politica de saude mental no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-09.2012.5.06.0005), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Brasil é signatário da Convenção nº 155, da OIT que trata de política nacional que envolve o Estado, empregadores, empregados e os representantes de todos estes, objetivando-se conferir total proteção aos Obreiros, no sentido de evitar riscos à segurança e a saúde. Acrescente-se que um dos deveres do Empregador é...
... INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS ... O Brasil é signat á rio da Conven ç ã o n º 155, ... é proteger o Empregado, f í sica, mental e socialmente, oferecendo-lhe condi ç õ es de ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... saúde coletiva- nível primário, secundário e ... Políticas de Saúde no Brasil: Aspec- ... tos conceituais e históricos; ... atual da saúde pública no Brasil; Política de saúde mental no ... Brasil – RAPS. A ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... úde do Trabalho entrará em vigor para o Brasil, em 18 de maio de 1991, na forma de seu artigo ... que estabelecem os princípios de uma política nacional e de uma ação em nível nacional; ... , de molde a favorecer uma saúde física e mental ótima em relação com o trabalho; ... ii) a ...
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Concursos - Universidade Estadual de Campinas
... tram em situação regular no Brasil ... § 6º - No ato da inscrição, os ... • Enfermagem em Saúde Coletiva I ... • Ética Aplicada à Enfermagem ... • Estágio Supervisionado em Saúde Mental ... • Enfermagem em Saúde Mental ... Catálogo ... quiátrica no Brasil e no mundo. Política de Saúde Mental no ... Brasil; Locais de ...
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Acórdão nº 1.0439.14.018500-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA
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Concursos - Universidade Estadual de Campinas
... - Enfermagem na Saúde do Adulto (08 aulas semanais); ... - Enfermagem ... Pereira Brasil e habilitou os candidatos Gustavo Bruno de Paula ... Enfermagem em Saúde Mental – Evolução histórica da ... assistência a ... úde Mental e da Psiquiatria; Noção de política de ... Saúde Mental no Brasil; Estruturas de ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Hosp. Mat ... Leonor Mendes de Barros ... ntratada: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA ... CNPJ: 05439635/0004-56 ... Nota de ... SAÚDE MENTAL DR. DAVID CAPISTRANO ... DA COSTA FILHO - ÁGUA ... Secretaria de Atenção à Saúde ... Política Nacional de Humanização da Saúde: documento ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... Atenção Primária em Saúde no Sistema Único de Saúde (MPAPS) ... 1º ... -Doutor no Banco do Brasil com os compromissos estabelecidos ... no item 5 ... - Almeida JMC. Política de saúde mental no Brasil: o que ... está em ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – ... ão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusiv o à açã o ... – o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do ... vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, ... A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que demonstrem, no exercício ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ... pelos gestores do SUS e com a política estabelecida pelo Ministério da Saúde para a ... de mídia; VIII - à promoção da saúde mental" dos alunos; IX - à alimentação saudável; X - \xC3" ...
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Comissões Técnicas
... ão VICE-LÍDER - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... Havendo número regi mental, o Deputado Flávio Serafini deu início aos ... Pública com o tema: “Retrocesso na Política da Saúde Mental e Resistências”, conforme ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... o crescimento físico e o desenvolvimento mental de muitas outras correrem perigo. E todos sabem ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... ativa, hanseníase, alienação mental ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: ... política social e econômica adequada, que esclareça e ... nível possível de saúde física e mental”, de modo a adotar ... as medidas necessárias ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de ... como a educação, a participação política e sindical do trabalhador, o culto religioso, a ... @@@1.1.3.4. Evolução legislativa no brasil ... No Brasil, infelizmente, até 1943 não houve ... úde é o mais completo bem-estar físico e mental que o Estado deve proporcionar à pessoa tanto na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008974-85.2018.8.19.0003 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...
... GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL ... À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTA- ... DUAL ... humanistas da República Federativa do Brasil ... JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em ... natureza física ou mental, cuja interrupção no tra- ... tamento possa ... ta Política, não se havendo de cogitar de ofensa ... ao ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas". r) Associação ... Liberdade desinformada é algema mental transparente, porém tão limitadora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ... de filhos de operários com deficiência mental ... Já a radiação ionizante — ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... e busca enfatizar que os discursos sobre a saúde mental, sexualidade e criminalidade consti(38) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ou qualquer outra vinculação política, cultural ou ideológica. 6 ... Os direitos ... exemplos são os direitos à educação, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência ... ) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) sujeição intencional ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... ; também as virtudes do corpo como a saúde, a beleza, o vigor, a estatura, a força para a ... anamnese ocupacional e exame físico e mental, bem como exames complementares, ... termos ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... VI – gozar de boa saúde física e mental; ... VII – ter boa conduta ... Tutela constitucional ... do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ... do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação ...
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A política de saúde mental no Estado do Espírito Santo
O objetivo deste artigo é analisar a política de saúde mental e sua inserção no planejamento e na gestão dos municípios do estado do Espírito Santo1. Trata-se de uma pesquisa documental feita em relatórios de gestão municipal - dos Planos Municipais de Saúde, de 2006 a 2009, e dos Relatórios de Gestão de 2005 a 2007. Foram pesquisados 59 dos 78 municípios do estado para identificar as ações...
... A política de saúde mental no Estado do Espírito Santo ... Introdução ... Segundo estimativas do Ministério da Saúde (BRASIL 2009), 3% da população, cerca de 5 milhões de pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, necessitam de cuidados contínuos em saúde ...