portaria ministerial 387
13121 resultados para portaria ministerial 387
-
Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA EM 2012.VALIDADE RESTABELECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDANO MS 19.216/DF. COISA JULGADA QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DO RE817.338/DF (TEMA 839), SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º
-
Execução de medidas socioeducativas
... p. 387 ... Disponível em: ... Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial. (grifo nosso – HC nº 88.243/SP, Relator ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ... ção simples do réu à pretensão ministerial, mediante “pura negativa dos fatos da ... estrutura, tal como preveem os artigos 381 e 387, do Código de Processo Penal. Uma vez proferida ...
-
Decisões Monocráticas nº 1174889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... REPARAÇÃO DE DANOS ... ARTIGO 387, IV ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 6 ... Recurso ministerial parcialmente provido ... Recursos de dois ... 1º, II, e 2º da Portaria MF nº 75) ... No presente caso, o valor devido ...
-
Contratos administrativos
... 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 387 ... 2419) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: ... Ministerial – Área Processual ... No que se refere à ... – Órgão: EMSERH Prova: Agente de Portaria ... Um contrato administrativo consiste em ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... não considerados na portaria ministerial; ampliação das atribuições do Serviço ... 387 do C. STJ. TRT 3ª R., RO ...
-
Organização Sindical
... na prática, mais difícil o controle ministerial, permitindo certo recrudescimento da atividade ... cit., p. 213. (146) Portaria SC n. 791, de 29 de janeiro de 1942. (147) ... UGT 1.019 ... NCST 914 ... CGTB 387 Total 6.686 ... Fonte: Ministério do ...
-
Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
-
Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... específicas, por proposta ministerial, inclusive com execução imediata ... O ... 387 do Código de Processo Penal, os quais configuram ... 6. Recurso provido para anular a Portaria 135/06 - CONAE-2, da Assessora Técnica da ... -
Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... -se a detração prevista no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraindo o regime ... ção eletrônica, conforme previsto na Portaria GC nº 141 de 13 de setembro de 2017, pelo ... PROVID(ID 117682940), pela certidão ministerial de ID 117682942 e pelos ... documentos de IDs ... -
Consolidação das leis do trabalho
... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... n. 3.214/78 — NRs 15 e 16 ... Art. 387 Revogado pela L. n. 7.855, 24.10.89, DOU ... , independentemente de autorização ministerial ... § 3º O uso da contribuição sindical ...
-
Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... ;}.y47c{bottom:385.951576px;}.y409{bottom:387 ... DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. Tentativa de estelionato, apurada em Inquérito ... ônio Airton Rocha Pontes, por meio da Portaria nº 142, de 31 de outubro de 2018, com a ... -
Atuação Sindical
... ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... ȱęgurativaȱeȱoȱapare-lhamento ministerial não estava investido de poder para punir a ... aplicação, reverteriam para o mesmo fundo (387) ǰȱqueǰȱaęnalǰȱseȱtornouȱ o Fundo de ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 275 Portaria Ministerial ... Anexo à Resolução da ANATEL nº 387", de 3 de novembro de 2004 - Regulamento de Cobran\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 140241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... para excluir a incidência do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal ao caso, ... ÍGENA IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ... PAGAMENTO DE ... a análise da validade da portaria ministerial ... V - Agravo regimental a que se nega ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... , ainda, trecho do parecer ministerial noticiando que eles respondem outros processos ... 33, § 2°, b, DO CP, E DO Art. 387, § 2°, DO CPP. DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE ... - Consta do s autos que, por meio da Portaria de nº 065/2019, foi instaurado o Pr o cedimento ...
-
Legislação
... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 27, 28, 43, 44, 324, 374, 375, 378, 379, 380, 387", 418 e 446 da CLT e demais disposições em contr\xC3" ...
-
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... examination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutional text ... 8º da Portaria" Conjunta n.º 101/2015 do TJ-DFT, cuja redação \xC3" ... -
Considerações gerais
... na Norma Regulamentadora — NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... entendimento da Orientação Jurisprudencial 387: ... A União é responsável pelo pagamento ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
-
Processo penal
... 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser ... ência antes do julgamento do apelo ministerial pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
-
Direito Civil
... ); B: correta, pois de acordo com a Súmula 387" do STJ, segundo a qual: “ É lícita a cumulaç\xC3" ... do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do ... defeso que se realize no funcionário da portaria ...
-
Decisão da Presidência nº 5515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ADMINISTRATIVO ... PORTARIA N. 2.877/2011 DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ... policial exercido pelo órgão ministerial", que deve se restringir às atividades fim da pol\xC3" ... 387"/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decis\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 5515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ADMINISTRATIVO ... PORTARIA N. 2.877/2011 DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ... policial exercido pelo órgão ministerial", que deve se restringir às atividades fim da pol\xC3" ... 387"/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decis\xC3" ...
-
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 387) - DJ 20.4.2005 ... A Lei n. 9.800/99 é ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
-
Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... 387, IV, do ... XI - A unificação das penas em ... ministerial, bem como pelo conhecimento e desprovimento dos ... meio dos documentos: Portaria de instauração do Inquérito Policial (ID ...