politica de saude mental no brasil
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se a Sociedade das ... tornarem a organização da sociedade política mundial, à qual deveriam pertencer portanto, ... para as pessoas com deficiência física, mental e sensorial visual (ONU, 1950a, p. 12). O ... à educação, ao emprego, aos serviços de saúde e à seguridade social, além da participação ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... VII – garantir o acesso à saúde física, mental, integral e de qualidade para a ... XV – criar e implementar uma política nacional de gestão territorial e ambiental ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
Os significados acerca da loucura estão intimamente relacionados às antigas funções dos manicômios, ou seja, recolhimento dos loucos em razão de sua suposta incapacidade e improdutividade para a sociedade. Essa ideia produzia o preconceito contra os chamados loucos e sem razão, que de certa forma ainda é reproduzido socialmente, defendendo-se o seu isolamento social. Por um outro lado, o paciente
... e movimentos de Reforma Psiquiátrica no Brasil, desde os seus primórdios até o período atual ... óloga, Doutora e Mestre em Psicanálise, Saúde e Sociedade pela Universidade Veiga de Almeida ... Clínica, pela PUC-RJ, Doutora em Saúde Mental, pela UNICAMP. Pós-Doutoranda em Direitos ... uma promoção em sua condição política. A abertura dos portos, o im da proibição de ... -
O direito à desconexão
... de trabalho, tem resultado em problemas de saúde, os mais variados, implicando, por vezes, em ... No Brasil, o número de smartphones em uso já ultrapassou ... em seu benefício, o que se traduz na política interna de muitas empresas e entidades de proibir ... -se essenciais ao bem-estar físico e mental do trabalhador, importando em sua qualidade de ...
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A violência da contrarreforma psiquiátrica no Brasil: um ataque à democracia em tempos de luta pelos direitos humanos e justiça social
A Reforma Psiquiátrica brasileira é um processo iniciado em fins da década de 70, cujo desencadear foi originado nas condições de violação de direitos em grandes instituições psiquiátricas do país e na ineficácia do isolamento como estratégia terapêutica. Nos últimos 40 anos consolidou-se como uma política de Estado e, neste sentido, entre suas diretrizes fundamentais está o cuidado em liberdade...
... Ana Paula Guljor (Escola Nacional de Saúde Pública) ... Informações do artigo ... últimos 40 anos, consolidou-se como uma política de Estado e, neste sentido, entre suas diretrizes ... ção social das pessoas em sofrimento mental. Foi criado um arcabouço complexo de políticas ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar ... da automação, consoante a ensaiada no Brasil, abordada a seguir ... 2 A CONSAGRAÇÃO DA ... , refletindo negativamente na “política dos trabalhadores”, já agravada pelos impactos ... PILEGIS, O. R. Saúde mental ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85 ... DIREITO DIGITAL E ... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ... fundamentada na dignidade e na integridade mental e física do ser humano. Como corolário, ... deiciência, privilegiando o direito à saúde e à educação ... Ao mesmo tempo, também ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... Seção ii, relativa à normatização da saúde, fica explicitada a vinculação do meio ambiente ... política e social no ser humano é conquista cultural ... portadores de deficiência física ou mental (portadores de necessidades especiais), além de, ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais ... no meio ambiente, à saúde física e mental e à segurança. O presente trabalho tem o ... Pois define o caput do art. 2º que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo “a ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... temporada do reality show Big Brother Brasil , da TV Globo. A edição, que já vinha sendo ... e segurança, como, também, na saúde. 18 Segundo relatório da UNICEF publicado em ... awareness for medical issues – including mental health – affecting their children, and to ... , genética, religião, opinião política, filosófica ou dados referentes à saúde ou à ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... processo de estruturação e de adesão dos diversos municípios do Brasil. Conclui que é uma política muito importante, entretanto sua ... o direito de gozar dos mais elevados padrões de saúde física e mental. As pessoas estão privadas de liberdade e não dos direitos humanos ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... à Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) e do Comitê Executivo da Saúde do CNJ ... demandas relativas ao bem-estar físico, mental e social, cujo fenômeno se convencionou designar ... , e o que pode ser recomendável é uma política sensata para delegar todo ou parte do processo de ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, ... deficiência como pessoas com problemas de saúde a serem curadas para olhar para a pessoa como um ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ...
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EDITAL Nº 7/2023 - RE/IFRN
... ção, Auxílio-Transporte, Auxílio-Saúde, além do Incentivo à Qualificação, referentes ... h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. i) ... enfrentadas por adolescentes e jovens no Brasil; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei ... na Educação Federal: organização política dos trabalhadores da educação federal; ...
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Teoria Geral do Direito
... ões pontuais, como: discussões sobre política jurídica, defesa dos ... direitos ... à analogia , por se tratar de um processo mental por meio do qual se aplica a um caso não ... da pessoa humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente ... ível máximo possível de saúde física e mental ... 2. Os serviços de saúde ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... gerenciamento do trabalho humano sobre a saúde física e mental dos trabalhadores. Tais direitos ... fundamental da República Federativa do Brasil. Além desse avanço civilizatório, a ordem ... , ao estabelecer o princípio de uma política nacional coerente em matéria de segurança e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... Ribeirão Preto/SP, Brasil. Correspondência: Gustavo D’Andrea. E-mail: ... ção histórica, cultural, política, econômica e social e depende também de sua ... saúde como completo bem-estar físico, mental e social 9 ... De outra forma, à luz de seu ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ão apenas o geográfico, mas e inclusive o mental, aquele que idealiza a bagagem, os caminhos, as ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... problema e um objeto digno de atenção política e intelectual”, na medida em que corresponde a ... do trabalho gasto e sujeitam-se a perder a saúde e a integridade física, o carro — ferramenta ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ali prosperassem, sob uma política governamental voltada ao lucro privado e ao ... alimentação, vestuário, moradia, saúde, segurança, e que revelava o desamparo, diante ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... de doenças transmissíveis, e de higiene mental. No artigo 139 estabeleceu a previsão de ensino ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... 1 Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil ... Correspondência: Marcelo Paulo Maggio. E-mail: ... de proferir respostas capazes de proporcionar o bem-estar físico, mental e social devido a todos, em sintonia com o constitucionalmente previsto, ... -
O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... ideais e observar atentamente a realidade atitudinal e comporta-mental de uma população. Hirshman (1991, p. 166) argumentava que enquanto os ... a bens elementares, como: educação pública de qualidade, saúde, energia e tecnologias de telecomunicação. O sistema democrático e seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...