poder regulamentar poder regulador
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Acordao N° 1404210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurado acometido de enfermidade grave. Paciente. Diagnóstico. Neoplasia de pulmão esquerdo (ca pulmonar). Tratamento. Prescrição médica. Ablação percutânea por radiofrequência. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Nesse diapasão, para o autor, o regulador social, de que é espécie o regulador ... – que, para alguns, assimila-se ao poder de polícia – 68 distingue-se da regulamentar e ...
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Acórdãos nº 1010303-85.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1010781-93.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1014477-40.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1011988-30.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1011414-07.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1013267-51.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1010583-56.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1009928-84.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1013043-16.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1012010-88.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1009482-81.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdãos nº 1025021-93.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Poder regulamentar de órgão regulador que não ...
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Acórdãos nº 1103068-18.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... parte do empregador - Poder regulamentar de órgão regulador que não pode se ...
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Acordao N° 1414464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de estenose aórtica severa. Tratamento. Prescrição médica. Troca valvar aórtica transcateter - tavi....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 274 Poder Legislativo ... de 2015 - Altera a Norma Regulamentar do Canal de Cidadania, aprovado pela Portaria nº ... criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 54 Para regulamentar o Código de Minas, no ano seguinte, em 1968, foi ... para a colocação estão: (i) o poder excessivo delegado às agências estaduais, (ii) ... um único regulador. Quando a renda informacional em questão é ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... mediante a dinância da estrutura de poder, sem preceitos constitucionais que a delimitassem ... regulador, consistente em se dispersar a delegação ... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União ( ... ) ... As presentes ... que o planejamento é determinante para o Poder Público e indicativo para o setor privado ... , inclusive com poderes de natureza regulamentar e para arbitramento de conflitos entre ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3" ... (A) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... ϐixos e não coincidentes com o do Chefe do Poder Executivo para os seus diretores; e (iii) ao ... dessa função regulatória – se regulamentar ou normativa –, mas se tal modalidade de ... que se compatibiliza com o Estado Regulador Brasileiro; (ii) é realizada em propostas de ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... érmino das etapas do processo de seleção, poder"-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeaç\xC3" ... Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.5.1.1.3 Poder Normativo. 2.5.5.1.1.4. Desmutualização da ... à Comissão de Valores Mobiliários, regulamentar, com observância da política definida pelo ... dependem de menor proteção do agente regulador, uma vez que tais investidores dispõem de ...
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Decisão monocrática nº 1016508-63.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-02-2023
... úde da população e do exercício do seu poder" de polícia sanitária, senão vejamos: ... \xE2\x80" ... , respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços ... há estudiosos que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ...