portaria 675 2006
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 9.675, de 29.6.98 e Decreto n. 2.771, de 08.09.98. A ...
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Não é apenas um nome: a luta por reconhecimento no universo trans
... A publicação da Portaria MS n o 675, de 30 de março de 2006, que aprovou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.202498-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2021
... 7.508/2011 ... A Portaria nº 2.577, de 27.10.2006, do Ministério da ... e dos Estados, segundo consta da Portaria nº 675", de 2006, do Ministério da Saúde ... Essas aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0362.18.001905-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 926, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Sociedade de Radiodifusão Comunitaria Vale do Açai para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Poção, Estado de Pernambuco.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 675, de 23 de outubro de 2006, que outorga ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2235{bottom:674.873914px;}.yb62{bottom:675 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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De menor importância: interrogando os limites da autonomia no universo dos/das adolescentes trans
No cenário atual em que se discute a criminalização das discussões de gênero e sexualidade nas escolas, sob o argumento de que esses seriam temas a serem exclusivos do domínio familiar, a proposta deste capítulo é problematizar as violências perpetradas contra adolescentes transexuais por agentes da família, locais nos quais o silêncio parece ter se naturalizado em torno dessas práticas. Ainda...
... os rituais de passagens (RODRIGUES, 2006), sua mãe performava um último ato de ... possamos reconhecer a importância da Portaria GM/MS nº 675, de 30 de março de 2006, que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.042517-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2020
... tem o preço elevado, segundo consta da Portaria nº 675, de 2006 do Ministério da Saúde os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 675" ... Assim, embora a jurisprudência constru\xC3" ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... 3º e 5º do Decreto nº 28.800, ... de 4 de janeiro de 2006; e ... VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois ... as condições previstas no Decreto n° 44.766, de 2017, e na Portaria SF nº 193, ... de 27 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115328-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METÁFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - "O...
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A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...
... A Resolução CFM nº 1.805/2006, de 9.11.2006, editada pelo Conselho Federal de ... 675: “o que emerge dessas diferenças é que ... Portaria nº 675/GM/2006 do Ministério da Saúde, b) Lei ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... (STJ, 3ª T., REsp 1.675.012/SP; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJe ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 200 de 2006 do MTE. É inadmissível recurso de revista em ... Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 675. 33. WALD, Arnoldo. Das sociedades simples e ...
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Acórdão nº 51436651320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. GENITORA QUE BUSCA ORDEM JUDICIAL PARA QUE O HOSPITAL REALIZE TRANSFUSÃO DE SANGUE NA PACIENTE/DEMANDADA QUE É TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A demandada/paciente externou a sua crença religiosa há pouco meses, inclusive quando já em tratamento de saúde...
... dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria MS nº 675/2006), em seu Terceiro Princípio, ... -
PORTARIA Nº 7.059-SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
... A entidade foi autorizada pela Portaria de Autorização n° 675/2006 publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2006, a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe sobre a fiscalização ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Súmula n. 675, do STF - Os intervalos fixados para descanso e ...
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Acórdão nº 1.0024.08.082611-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... nº 176/1999, nº 3.916/1998, nº 2.577/2006 e nº 3.237/2007, responsáveis por implementar a ... Além disso, de acordo com a Portaria n° 675/2006, do Ministério da Saúde, aos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.082611-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... nº 176/1999, nº 3.916/1998, nº 2.577/2006 e nº 3.237/2007, responsáveis por implementar a ... Além disso, de acordo com a Portaria n° 675/2006, do Ministério da Saúde, aos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.082611-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... nº 176/1999, nº 3.916/1998, nº 2.577/2006 e nº 3.237/2007, responsáveis por implementar a ... Além disso, de acordo com a Portaria n° 675/2006, do Ministério da Saúde, aos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.082611-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... nº 176/1999, nº 3.916/1998, nº 2.577/2006 e nº 3.237/2007, responsáveis por implementar a ... Além disso, de acordo com a Portaria n° 675/2006, do Ministério da Saúde, aos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.12.011472-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
... é do Governo Estadual, nos termos da Portaria n. 675/2006 ... Pondera que o relatório médico ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... TRABALHO 226.745.400 675.000 0 227.420.400 ... EDUCAÇÃO 3.535.464.033 ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... uma recessão democrática leve desde 2006. Além da falta de melhoria ou da modesta erosão ... em 2018, instituiu, por meio da Portaria nº 949/2017, o Conselho Consultivo sobre ... 3, p. 675-707, maio, 2018 ... 65 Nesse sentido: “Os ...