Direito para o caso, em ... positivos e negativos ( ônus do regulador )” e Marcos Paulo Veríssimo (2006, p ... de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... Parágrafo único ...
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Decisão monocrática Nº 1294023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... PODER REGULADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI ... ácia à edição de lei que venha a regulamentar as condições de exercício dessa atividade. 6 ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... público e poder de polícia.Essas funções estão diretamente ... pela ANEEL ao “interpretar” e “regulamentar” o art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, que ... jurídico-constitucional do Estado Regulador. Sua criação deu-se pela Lei nº 9.427, de 26 ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção ... de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte ... Essa questão apresenta ...
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Sentença com número 5552705-10.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Trindade ... 2ª Vara ... Trindade deu entrada junto ao Complexo Regulador Estadual ... (CRE) de solicitação para consulta ... dos serviços correspondentes, e regulamentar o Sistema Único de ... Saúde – SUS, impõe ...
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Regulação do sinistro: pressupostos e efeitos na execução do contrato de seguro
... “Seguro regulação: a função do regulador e a boa-fé”. In: LUPION, Ricardo; ARAÚJO, ... detém sobre o procedimento e maior poder econômico, notadamente no âmbito das relações ... em outras fontes (contratual ou regulamentar) ... III.II. Modo da regulação do sinistro ...
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A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
... especíϐicos sejam prejudicadosǡ restando ao Agente Regulador utilizarǦse de mecaǦ nismos coercitivos para cobrar a efetiva ... a promulgação da Lei n͑ ͺǤǡ que tem por objeto regulamentar o artǤ ͵ǡ XX) da Constituição Federalǡ instituindo normas para ...
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Metalinguagem regulatória: uma breve investigação sobre os processos ontológicos do Estado Regulador
Propósito - O presente trabalho tem como escopo a investigação, no âmbito filosófico, das doutrinas ontológicas do naturalismo e do não-naturalismo, essenciais para a descrição das formas de percepção da existência, com o intuito de traçar uma ponte diametral com o campo de atuação das disciplinas jurídicas e das práticas protetivas de mercado, especialmente em vistas às normas gerais de regulação
... francesa, deslocando a titularidade do poder político na Europa Ocidental/Meridional, temos a ... tempos antigos era habitual tentar regulamentar ... GONÇALVES, R. C. Metalinguagem ... -
O direito administrativo do risco: os desafios da decisão pública em ambiente de risco e incerteza
... A Administração Pública, como braço regulador e executor do Estado, acaba, no entanto, ... ambiente e à saúde da coletividade, o Poder Executivo deveria observar, em sua decisão, ... 18 do decreto nº 9.830/19, ao regulamentar a lei, ainda descreve o procedimento a ser ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... do conteúdo fundamental do estatuto regulador da sucessão – na concessão aos órgão ... de um processo declaratório – para se poder defender. Na verdade, se à execução fundada em ... , no contexto da disciplina regulamentar, a consagração do ... 92 – O que, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de 1789, que consagrou a separação do poder das prescrições e das determinações de cunho ... estatais (sob o aspecto fiscalizador, regulador e sancionador das questões ligadas ao meio ... provocadas na sociedade, ao tentar regulamentar os novos riscos oriundos daquelas, o Direito ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de combinação de funções num só poder e o comprometimento com um executivo republicano ... do Estado, outrora empresário e então regulador das atividades econômicas. Surgida a necessidade ... de produção normativa para regulamentar a consideração dos efeitos ambientais ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o GHYHU GH GHIHQGr OR ... 4o, b, do Anexo I. Quadro Regulamentar para a Concessão de Serviços do Decreto no ... o primeiro passo para a criação de um regulador nacional do setor de águas: a Superintendencia ...
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Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação
Propósito - O trabalho busca apontar os paradigmas teóricos da regulação americana, e sua influência no surgimento do Estado Regulador na Europa continental e principalmente no Brasil, destacando as questões pragmáticas que influenciaram todo esse processo. Metodologia/abordagem/design - O trabalho aborda as acepções da regulação segundo as espécies de atividade econômica, confrontando dois...
... como quando edita regras no exercício do poder de polícia administrativa” ... 222 ... Regulamentar ... -
Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... culminou com a implantação do Estado Regulador no Brasil, compreendendo a problemática da desde o poder normativo e a independência dos órgãos ... Por sua vez, regulamentar significa também ditar regras jurídicas, ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta ... COMPETÊNCIA ... expedir comandos normativos (poder regulamentar) e fiscalizar o cumprimento das normas por seus ... no mercado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... mensais, para interferir diretamente no seu poder de escolha, de forma a agravar sua situação ... medida, o legislador cumpre seu papel regulador na aplicação das políticas públicas, sendo e “ao regulamentar os direitos, deve respeitar o seu núcleo ...
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Decisão monocrática Nº 1348413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... Porém, o poder regulador, inerente às atribuições da agência ...
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Leis Complementares
... Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar ... regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador ... § 2º Além das ... § 4º O estatuto da entidade deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os parágrafos ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar ... , combater as fake news e/ou regulamentar a liberdade de manifestação, verifica-se que o ... Isto posto, ao regulador cabe pensar soluções, sobretudo, para i) ...