portaria 715 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...12 da Lei. Estadual nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e no Decreto nº ...SILVA. 37 21/035.111/2007 30ª CSM 506.904-R 835.***.***-**. JOSÉ PAZ DA ... de aproveitamento, conforme previsto na Portaria. Detran-MS “N” nº 6, de 2019;. V - deseje ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486300-63.2008.5.09.0673) 04-10-2017
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Invalidade do regime de compensação, ante a inobservância das regras sobre o próprio regime. O Tribunal a quo manteve a decisão de origem que invalidou o acordo coletivo de banco de horas, pois não foi especificada a quantidade mensal de horas a creditar ou a debitar do banco de horas, controle de horas trabalhadas, nem prévia informação acerca do saldo
... 155 e 193 da CLT; anexo 2 da NR 16; Portaria 3.214/78. Por fim, registre-se que a ...710 e 712-715 . . A ...ção adotado pela ré.' (PROCESSO 01828-2007-662- 09-00-6 (RO 15990/2008) publicação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DE NÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... COLETIVOS DE TRABALHO DE 2005/2006 E 2006/2007 - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS - ... ê acabado, após a publicação da Portaria n° 2.123 da Secretaria de Previdência ... revista integralmente não conhecido (TST-RR-715/2007-171-06-00.0 - 3ª Turma - Ministra Relatora ... -
PORTARIA Nº 715/CPesFN, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... 3.5.7 e de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº 149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... Fazenda do Ministério da Economia, e na Portaria da STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e ...Informação e Comunicação 647.400 681.100 715.200. Atividades Imobiliárias 335.300 352.700 ...2.093, de 24 de outubro de 2007,. e alterações posteriores, na Portaria ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
...(STF – HC 88.393-1/RJ; Segunda Turma RJ13-2007-C3). 2 a hipótese: Denúncia carente de justa ..., o STJ já decidiu que n ão é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF ...ário ao curso da ação penal (STF, RT n o 715/563; . STJ, CEsp, Inq. n o 123, p. 2.993). . ...
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Do Processo Judicial
... a imposição das respectivas sanções 715 . Desse modo, a inicial há de vir acompanhada ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Em 19 de junho de 2007, no REspe. nº 27.120/07, o Superior Tribunal ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
...240/2007. Trata-se de caso em que um determinado tribunal ..., de 8 de junho, e do artigo único da Portaria n. 955/2006, de 13 de setembro, enquanto ... não avançam muito além do positivismo 715 . As provas de seleção costumam enaltecer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10499-61.2019.5.15.0090)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO....
... conformidade com a Portaria GP-CR n° 006/2019. Assim, o vencimento do prazo ... RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, ... ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3ª Turma, DEJT-06/08/10, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do. ...Decreto Federal nº 6214/2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção ...715 - indicações. julgadas: 43.132; indicações ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-04-2023
... da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº. 45.537, de 27 de janeiro de ...- PAP. REFERÊNCIA: Portaria de PAP n. 12/2020, publicada no. Diário Oficial ...715 Conservado 9CDCF47AJ7M018759 DVQ6928 Jta/Suzuki ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-58.2010.5.06.0014) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. SÚMULA 331, I, DO TST. O Regional manteve a sentença, pela qual indeferido o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CELPE, ao entendimento de que é lícita a contratação de atividades inerentes aos serviços das concessionárias de energia por meio de empresa interposta, ante o disposto...
...715), inafastável, nesse contexto, a aplicação da ...Portaria nº 3.214/1978, fornece subsídios ou elementos ... DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... -
Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-126-92.2012.5.06.0016
... previsão no Acordo Coletivo de 2005/2007 (l s. 199/207): (..). Da leitura da referida ...715/731) interposto pela Reclamante em face do v. ... à duração da hora-aula prevista por portaria...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
...PORTARIA SAT nº 2623/2018. Dispõe sobre alterações de ...CFM nº 1.821, de 2007; Resolução CFM nº 1.488, de 1998. ...DATA: 20/04/2018 VALOR TOTAL: R$ 11.715,00. FAVORECIDO: Vencimentos. OBJETO: Férias ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N.459/2022
...do processo 715/2022-139:. Averbem-se:. 1 Ano, 4 Meses e 4 Dias de contribuição para o ... . . Função/Cargo. . . . . 06/03/2006 a 05/03/2007. . . 1 Ano. . . INSS. . . 21023110.1.00120/19-1. . . ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... Souza Defensor/a Público/a do Estado 14/05/2007 2186 5 anos,12 meses e 1 dia 5738 15 anos,8 meses ...715 MichelAllan Mofsovich Defensor/a Público/a do ...COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração. Ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001532-06.2016.5.07.0009), 2020-02-16
...715/716 - Belo Horizonte/MG; . Mai/2014, fls. .../c item 1.7 "a" da NR 1, com redação da Portaria 06/1983"; b) AInº 017492114, fls. ... II da NR 17, com redação da Portaria 09/2007. . 11.2. Ação fiscal na empresa (Fortaleza/CE) ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 713 — depósito prévio — art. 233, § ...715 — CLT . DIVERGÊNCIA . — nos votos dos ...
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A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde ? evolução rumo à racionalidade
...$ 2,5 milhões; em 2006, R$ 7,6 milhões; em 2007, R$ 10,7 milhões; em 2008, R$ 47,6 milhões; em ... levou o Ministro da Saúde a baixar a Portaria 763, proibindo o financiamento do tratamento no ...op. cit., p. 715-719). . 48 “Art. 12 – Nenhum dos produtos de ...
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Decisão da Presidência nº 765394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... ou reflexa (RTJ, 94/462, 105/704, 110/715 e 161/297). A apreciação de afronta, em tese, ...ólio apelou (fls.27-32), alegando que a Portaria é um documento devidamente assinado, contendo os ..., em julgamento realizado em 01 de agosto de 2007, deu provimento à apelação interposta por ...
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Decisões Monocráticas nº 1513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... que a Funai instituiu, por meio da Portaria nº 1.155/PRES, de 13 de novembro de 2000, Grupo ...A União, na contestação de folha 715 a 720, aponta, preliminarmente, a inadequação ... nº 981/82 da Funai e a Portaria nº 791/2007 do Ministério da Justiça. Alega a ...
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Decisão da Presidência nº 1513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... que a Funai instituiu, por meio da Portaria nº 1.155/PRES, de 13 de novembro de 2000, Grupo ...A União, na contestação de folha 715 a 720, aponta, preliminarmente, a inadequação ... nº 981/82 da Funai e a Portaria nº 791/2007 do Ministério da Justiça. Alega a ...
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Sentença nº 1001163-79.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... que foi admitido pelo primeiro réu em 12/2/2007, para exercer a função de “Copeiro”, tendo ...715/716). Considerando-se, porém, o pedido de ... laudo foi fundamentado, estritamente, na Portaria 3.214/78, mais especificamente na Norma ...