portaria 763 94
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Acórdão nº 1999.01.00.097654-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.080/90 E Nº 8.212/91. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. 1. Há de ser dada a melhor interpretação aos dispositivos legais e constitucionais para não se correr o risco de dar as costas aos cidadãos que se vêem em absoluto estado de abandono por
... encontra vedação expressão na Portaria nº 763/94 ... O Ministério Público Federal ... -
Introdução
... 678, 763, 766 e 876 (para incluir o laudo arbitral entre ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO ... Lei de Remédios” (RT – Vol. 763/1999 – págs. 415-431), consigna: ... “Como ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 172 ... RE 979962 / RS ... II - em desacordo ... - Atos administrativos, ABERTURAS CONVITE 0033/2021 Objeto: Contratação de serviços especializados continuados de engenhar
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... 763 a Art. 775 CLT LTr ... TÍTULO X ... DO ...
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Decisão da Presidência nº 25682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... de cópias do processo de anulação da portaria relativa à anistia do impetrante, ora ... 763). À fl. 769, determinei o sobrestamento ... 94). Ademais, no que diz respeito às ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... 49) Sobre arresto, ver nota ao art. 763, desta Consolidação ... 50) Quitação da ...
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Ação rescisória
... 94, da SDIII (736) ). Não obstante, curiosamente, o ... coletivos de trabalho, regulamentos, portaria, súmula e orientações jurisprudenciais, por ... 39 (763) ); e j) fixa salário do professor em múltiplos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... autor pagar o réu o valor das multas, (R$ 2.763",75) ao 2º. Réu, conforme deter-minado na senten\xC3" ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... autor pagar o réu o valor das multas, (R$ 2.763",75) ao 2º. Réu, conforme deter-minado na senten\xC3" ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Da Penhora
... Art. 94 – O deferimento do cadastramento de conta ... (TRT – 10 a R. – 3 a T. – Ap. n. 763/2003.002.10.00-0 – rel. Alexandre Nery de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da execução
... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 49) Sobre arresto, ver nota ao art. 763, desta Consolidação ... 50) Quitação da ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... 94. O Conselho Estadual do Meio Ambiente ... 15.12.2016, P, DJE de 15.12.2017, Tema 763); E: incorreta, porque, no julgamento da ADI ...
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Portaria, PORTARIA nº 032/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:4339 ... 94. Extração Sorteio Municipal De Coxilha: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:763 ... 275. Extração Sorteio Municipal De Rio Pardo: ... a) Prêmios: ... 5 ...
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Do procedimento comum
... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... 763, de 19 de setembro de 1890. Tais decretos ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... – 3 a T. – AP n. 763/2003.002.10.00-0 – rel. Alexandre Nery de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Educação - Diretorias de ensino
... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE ... Portaria da Diretora do Departamento de Administração de ... Mauro Ferreira da Silva, CPF: 017.354.688-94, RG: ... 13.466.578; ... Messias de Lima Sousa , ... FREIRE DE OLIVEIRA, RG. 23.763.676-1 PROFESSOR EDUCAÇÃO ... BÁSICA I, QM ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 7º, inciso XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) ... § 2º O mesmo texto ... 763 a 910. Todos os prazos, aqui previstos, se ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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PORTARIA Nº 109, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... S/A Rua Afonso Celso Vila Mariana Vila Mariana, 235, São Paulo, SP 94 202101481 ENFERMAGEM (Bacharelado) 180 (cento e oitenta) Centro ... (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÂNIA(763) ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. Avenida T-2 Setor Bueno CAMPUS - GOIÂNIA - ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 94, CRFB), a invasão de competência do Tribunal de ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ... Celso de ... Mello. RTJ v. 145, t. 3, p. 763 ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
... Despesas Correntes 94.823.787 710.168.563 630.450.991 623.906.373 ... 763 - Servicos e Atividades Referentes a Saude ... classificadas na forma da Portaria n.º 42/99 do Ministério do Planejamento, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 169/763, rel. min. Paulo Brossard), que, na aferição, ... 21, da Lei 9868/99, 94 enquanto que o pedido liminar na ADI visa a ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ...
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Remédios constitucionais
... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 763 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 94 Da simples leitura daquela norma constitucional, ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...