Política monetária única
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Acórdão nº 1.0392.14.001809-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA - IRREGULARIDADES - PREFEITO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE -CONSTATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CONTA ÚNICA DA UNIÃO) - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL -...
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Moneda, Desarrollo y Pensamiento Económico Latinoamericano: Lecturas Heterodoxas
Este trabajo aborda el tema de la moneda y del crédito en la acumulación del capital a partir de distintos autores del campo heterodoxo del análisis económico, poniendo énfasis en sus diferencias teóricas con lo más comúnmente defendido por la ortodoxia económica. Ese balance fue hecho buscando los elementos trabajados por el poskeynesianismo radical, específicamente en lo que dice respecto a la...
... rescate de los conceptos de soberanía monetaria y de banco central como prestamista y empleador ... concepción teórica y pronóstico de política monetaria bajo la egida más moderna y elaborada ... de Friedman y Anna Schwartz no son la única corriente de interpretación de teoría monetaria ... -
Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... na centralidade desses debates, em virtude da estabilização monetária lograda pelo Plano Real. No entanto, os planos de governo do PT ... v. 1 ... BAPTISTA, J. V. M. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Mercosul : conflitos e contradições da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003967420174058405), 19-10-2021
PJE 0800396-74.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Isabel Cristina de Oliveira, no bojo de ação ordinária
... Sem incidência de correção monetária, em face de entendimento do STJ que não admite a ... ável pelos danos causados a Autora seja única e exclusiva da Caixa Econômica Federal já que a ... de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Nascimento “os fatos não são toda e a única dimensão do Direito do Trabalho não é ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... mês a mês com juros e correção monetária ... Pelo § 5 o a possibilidade de trabalho ...
- IA poderá ser conselheira financeira em 'superapp' do Banco Central, diz Campos Neto
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... ao índice oficial de correção monetária.” 153 A legalidade tributária, com status ... a inconstitucional Taxa Rodoviária Única, concluiu-se, historicamente, que o imposto ...
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O contexto e as mudanças no sistema de relações de trabalho no Brasil: mudança, retrocesso e desafios
O objetivo principal do artigo é discutir o contexto da implantação e as bases da reforma trabalhista no Brasil, bem como as consequências para os trabalhadores e o movimento sindical. O texto mostra também o resultado de mudanças nas relações e da legislação de trabalho em outros países, em especial França, Espanha e México, indicando que não há uma relação direta das reformas com a criação de...
... início da entrevista: a estabilidade política de um novo governo que deve encaminhar as ... monetária); d) PIB per capita como forma de captar as ... dos países da União Europeia, com moeda única e política monetária estabelecida pelo Banco ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008659-96.2019.8.19.0205 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O AUTOR QUE AS RÉS TÊM COBRADO VALORES DE FORMA INDEVIDA, POR ECONOMIAS, DESCONSIDERANDO O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO DE CADA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 08/17, PARA 02 ECONOMIAS RESIDENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE UMA LOJA...
... ser oposto ao consumidor com a finalidade única de afastar a ... responsabilidade da ... 5 ... DA TARIFA PROGRESSIVA - A política de tarifação dos serviços ... públicos ... 7. DOS JUROS E DA ... CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de repetição de indébito ... -
A miragem das euro-obrigações
... poderia pôrse de pé, por ser a única que não exige a alteração dos Tratados, que ... íticas financeiras e da coordenação política, por forma a evitar a ocorrência de situações ... países da zona euro e uma política monetária" federal, os interesses dominantes recusam a assun\xC3" ...
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Política Internacional
... : (a) as questões teórico-conceituais deixaram de cobrar uma única vertente de Teoria de Relações Internacionais e abordam, agora, ... dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e financeira. Como consequência principal, tem-se uma nova divisão ...
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Corrupção
... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... de que a corrupção é prejudicial, mas a única via para a reforma seria por meio de uma mudança ... do comércio e da economia monetária 234 ... Na noção central de ...
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Corte adicional da Selic não é unanimidade entre economistas
... Central (BC) sinalizou que o Comitê de Política Monetária (Copom) pode voltar a reduzir a taxa ... ímulos via gastos maiores do governo, a única saída para enfrentar essa situação seria por ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... Ou ainda, a única possível aliada apta a fornecer apoio militar, ... nova economia, de base comercial e monetária, afirma ter sido criada uma economia-mundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 02/2012, que teve como única participante a empresa AC ASSESSORIA TÉCNICA EM ... desde antes de seu ingresso na política; que CLAUDINEI usou o nome de parentes próximos ... , desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... social — o respectivo fundo, ainda que única seja a lei orçamentária e único seja o ... Destarte, entra em cena a autoridade monetária, que trata de impor disciplina rígida ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005716520174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800571-65.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Sua única 6mensagem é “o que aparece é bom, o que é ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... monetária, a partir desta condenação, segundo os índices ...
- Pix terá função de débito automático para contas no ano que vem
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Processo nº 0061820-76.2015.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... Política ... Precedentes. Correção monetária incidirá sobre cada ... TERESA DE ... caderneta de poupança uma única vez, nos termos da Lei ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § 4º O Conselho reunir-se-á ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... única iniciativa que exige alteração na ... porque, ao considerar a correção monetária" e os juros como tributáveis, somente será poss\xC3" ...