poder regulamentar poder regulador
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Acordao N° 1701068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente acometido de transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Atendimento multidisciplinar. Terapia ocupacional, método de integração sensorial de ayres e musicoterapia. Tratamento de natureza experimental. Cobertura. Ausência de regulamentação. Exclusã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1392901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de anemia ferropriva. Tratamento indicado pelo médico assistente. Noripurum em aplicação endovenosa....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... e, segundo suas disposições, somente o poder central poderia conceder a terceiros o direito de ... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; ... XII – ... edição de medida provisória para regulamentar" o novel art. 21, XI, da CR/88 ... 54. Os servi\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção é fundamental porque, a partir dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas ... Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ... de prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador (art. 33 da Lei Complementar nº ...
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Sobre a regulação independente e seu controle judicial ? noções gerais
... ; só existe quando não se abusa do poder; mas trata-se de uma experiência eterna que todo ... ência (ou autonomia) do ente ou órgão regulador, bem como suas competências, resulta de uma ... Por exemplo, alude à competência regulamentar do Primeiro Ministro, no modelo constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... O Estado possui um poder regulador, o qual lhe permite fiscalizar e ... à disciplina legislativa e regulamentar, que reúne as normas e critérios ordenadores de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831962-54.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0831962-54.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (réu) Recorrido: RANIERE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: 1ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... poder regulamentar e violou o postulado constitucional ... se o TCU poderia ter substituído o regulador. [Resultados] Foram encontrados limites para a ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... AGÊNCIAS ... REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78A DA LEI ... vertente jurídico-econômica, o Estado Regulador, como descreve Pedro ... Gonet Branco: ... “O ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da informação para ... a existência de diferentes modos de regulamentar e proteger a sociedade dos efeitos indesejados ... ção do Estado como agente normativo e regulador.” A norma foi convertida em lei no dia 20 de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os meios de ... Para regulamentar a ordem econômica, na medida em que se tem a ... , caput : “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... à atividade normativa de índole regulamentar. 75 Não há partilha constitucional das ... prevê que “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...
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Acordao N° 1728289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Proibição. Rdc nº 56/2009 anvisa. Legitimidade. Sentença coletiva. Efeitos limitados. Sindicato patronal dos empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do estado de são paulo (seemples). 1. Consoante os artigos 2º e 3º da lei 9. 782/1999, a agência nacional de vigilância...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a mencionada agência detém o poder regulamentar para editar atos ... gerais a fim de complementar ... que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... ( ... ) O caráter infraestrutural, regulador e prospectivo que passa a compor o complexo de ... transcende, em muito, o poder regulamentar ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo federal poderá publicar normas e es de aplicação para regulamentar: ... I - os critérios de governança do fundo ... do recurso, para a agência ou órgão regulador e publicá-la em sítio eletrônico ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... do regulador deverá evoluir para um promotor do investimento ... poder público: a imposição de injunções para a ... regular a Internet e, em particular, regulamentar o comércio eletrônico, muitas vezes não se ...
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A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... hombre único no necesita del Derecho regulador, ya que es dueño de todo, sin ... Ives ... do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” ...
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Acórdão Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMISSÃO DE ... MOBILIÁRIOS ... REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE ... controvérsia diz respeito aos limites do poder ... regulamentar da CVM para editar, no âmbito ... o seu papel de agente normativo e regulador ... da atividade econômica, é competente para ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... monarquia parlamentar, e a restrição do poder real, e a ascensão da burguesia ao controle do ... ção de um conselho permanente de regulamentar as leis do futebol. Esse conselho foi a gênese ... indicou a necessidade de um órgão regulador global, que reuniria, também de forma ...
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Síntese conclusiva
... O qualificativo independente do ente regulador diz respeito à medida de sua autonomia frente à ... assim, corre-se, no cotidiano, o risco do poder dos expertos (pouvoir d’expertise), no lugar de ... áxima vigente, remanesce a natureza regulamentar, infralegal, à competência normativa das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046037-48.2021.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046037-48.2021.8.19.0001 Recorrente (1º réu): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido (autor e 2º réu): LUCIANO PEREIRA LEITAO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... centro decisional, com a concentração do poder na pessoa do rei, que se utiliza de órgãos, em ... da jurisdição, no chamado Estado Regulador ... (280) MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ... funções de autoridade e com poder regulamentar sobre: lavoura, indústria, comércio, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.115625-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 44/09. ANVISA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL POR MEIO REMOTO. LEGITIMIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 1. A ANVISA, no uso de seu poder regulamentar, detém competência para editar ... há estudiosos que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115625-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 44/09. ANVISA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL POR MEIO REMOTO. LEGITIMIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 1. A ANVISA, no uso de seu poder regulamentar, detém competência para editar ... há estudiosos que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ...