portaria 356 1988
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego .... 356" . . CLT LTr . microEmprESa . § 1º O valor m\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 102, III, "a", e 105, III, "a", da CF/1988 ao Acórdão prolatado pela 1ª Turma do TRF-5ª ... carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). . . 2. Inaplicável o art. 85, § 11, ...6. A Portaria Nº 600, de 26 de junho de 2012, que aprova as ... - Acórdão nº 9303-006.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 9303-006.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
...BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO - (cancelada) - Res. 148/2008, ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ...356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997) . . 12. ANISTIA. ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...682 . Com a Constituição de 1988, o ICM incorporou os fatos geradores dos impostos ...HUMBERTO MARTINS, DJe 04.02.2009. . 356 . . A NÃO-CUMULATIVIDADE . DOS TRIBUTOS . ...ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...bolsa auxílio, fixada por meio de portaria" local” (e-doc. 21). 7. A Advocacia-Geral da Uni\xC3"...e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356). A competência suplementar dos Estados, nas ...Competências na Constituição de 1988 . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97). 15. ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... concessões de lavra outorgada a partir de 1988. Neste ano o número de concessões foi de 110 e ...89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ...IPEA: Rio de Janeiro, 2017, p. 34. . 356 . . marinhos 204 , dentre eles: o procedimento ...
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Resolução Nº 3201-003.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, ...disposto na Portaria MF 356, de 05/12/1988 – DOU do dia 07/12/1988 – ...
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Resolução Nº 3201-003.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, ...disposto na Portaria MF 356, de 05/12/1988 – DOU do dia 07/12/1988 – ...
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Resolução Nº 3201-003.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
...Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, ...disposto na Portaria MF 356, de 05/12/1988 – DOU do dia 07/12/1988 – ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 7 ed. Rio de Janeiro: ... Sores de Melo, 355 Marçal Justen Filho, 356 Humberto Avila, 357 Estevão Horvath, 358 . 353. ... de instrumento infralegal, como simples portaria, no caso, a de n. 42/95, em vigor, foram ...
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Resolução Nº 3201-003.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
...disposto na Portaria" MF 356, de 05/12/1988 – DOU do dia 07/12/1988 \xE2\x80"...
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Ação Sindical e Fins
..., mas também para toda a sociedade” (356) ... legislação anterior à Constituição de 1988, considera como ...ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n. ...
- Acórdão nº 9303-006.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
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Modelos de peças processuais
...5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988:. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... PORTARIA MPS N. 302, DE 20 DE JULHO DE 1992 . O MINISTRO ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...1991, p. 145-146. . 176 . . de 1988. A partir desse marco constitucional (art. 7º, ... de trabalho sobre as ações coletivas (Portaria n. 152/2019), convolado no Projeto de Lei n. ...rev. atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 356-357. (720) ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, ...
- Acórdão nº 9303-006.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 9303-008.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - ...(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08.06.2018). ...356, de 20 de fevereiro de 2002, do Ministério da ...
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Licitações
...37, XXI, da Constituição Federal de 1988, que fixou esse procedimento como compulsório ..., basta o mesmo juntar ao procedimento a portaria do órgão que instituiu esta comissão. . 2090) ... 356 serviços de assistência técnica e extensão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o bis in idem no ...ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...201). . 356 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
...114, § 2 o , da Carta Constitucional de 1988). . Nesse eito, se a conflagração dos ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ...-se devida reparação do dano moral coletivo (356) . . 9.9. Cumulação de tutela inibitória ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y1df{bottom:355.514286px;}.y1cc{bottom:356... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... linha, andou o Constituinte de 1988, que, sensív el à importância do ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...1988, cognominada de Constituição Cidadã, veio ..., e dano moral puro (dor, tristeza etc.)’’ 356 . Para Tereza Ancona Lopes, “os danos morais ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ...