Política da juventude
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... Introdução ... Os debates em torno da juventude brasileira têm recebido certa notoriedade no conjunto da sociedade, seja ... , busca-se trazer à tona a trajetória sócio-histórica da política de atenção à infância, adolescência e juventude no Brasil, observadas ... -
DECRETO Nº 11.701, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o ... e municipais de juventude; eV - o Comitê Interministerial da Política Pública de ...
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Políticas públicas judiciárias
... política, a sociedade demanda aprimoramento do Estado prestacional, o que, por sua ... internação das Varas da Infância e Juventude de todos os estados da federação e documentadas as impressões ...
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Os processos de politização
O artigo discute os processos de politização do espaço social como fenômeno central da construção de uma ordem política no Ocidente, a qual implicou o surgimento de diferentes esferas de atividades especializadas que historicamente se diferenciaram e se institucionalizaram. A análise demonstra diversas formas pelas quais outras esferas sociais são requalificadas em termos políticos por certos...
... ço social como fenômeno central da construção de uma ordem política no Ocidente, a qual implicou o surgimento de diferentes esferas de ... preocupações” (WENz-DUmAs, 2002) 8 ; a “revolta cívica da juventude” prova que “[ ... ] a ascensão da extrema-direita provoca uma tomada de ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.264, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o Programa Estadual de Contratação
... ção de Jovens Aprendizes "Partiu Futuro", integrante da Política ... Estadual de Juventude, de que trata a Lei nº 15.481 de 2 de julho de ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Vale dizer: caberá ao juiz da infância e da juventude – sempre – decidir se acolhe o pedido jurisdicional formulado pelo ... ência obrigatória, necessária e, caso não exista a força política local necessária, caberão as ações constitucionais específicas para ...
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Leis
... suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal Superior do Trabalho, ... ários, os menores residentes nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a que foram confiados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... elementos nos autos que comprovam a ocorrência de perseguição política, pois: a) o fato de possuir familiares simpáticos e ativistas de ... A irmã participou da Juventude Estudantil e Universitária Católica, com manifestação de oposição ao ... -
Práticas de lazer e espaços públicos de convivência como potencia protetiva na relação entre juventude e risco
Este artigo debate relações entre juventude, lazer e risco em uma perspectiva ampliada a partir de uma inquietação de profissionais da Rede de Atendimento à Infância e Adolescência (RAIA) de Chapecó no cotidiano de trabalho. O objetivo é entender o que jovens e seus pais, vinculados ao Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculo, da Secretaria da Assistência Social de Chapecó, SC,...
... Política Nacional da Juventude todo cidadão entre os 15 e 29 anos (BRASIL, 2005). Muito além desta classificação etária, Novaes et al ... (2006) discutem ... -
Referências
... Revista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v.1, n.2, p. 119-142. jul/dez.2013 ... BOLETIM IBCCRIM ... (orgs.). Direitos humanos e política penitenciária. Maceió: EDUFAL, 2012 ... MAY, Brigitte Remor de Souza ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ças; VIII - promover a descentralização e a articulação da política" esportiva e de lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos j\xC3" ... ), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude): I - participação em programas de treinamento nas categorias de base; ...
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Associativismo no Brasil contemporâneo: dimensões institucionais e individuais
O trabalho analisa permanências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades de análise: a dimensão referente ao volume e às características do tecido associativo, e a dimensão do engajamento dos indivíduos em associações. A primeira explora a evolução recente do associativismo no país, que é medido pelo número, pelo perfil e pela área de atuação das...
... “Mudanças e permanências nos padrões de participação política no Brasil: análise longitudinal do envolvimento político dos brasileiros ... têm apontado para novas formas de expressão política da juventude, como o cyberativismo. O estudo de Nunes (2014) sobre os protestos de ... -
Legislação Complementar
... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além ... CLT LTr PolítiCa urbana/estatuto da Juventude ... acordo com a necessidade de agilização da prestação ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... 6 ... A Lei Áurea, ao abolir a escravatura sem nenhuma política que visasse à liberdade de forma digna, substitui as senzalas pela ... , culmina na atuação política sistemática de perseguição da juventude negra, que mostra a sua cara nos índices, cada vez mais altos, de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074248-31.2020.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE, SEM FAMILIARES PRÓXIMOS, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿, CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, ALUGUEL SOCIAL, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DE IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA
... Origem: Ação Civil Pública – 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital ... Juiz em1º grau: Dra. Claudia Leonor ... ADOLESCÊNCIA. ART. 227, DA CARTA POLÍTICA. EMENDA Nº 65, DE 13 DE JULHO ... DE 2010, QUE ESTENDE A PROTEÇÃO AO ... -
DECRETO Nº 11.572, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... , DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do ...
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Legislação
... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além ... alternativas de geração de trabalho e renda com enfoque na juventude; i) educação financeira e para o consumo e informações sobre o ...
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Legislação Complementar
... do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego — SPPE ... Art ... XII — um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos Humanos; e ... XIII — um ...
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A redundância da precarização social do trabalho juvenil: um estudo da região metropolitana de Salvador no período de 2001 a 2011
O estudo objetiva analisar as principais transformações e especificidades dos processos de transição e inserção da força de trabalho juvenil no mercado de trabalho da Região Metropolitana de Salvador/Ba (RMS). A partir dos anos 1990, houve mudanças significativas no padrão brasileiro de transição escola-trabalho, provocadas pela expansão do sistema educacional e pela reestruturação produtiva, que
... Palavras-chave: Juventude trabalhadora. Precarização Social do Trabalho. Mercado de Trabalho na ... Nesta ocasião, o grupo de trabalho “Política, Participação e Direitos dos Jovens” solicitou a ONU a redefinição ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... I - o CNPCT; ... II - o MNPCT; ... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o Departamento Penitenciário ... do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... II - comissões de direitos humanos ...
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Juventude e biopolítica: o poder jovem enquanto objeto de intervenção política
Problematiza-se neste artigo, a partir da Psicologia Social, como e em função de quais razões os jovens foram vistos como objeto estratégico de intervenção política global, a partir da década de 1980. Analisando documentos oficiais da Organização das Nações Unidas e outros produzidos no Brasil, sob um referencial genealógico inspirado pelo trabalho filosófico de Michel Foucault, investigou-se uma
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... como competências do Ministério de Desenvolvimento Regional, a política nacional de saneamento e as metas, diretrizes e normas de saneamento, o ... Tecnologia transferida (unidade) ... Promoção dos Direitos da Juventude ... Gestão de Políticas Públicas de Juventude ... Política implantada ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... A ausência de políticas públicas de saúde mental fomenta o quadro de extermínio desta juventude negra pobre, que tem o efeito colateral de eventualmente atingir jovens de classe média e alta, apesar destes terem condições de recorrer a ... -
Juventude(s) e políticas públicas
... Esses dados demonstram a gravidade da situação da juventude brasileira, provocando o Estado e a sociedade à construção de uma política pública para a juventude. A atual Política Nacional de Juventude (PNJ), agora baseada no Estatuto da Juventude, aprovado em agosto de 2013, ...