politica de saude mental no brasil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ...
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Apresentacao
... qualitativo da produção acadêmica no Brasil, está inexoravelmente relacionado ao ... “Análise das Diretrizes do Subsistema de Saúde Indígena no Estado de Alagoas, Brasil”, dos ... No quinto artigo, intitulado “Saúde Mental no Brasil: impasses e horizontes de uma política ...
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Contrarreforma psiquiátrica e seus reflexos no cuidado ao usuário e à família/Psychiatric counter-reformation and its reflections on user and family care.
... , vinculados à residência integrada em saúde, nos programas de atenção básica em saúde etiva e em saúde mental coletiva. Essas experiências possibilitaram um ... A história da política de saúde mental no Brasil não é linear; ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ... mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... ática, pretende efetivar uma importante política pública por meio do Direito Civil: garantir ... -se o uso da expressão deficiência mental ou distinções como deficiência psíquica ou ... relacionada à implementação da CDPD no Brasil e não à suposta inspiração em institutos ... ônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1º). De ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... Saúde do aluno médico e do meio universitário no qual ... ed. Porto Alegre: ... Artmed, 2011 ... BrasiL, M. A. A. et al. Psicologia médica: a dimensão ... FOUCAULT, M. Doença mental e psicologia. Rio de Janeiro: ... Tempo ... atual da saúde pública no Brasil; Política de saúde mental no ... Brasil – RAPS. A ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... política, para se eximirem de atividades de caráter ... ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
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Abertura, manutenção e fechamento da casa de saúde Santa Teresa: trajetória manicomial do cariri cearense
A história da loucura no Brasil é indissociável da história dos hospitais psiquiátricos, uma vez que a organização das cidades e sua higiene, pautadas nos moldes franceses do século XIX, dependiam dessas instituições para a manutenção da ordem social. A região do Cariri cearense contou com a existência de um hospital psiquiátrico (Casa de Saúde Santa Teresa) que funcionou a partir da década de 197
... A história da loucura no Brasil é indissociável da história dos hospitais ... Reforma psiquiátrica. Saúde Mental ... Abstract ... The history of madness in ... Na mesma medida em que a política brasileira facilitava a abertura de novos ... -
O cuidador em serviço residencial terapêutico (SRT) no município de Salvador-BA
O Serviço Residencial Terapêutico é um instrumento imprescindível de direitos humanos no processo de desinstitucionalização psiquiátrica e retorno do individuo com transtorno mental ao meio social, para existir como ser de direitos e deveres. A casa se torna o núcleo das relações interpessoais e o ponto de partida ao início de vidas que foram tombadas por um modelo hegemônico e opressor. Um...
... e retorno do indivíduo com transtorno mental ao meio social, para existir como ser de direitos ... Palavras-chave: Saúde Mental. Serviço de Saúde Mental. Cuidadores ... Desde a década de 40, no Brasil, a Psiquiatria iniciou o processo de reforma da ... política de saúde mental no Brasil. Documento ... -
Indústria farmacêutica e psiquiatria no quadro da Sociologia Econômica: uma agenda de pesquisa
Neste artigo, interessou-nos analisar a relação entre indústria farmacêutica e psiquiatria assim como novos contornos desta relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia Econômica, a qual entende os mercados como construções sociais, que este processo ganha um desenho particular no país. O intuito do artigo é abrir uma agenda de pesquisa na área da...
... relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia ... é abrir uma agenda de pesquisa na área da saúde e indústria farmacêutica a partir deste ... 1 Doutora em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina ... -na; e, quando falamos do terreno da saúde mental, a psiquiatria no século XIX ganha o direito de ... -
Saúde mental: Estados e prefeituras ignoram política de tratamento do governo e seguem modelo antigo
... Desde que foi aprovada em 2001, a Lei da Reforma Psiquitrica estruturou a poltica de sade mental no Brasil com base no fechamento de leitos em hospitais psiquitricos e no desenvolvimento da Raps, que oferece cuidados interdisciplinares, em liberdade e ...
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Política de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas: retrocessos nas concepções, desenho e financiamento/Comprehensive care policy for users of alcohol and other drugs: regressions in conception, design, and financing.
... incursões realizadas pelo setor de saúde brasileiro no campo do álcool e outras drogas ... ção da temática ao campo da saúde mental, impulsionada pela publicação da Lei da Reforma ... (Lei Federal no 10.216, de 2001 - BRASIL, 2001). Entre as inovações trazidas pela lei ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... úde materno-infantil, saúde bucal, saúde mental, nutrição, doenças crônico-degenerativas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , quanto a sua integridade física, mental" ou sensorial; ... XII - eficiência, obtido atrav\xC3" ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos
... O presente artigo revisa o processo de formulação da política nacional de saúde de atenção integral aos usuários de álcool e outras ... O advento dessa posição na área de saúde mental e em política de saúde, sob a égide do respeito à vontade do ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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A política nacional de saúde mental brasileira: breve análise estrutural/Brazilian National Mental Health Policy: brief structural analysis.
No Brasil, a Atenção (1) em Saúde Mental é ofertada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e está institucionalizada pela Política Nacional de Saúde ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... -Conta bancária no Banco do Brasil S/A (pode ser aberta na ... ocasião do ... de saúde. Não será permitido o descarte desse material ... Gozar de boa saúde física e mental; ... Não possuir registro de antecedentes ... 1. Política de Saúde Mental no Brasil; ... 2. Política de ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Profissional de Saúde ... Artigo 29 - Para a criação, implantação ... VI – gozar de boa saúde física e mental; ... VII – ter boa conduta social e não ... Tutela constitucional ... do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ... do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão máximo normativo e coordenador da política e do Sistema Nacional de Trânsito ... Art. 6º ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... mental; ... II - Psicotécnico, quando exigido neste ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no ...
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Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
... EVOLUTION OF THE RIGHTS OF PATIENTS WITH MENTAL DISORDERS:AN ANALYSIS OF BRAZILIAN LEGISLATION ... Palavras-chave: ... Assistência à Saúde; Direitos Humanos; Legislação; Saúde Mental; ... Advogada. São Paulo/SP - Brasil. E-mail: emanuele600@gmail.com. (**) Professora ... Possui também uma dimensão política referente à atuação do cidadão no governo da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de isenção por incapacidade física ou mental" definitiva; ... b) após o tempo de Servi\xC3" ... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... Política Militar ... § 1º Os excluídos por ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ...
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Law, mental health care and the public health system: achievements and vulnerabilities of the Brazilian model
... Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS), which has constitutionally been ... ever seen in the history of the country (Brasil 2007a). The enormous political and administrative ... Brasil: a trajetória da construção política de 1990 a 2004. Cadernos de Saúde Pública 24 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção, no Sistema Único de Saúde, de processo transexualizador ... exigem u m diagnóstico de saúde mental para o referido reconhecimento dos direitos dos ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente ... ível máximo possível de saúde física e mental ... 2. Os serviços de saúde ...