politica de saude mental no brasil
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente ... ível máximo possível de saúde física e mental ... 2. Os serviços de saúde ...
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A dignidade humana em centros de atenção psicossocial do nordeste brasileiro
Este ensaio tem por objetivo discutir as limitações morais (KANT, 1980, 1997, 2003) para efetivação dos princípios da política de saúde mental. Para tanto, foram estudados dados obtidos com o projeto Avaliar CAPS Nordeste, uma ação em parceria interinstitucional entre Universidade Federal da Bahia, UFBA, e a Universidade Católica do Salvador, UCSAL cujos objetivos eram mapear a cobertura...
... ) para efetivação dos princípios da política de saúde mental. Para tanto, foram estudados ... a situação de CAPS do nordeste do Brasil em relação ao respeito aos direitos humanos de ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... política e do sistema nacional de trânsito e compor-se-á ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... com a revalidação do exame de saúde ... Art. 67. A Carteira Nacional de ... a) de sanidade física e mental, a cargo de médicos do serviço médico oficail ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 4210 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovações ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ... ão da Atenção Especializada em Saúde Mental ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... de vir a desenvolver um problema de saúde mental (dependência química). Retirando a situação ... -
DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Funções de Confiança do Ministério da Saúde". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuiç\xC3" ... 6. Departamento de Saúde Mental; ... necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas ... da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil - ESD; III - promover estratégias e ações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... /SE e ao MP/SE, à Secretaria de Estado da Saúde/SE, ao Conselho Estadual da Saúde/SE, à ... , radiologia, transplantes, saúde mental, saúde dos usuários de drogas, prevenção de ... Sistema Penitenciário) observassem a Política Nacional de Humanização em vigor no âmbito do ... -
Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... VII – garantir o acesso à saúde física, mental, integral e de qualidade para a ... XV – criar e implementar uma política nacional de gestão territorial e ambiental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... ços básicos de saúde, tais como saúde mental, saúde ocupacional, controle do câncer, de ...
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Acórdão nº 1.0382.15.002433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. O Brasil optou pela política de desinstitucionalização psiquiátrica, de modo que as medidas de internação compulsória somente devem ser deferidas em caráter excepcionalíssimo,...
... do interessado em complexo de sade mental. Lado outro, tem-se que a Lei n ... -
EDITAL Nº 377, DE 25 DE MAIO DE 2022Concursos Públicos para provimento efetivo de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior
... submeter-se-ão à legislação vigente no Brasil. 3.3.2. Candidatos estrangeiros que concorram ao ... entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e de documento oficial de identidade, além de ... de Geociências Geografia Geografia política e geopolítica 40h DE Professor Adjunto A ... íticas públicas relacionadas à Saúde Mental. 2. Políticas públicas, acessibilidade e ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... I - acompanhar pela implantação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com ... ão das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, ... e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e ... f) um do Conselho Federal de Engenharia e ... IV - dois da área da deficiência mental ou intelectual; ... V - dois da área de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de 2020, diversos ... , como forma de proteção da saúde mental" e espiritual ... da população.” ... Em relaç\xC3" ... pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder ...
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - EDITAL DE CONCURSO DE PROMOTORPUBLICAR EM 27062019WORD
... Gozar de higidez física e mental compatíveis com a função ministerial; ... licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez ... 6. DAS ... Constituição da república federativa do Brasil; Lei nº ... 7.210/1984; Lei nº 7.716/1989; Lei ... Política Urbana, Política Agrícola e Fundiária, Reforma ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... b) pôsto de saúde ou ambulatório; ... c) cooperativa para ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ... IV - Possuam boa sanidade física e mental e bons antecedentes; ... V - Demonstrem ...
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EDITAL Nº 6, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
... serão lotadas no Centro de Ciências da Saúde, localizado em Santo Antônio de Jesus/BA. 1.8 ... Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº ... de imagem pertinentes; d) Deficiência Mental: laudo médico especializado e declarações de ... política ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
... a existncia de poltica de sade pblica mental, que entende que a pessoa portadora de transtorno ... O Brasil disponibiliza menos de 1/2 (meio) leito para cada ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... hígido e salutar, capaz de promover a saúde e garantir a integridade física de todos os ... ção (direito à integridade física e mental); o direito à propriedade e a proteção contra ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... a IV Conferência Estadual de Saúde Mental de ... Pernambuco ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-09.2012.5.06.0005), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Brasil é signatário da Convenção nº 155, da OIT que trata de política nacional que envolve o Estado, empregadores, empregados e os representantes de todos estes, objetivando-se conferir total proteção aos Obreiros, no sentido de evitar riscos à segurança e a saúde. Acrescente-se que um dos deveres do Empregador é...
... INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS ... O Brasil é signat á rio da Conven ç ã o n º 155, ... é proteger o Empregado, f í sica, mental e socialmente, oferecendo-lhe condi ç õ es de ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... ão VICE-LÍDER - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... Havendo número regi mental, o Deputado Flávio Serafini deu início aos ... Pública com o tema: “Retrocesso na Política da Saúde Mental e Resistências”, conforme ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... estudar no Brasil ... 8.3. No ato da matrícula, o(a) candidato(a) ... de Pós-Graduação em Enfermagem na Saúde do Adulto, área ... de concentração Enfermagem ... - Almeida JMC. Política de saúde mental no Brasil: o que ... está em ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... NOTIFICANDO: ... O Diretor Técnico de Saúde III, do HOSPITAL GERAL “JESUS ... TEIXEIRA DA ... -PRC-2022/49428 2022NE00810 ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA ... 2022NE00811 COMERCIAL CIRURGICA ... - Almeida JMC. Política de saúde mental no Brasil: o que ... está em ...