portaria 715 2007
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Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... ção de uma nova Comissão, através de Portaria, para revisar a LPM/1831 demarcada nas Cartas ... Conforme itens 5 e 6 do Parecer Técnico n. 715/2002/GEADE acordado pela chefia do GEADE, as ... Itapema p/ Itajaí–SC, 21/02/2007 ... (Ação assinadas pelas advogadas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-17.2015.5.06.0143), 12-07-2017
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.
... violado o artigo 2º, inciso IV, da Portaria MTE nº 1.510, de 01.08.2009, que disciplina as ... como empregado da 1ª reclamada em 14/09/2007, na função de auxiliar de entregas e 02 anos ... ACT pag. 707/715) - que não pode ser transferido para o ... -
Quem é o Devedor Contumaz?
... 2007. DJ e 31/08/2007; e Tribunal Pleno. Recurso ... 1045 A Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021 instituiu o ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... 25/2007, art. 5º) ... Entendemos ser inconstitucional ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Parte especial
... Portaria do Ministério da Fazenda nº 528/96, de 2 de ... Vol. II. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.278-279 ... 336 Estudos sôbre o Processo ... Art. 715 ... Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 777-96.2011.5.15.0085)
... 715); ... banheiro e acompanhou a depoente até a portaria; que trabalhou no mesmo horário que a reclamante ... DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DOENÇA ...
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A razoável duração do processo eletrônico
... São Leopoldo: Editora Unisinos, 2007. p. 107. (654) MAZZILI, Hugo Nigro ... á com boa diligência todo o processo” (715) ... As Ordenações Filipinas regulamentaram a ... O CNJ elaborou a Portaria n. 25, de 19 de fevereiro de 2019, que trata do ...
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PORTARIA Nº 715, DE 10 DE JUNHO DE 2021
... 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:Processo nº 48500.001915/2021-61. Interessada: Brilhante Projetos SPE ...
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Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
... 53, n. 2, p. 715-744, 2010. ISSN 0034-7701, Disponível em: ... de Enfermagem da Universidade de São Paulo, 2007. Disponível em: ... 61 LANGDON, E. J. O que ... 62 BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n. 2.759, de 25 de outubro de 2007 ... Diretrizes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 322-58.2014.5.02.0063)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO
... 715). Sustentou que a primeira oportunidade para ... Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, além de divergência jurisprudencial ... /11/2011, em razão do feriado de 02/11 (Portaria GP nº ... 99/2014), só foram ... -
DespachoS dE 25 de janeiro de 2024
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... Empreiteira Ltda - Me RJ 199 46666.000963/2007-65 13970755 Abatedouro Frango Sao Jose Do Vale ... Microempresarios Do Estado Do Rio De Jane RJ 715 46215.007650/2008-27 15133273 Sindicato Dos ...
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Acordão nº 20110044643 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2011
PROCESSO Nº 02060-2007-465-02-00-9- RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VARA DO ... reflexos, provenientes do trajeto entre portaria e setor de trabalho; 2) horas extras e reflexos ...
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Acórdão Nº 0021110-37.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Instituído processo de promoção com o estabelecimento do percentual de promovíveis pela empregadora, compete ao trabalhador demonstrar que foi preterido em relação aos demais empregados. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Adoção da Tese Juridica Prevalecente nº 3, deste TRT: As promoções por merecimento da CORSAN,
... Portaria nº 3.214/78, pois consiste em trabalho ou ... 2007, aduz que a reclamada não observou os critérios ... (ARR nº 715-09.2010.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20250-06.2018.5.04.0772)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... AADC = integridade física)." (pág. 715) ... Indica violação dos artigos 5º, ... 193 da CLT ... e o Anexo 5 da Portaria MTE nº 1.565, de 13.10.2014. Sustenta ter sido ... A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ... ECT e ... -
Jurisprudência e Ementário
... ícia Ambiental de Santa Catarina em junho de 2007, pelas seguintes irregularidades: ‘Durante ... 715/716, item n. 28, 11ª ed., 2010, RT): “28 ... ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... em 21 de janeiro de 1976, através da Portaria Número 01-SJ, do Comandante do II Exército, ... Herzog, formalizada em 03 de dezembro de 2007, pelo Procurador Regional da República Marlon ... -
Editais - Governo
... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada ... no Diário ...
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Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... 2007>) ... Paulo BOTELHO, no artigo O ... ção da Presidência da República (Portaria SG nº 2, de 11/01/1991, ... DOU de ... 715, Mai/95, p. 377-378 ... BHATIA, Vijay Kumar ...
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Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... -
Acórdão, Processo nº 0012104-58.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... Segundo o réu, o indeferimento às fls. 715/716 acerca do pedido de produção de prova ... é atualizado anualmente através de Portaria Interministerial, por disposição do artigo 334 ... a data da morte no ano de 1997 ao invés de 2007 ... Tal diferença refletia diretamente na perda ...
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Acórdão Nº 0021024-77.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a atividade desenvolvida pelo empregado é externa e incompatível com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte do empregador, configura-se a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras.
... emprego entre as partes no período de 19-03-2007 a 31-08-2009, bem como reconhecer a unicidade ... 715-6) ... É importante mencionar que não havia ... 3º da Portaria Interministerial Nº 5/99, com a redação dada ...