poder regulamentar poder regulador
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Leis Complementares
... Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar ... regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador ... § 2º Além das ... § 4º O estatuto da entidade deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os parágrafos ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar ... , combater as fake news e/ou regulamentar a liberdade de manifestação, verifica-se que o ... Isto posto, ao regulador cabe pensar soluções, sobretudo, para i) ...
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Das Pessoas Jurídicas Compreendidas no Conceito de Partes Relacionadas no Âmbito do Direito Regulatório do Setor Elétrico
... ção do Brasil pela atuação do Estado regulador em detrimento do Estado executorǡ nos moldes ... que as criou poderia estar sujeito ao Dz poder de ... controle ... dzǤ Em ambos os casos ... que fossem adotadas regras de cunho regulamentar para disciplinar os ajustes entreǣ ... Ȉ ...
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Políticas regulatórias e a caixa de ferramentas da economia comportamental
... Isso só é possível se o regulador tiver ciência das reais dificuldades de uma ... de processar informações em volume para poder decidir de forma ideal. Há uma limitação ... que não respondem ao tratamento regulamentar ... Esses estudos devem ser precedidos de ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... por “paralisar a iniciativa privada e o Poder Público em suas ações de interesse social e ... não haveria aprovação caso o órgão regulador chegasse à conclusão de que um determinado ... º 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas jurídicas, está ... -
A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... ção dos direitos individuais junto ao Poder Público, seja por meio da proteção irrestrita ... Estado contemporâneo, pós–social ou regulador, contudo algumas devem necessariamente fazer ... jurídico capaz e legítimo de regulamentar as relações jurídicas internacionais advindas ...
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COVID. Legislação correlata
... articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... 337 do referido Decreto regulador. Assim, considerando-se as linhas principais de ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... (C) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... dados digam respeito (titular dos dados), o poder jurídico para determinar a possibilidade e ... reconhecida por lei a competência regulamentar que dever promover, em qualquer intervenção que ... segundo regras definidas pelo regulador (p.ex. tarifa dos serviços de energia elétrica ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 264. Ficam em poder da Inspeção Federal plantas e diagramas com a ... A. ; ... 2 - satisfazer ao padrão regulamentar estabelecido para o tipo "C", exceto, quanto ao ... de contrôle automático, de termo-regulador, de registradores de temperatura (termógrafos de ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... disposição da União Europeia para regulamentar este tipo de sociedade e tornar a Itália o país ... HUMANOS, A EXPRESSAO SIGNIFICATIVA DE UM PODER ATRIBUIDO, NÃO AO INDIVIDUO IDENTIFICADO EM SUA ... ção do Estado como agente normativo e regulador vez que numa sociedade desregrada, à deriva de ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 309 Poder Legislativo ... de março de 2013 - Altera a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, aprovada pela Portaria MC ... criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da ...
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Direito empresarial
... que, por se tratar de bem de terceiro em poder do falido , deve ser atendido na falência do ... ério da Fazenda a competência para regulamentar as atividades das administradoras de consórcio ... : o BACEN, em seu papel de órgão regulador e fiscalizador dos consórcios, optou por não ...
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Reserva da Regulação e Capacidades Institucionais. Os Limites da Interferência do Tribunal de Contas da União nas Decisões Discricionárias das Agências Reguladoras
O presente artigo busca verificar a deferência ou não, nas decisões do Tribunal de Contas da União, no espectro de competência técnica das Agências Reguladoras, considerando ainda que, em tese, as agências possuem maior capacidade institucional do que o órgão de controle, e se a aplicação de um conceito de capacidades institucionais justificaria maior ou menor intervenção do órgão de controle....
... assim o aparato técnico que dispõe para poder tecer, ora determinações, ora recomendações ... ício da discricionariedade técnica do regulador, sendo assim compreendido para direcionar agentes ... O fundamento do poder regulamentar, pois, está nesta atribuição de poder ... -
Concorrência e regulação: os desafios do compartilhamento de infraestruturas no modelo brasileiro
... que possibilitou o surgimento do Estado Regulador como interventor na prestação dos serviços de ... por gerar uma forte concentração de poder econômico nas mãos de estatais monopolistas, ... não eram compartilhadas por força regulamentar. Como os serviços públicos eram prestados por ...
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A fase externa do pregão
... legislador, foi deferido ao diploma regulamentar a ser editado pelos entes federativos. Assim, foi ... o certame, pois há a presunção de que o Poder Público tem condições de apreciar a ... de assunto que deveria compor o diploma regulador (a lei), e não o regulamentar (o decreto) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... A Lei n. 8.935/94 26 veio regulamentar o art. 236 da Constituição Federal e dispõe, ... trato da coisa pública, como órgão regulador, deverá ressarcir as vítimas pelos danos ...
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
... da teoria corporativista ou do Estado regulador ... Metodologia/abordagem/design – ... caráter público, objetivo nacional e poder" normalizador interno ... As classes, ao contr\xC3" ... adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a ... -
O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... no Brasil e o posicionamento do órgão regulador. Cad. Ibero-Amer. Dir. Sanit. , Brasília, v. 5, ... A concretização do direito à saúde pelo poder judiciário: o caso de Anny Fischer. 2014. 59 f ... que sejam pensadas novas formas de regulamentar o uso dessa substância, bem como a possibilidade ... -
A Recuperação Empresarial das Concessionárias de Serviço Público do Setor Elétrico: As Alterações Introduzidas pela Lei Nº 12.767/2012
... e os limites de controle e ingerência pelo Poder ConceǦ dente na gestão e administração da ... ou perseguiçõesǡ mas instrumento regulador da vida em sociedade que necessita tratar de ... ǡ inclusive com poderes de natureza regulamentar e para arbiǦ tramento de conϐlitos entre ...
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Novo CPC
... 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... Seção I ... Do Escrivão, ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § ...
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Novo CPC
... 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... Seção I ... Do Escrivão, ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § ...
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O ser humano no centro dajustiça
... por meio da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, do Plano de Gestão e das atividades ... ções, como a de capitalismo regulamentar, regime de merca- ... O DIREITO ECONÔMICO ... ao Estado o caráter normativo e regulador da atividade econômica, com funções de ...
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Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... não estimulam o diálogo entre regulador e regulado, há obstáculo legal para a ... No âmbito de Poder Executivo, compete ao Ministério das ... regulamentar, mas sim após reiteradas recusas do regulado em ...