poder regulamentar poder regulador
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... COMENTÁRIOS ... No art. 149 ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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O papel fundamental da infraestrutura de telecomunicações
A infraestrutura de telecomunicações tem sido, é e será a base sobre a qual repousa todo o ecossistema digital. Sua meta no século XXI é levar uma Internet robusta, rápida e segura para o maior número de pessoas, o que resulta no benefício público de uma sociedade mais conectada e o benefício privado de um mercado mais forte. O avanço tecnológico, assim como a busca da eficiência da prestação de...
... O papel do regulador deverá evoluir para um promotor do investimento ... , que sim estão sujeitos a um quadro regulamentar que não evoluiu com a mesma velocidade que a ... redes de telecomunicações, essencial para poder competir ... Vamos viver em um mundo ... -
Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
... ário com o qual deve se confrontar o regulador na atualidade, demonstrando a essencialidade de ... ícia de existir, em nível legal ou regulamentar, um enquadramento conceitual sólido e ... , não será tarefa fácil, pois demanda do poder público intensos e contínuos esforços em ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... -americano em sintonia com o Estado Regulador do Brasil, em uma visão voltada ao Poder ... ência específica da ANVISA para regulamentar os produtos que envolvam risco à saúde (art ... -
Acórdãos nº 1004323-03.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... parte do empregador - Poder regulamentar de órgão regulador que não pode se ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos ... à antiga discussão sobre poder regulamentar no Brasil, invocando-se o princípio da ... Nacional de Justiça o erigiu órgão regulador do Judiciário brasileiro, com claras funções ... -
O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... pela negociação do exercício do poder de autoridade estatal (prerrogativas ... ício de poder de sanção por órgão regulador do setor de energia elétrica (Parecer). In: ... do aparelho dentro do prazo regulamentar ou a demora no conserto de TUPs. Juntamente com ...
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Da (I)legalidade do controle externo exercido pelo estado regulador
... econômica por meio do exercício do poder de controle materializado em cláusulas do ... à sua própria sorteǤ O dever de regulamentar" a economiaǡ inclusiveǡ constituiǦse em norma b\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138339-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS FEDERAIS EM TESE. PORTARIA Nº 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 44/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ¿ EPP, através do qual busca afastar a incidência do art.
... ato regulamentar (domaine de l’ordonnance), sempre mediante uma ... seu poder legiferante aos órgãos administrativos ... poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ... -
Acordao N° 1414436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Síndrome de transfusão feto-fetal. Tratamento. Prescrição médica. Ablação vascular placentária com laser por via endoscópica. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Contrato. Cobertura. Segmentação básica. Necessidade de atentar-se ao objeto...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via ... contratual, não ... enfermidades, daí porque o órgão regulador, no exercício do poder normativo que lhe é ... -
Acordao N° 1432471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Urticária acompanhada de artralgia. Tratamento. Prescrição médica. Exame diagnóstico. Exame genético. Dna. Limitação. Rol de tratamentos obrigatórios (resoluções normativas 338/ans/2013, 428/ans/2017 e 465/ans/2021). Não contemplação do exame para
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... enfermidades, daí porque o órgão regulador, no exercício do poder normativo que lhe é ... -
Acordao N° 1426324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Deficiência visual grave, atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e da fala, encefalopatia epiléptica severa. Tratamento. Prescrição médica. Estimulação elétrica neuromuscular no método bobath. Previsão contratual. Exclusão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... enfermidades, daí porque o órgão regulador, no exercício do poder normativo que lhe é ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... á conquistou o seu lugar com o direito regulador do capital-trabalho-organização empresarial ... 107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ... ção do Poder Público como regulador na relação de parcerias com as ...
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Acordao N° 1439258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de insuficiência mitral severa. Tratamento. Prescrição médica. Plastia valvar mitral/implante de mitraclip. Previsão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se a ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua ... extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1631576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de neoplasia maligna de mama com metástase pulmonar. Procedimento. Prescrição médica. Ablação percutânea de tumor. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... enfermidades, daí porque o órgão regulador, no exercício do poder normativo que lhe é ... -
EDITAL DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO
... Poder Constituinte: Originário e Derivado ... Poder regulamentar, poder regulador. Poder Judiciário. Supremo ...
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Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional
... teórica de que a responsividade de um regulador pode ser avaliada apenas por sua conduta ... MOREIRA, E. B. Agências Adminsitrativas, Poder ... B. Agências Adminsitrativas, Poder Regulamentar ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transportes, com a qualidade de órgão regulador das atividades portuária e de transporte ... IV - exercer o poder normativo relativamente à prestação de ... XI - regulamentar o tratamento confidencial das informações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ... ção do Estado como agente normativo e regulador do domínio econômico. 4. Da impossibilidade ...
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Acordao N° 1398747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segurada acometida de enxaqueca crônica. Tratamento indicado pelo médico assistente. Bloqueio com toxina botulínica por segmento corporal. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Rol estabelecido pelo órgão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se o ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Intervenção do estado no domínio econômico
... Estado: absolutista, liberal, social e regulador. Após uma análise da forma de intenvenção do ... do Estado Liberal, que visou limitar o poder do monarca, pasando a considerá-lo como um ... ências reguladoras com finalidade de regulamentar, controlar e fiscalizar a abertura do mercado ...
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Acordao N° 1395003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Paciente. Diagnóstico. Cirrose hepática e tumor no fígado. Tratamento. Prescrição médica. Transplante de fígado. Tratamento domiciliar com aplicação intravenosa de fármaco (ganciclovir). Previsão contratual. Exclusão
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua ... extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1426361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Plano coletivo empresarial. Ausência de vínculo entre aderente e a estipulante. Fato incontroverso. Fato confessado. Falso coletivo. Fraude. Dolo. Caracterização. Operadora em erro. Boa-fé da consumidora/aderente. Ausência. Dever de fiscalização não...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... -
Acordao N° 1426332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Criança. Diagnóstico de assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia posicionais (cid-10: q67. 3). Tratamento. Prescrição médica. Órtese craniana customizada. Uso integral e acompanhamento de adaptação. Previsão contratual. Exclusão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... ários à cobertura mínima legal, regulamentar ou sua extensão pela ... via contratual, pois ...