poder regulamentar poder regulador
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Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... não estimulam o diálogo entre regulador e regulado, há obstáculo legal para a ... No âmbito de Poder Executivo, compete ao Ministério das ... regulamentar, mas sim após reiteradas recusas do regulado em ... -
Acórdão Nº 1328992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÕES 153/2004 E 56/2010. CÉLULAS-TRONCO. SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO. ARMAZENAMENTO E DESCARTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos...
... , o que não é o caso dos autos, poderia o Poder ... Judiciário atuar com vistas à invalidar as ... no exercício de seu poder regulamentar, sob ... pena de violação ao Princípio da ... afaste as conclusões do órgão regulador ... competente, produzidas após realização de ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... à sadia qualidade de vidaǡ impondoǦse ao Poder P’blico e à coletividade o dever de ... Ǧseǡ quanto a estes institutosǡ que o regulador tem legitimidade para aplicáǦlos no setorǡ em ... do empreendedor o prazo além do regulamentar que o processo passou em poder do Ibama ...
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Magistratura TJSP 2021
... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é ... atua na ordem econômica como agente regulador do sistema econômico e como executor da ... inobservância de uma disposição regulamentar. Foi abolida do sistema penal pátrio, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente ... , portanto, que a ANEEL, como ente regulador do setor elétrico, expediu a RESOLUÇÃO ...
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Justiça econômica
... ômico ”, e conferem ao seu titular um poder de livre eleição e autônoma decisão ... ômico , seja como agente normativo e regulador da atividade econômica, na fiscalização , ... Executivo no exercício do poder de regulamentar , pois como já assentou a Suprema Corte ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... confunde com um privilégio atribuído ao Poder Público, mas revela um dever imposto pela ordem ... Geral de Outorgas (PGO), a tarefa de regulamentar as competências atribuídas aos órgãos e ... rol de atribuições de um agente regulador, a legislação conferiu à ANAC parcela de ...
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Acórdão Nº 0801918-21.2017.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 11-03-2019
SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019RECURSO Nº : 0801918-21.2017.8.10.0013ORIGEM : 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍSRECORRENTE : JULIANA SOUZA NOVAESADVOGADO : RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMARECORRIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSIADVOGADO : JOSÉ MANUEL MACEDO COSTA FILHORELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 50/2019-2 EMENTA: PLANO DE...
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A história da evolução ambiental brasileira
... surgem com o objetivo de fiscalizar, regulamentar e controlar determinadas atividades diretamente ... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;[ ... ]." BRASIL ... ípios tratados estão a obrigatoriedade do Poder Público em atuar para a manutenção do ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... ção de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou ... IV — prestar os ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... 183). Qualquer um destes termos tem um poder muito sugestivo que se contrapõe ao que é sujo, ... É da competência do Estado regulamentar juridicamente o funcionamento da economia e do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.115625-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2012
... 1. A ANVISA, no uso de seu poder regulamentar, detém competência para editar ... há estudiosos que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ...
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Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
Propósito - Este artigo aborda as dimensões jurídica e econômica da multa e da obrigação de fazer no contexto regulatório brasileiro e explora os potenciais relativos da última como expressão mais fidedigna do exercício das funções econômicas pelo regulador. O estudo destaca as vantagens e desafios da obrigação de fazer e como essa classe de sancionamento pode elevar a eficiência alocativa dos...
... ício das funções econômicas pelo regulador. O estudo destaca as vantagens e desafios da ... Nesses termos, cabe ao Poder Público coibir transgressões a esse regime e, ... em termos de hipótese legal e regulamentar, o exercício da obrigação de fazer, em ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... unidade das demais funções essenciais do poder político internacional ... A pluralidade de ... ordem jurídica nacional; bem como regulamentar a conduta mútua dos Estados, sendo proibida a ... a ideia de que o Direito seja um mero regulador da força ... Para ele, diferentemente do ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... , XVIII e primeira metade do século XIX, o poder público esteve ausente nas questões ... (v.g., um consórcio) ou para um regulador integrante da administração pública de outra ... Ao regulamentar a Lei n. 11.445/07, o Decreto n. 7.217/10, ...
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Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ... regulador, prova que está habilitado a dirigir o veículo ... regulamentar, ... considerando que o CTB atribuiu aos poderes ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... entre os trabalhadores, concerne ao poder estatal garantir aos indivíduos, dentre todos ... que surjam outros dispositivos para regulamentar as novas tecnologias (BARCELLOS, 2002, p. 249) ... humano e que adote como parâmetro regulador a humanização do trabalho na relação ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... ão sobre o status constitucional do Poder Judiciário e das agências administrativas 511 ... nível legislativo quanto em nível regulamentar, notadamente nos espaços de ductibilidade ...
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Até quando esperar? o hacktivismo como ferramenta para a tutela de vulnerabilidades na sociedade de consumo
... dão vida e movimento às novas formas de poder estruturadas a partir de uma perspectiva radial e ... Além de regulamentar o mercado e atualizar as disposições sobre as ... necessário o diálogo com o órgão regulador brasileiro – no caso, a Anatel –, mas, apenas ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... potência máxima de 25 Watts de Efetivo Poder Radiado (ERP); e sistema irradiante é o nome do ... – que cabe à Anatel (órgão regulador das telecomunicações, vinculado ao Ministério ... /98 – Editado com o propósito de regulamentar a Lei nº 9.612/98. O decreto é vazio, servindo ...
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Magistratura TJAL 2019
... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre ... 174 – “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...