portaria n ° 394 2004
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Enfoques Especiais
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... Citada para ... 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... Guimarães, em acórdão publicado na RF 127/394, asseverou: "Não se deve, na interpretação da ...
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O microssistema de autocomposição
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 142 ... necessidade imediata do bem da ... , nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 45/2004, que acrescentou o inciso XII ao art. 93, da ... 394). Duas observações se tornam necessárias, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decisão monocrática Nº 27784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... para pleitear o cumprimento de portaria que reconhece a condição de anistiado ... 394), assentou que a Administração Pública viola ... 2.248/2004 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 225) (RDT n. 1 – Janeiro de 2004) ... @4. Dos pressupostos processuais e ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... TST. (TRT –10 a R. – TP – HC n. 394/2004.000.10.00-3 – rel. Pedro Luís V. Foltran ...
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Decisão monocrática Nº 59163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... TCU se deu no mês 07, do ano de 2014, e portaria de sindicância se deu em outubro do ano de 2019 ... 2004. Neste particular, a jurisprudência desta ... 390 e 394) ... 3. O ajuizamento de reclamação contra ...
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Legislação Penal Especial
... relação das substâncias elencadas na Portaria 344/1998 da ANVISA (art. 66, Lei 11.343/2006). É ... citados do STF: HC 84.377-SP, DJ 27.08.2004; do STJ: Ag 1.141.187-MG, DJe 18.08.2009; ... 394-A do CPP, introduzido pela Lei 13.285/2016, que ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Lembra o doutrinador que o Anexo I, da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do ... 03 de agosto de 2004, prevê um mínimo de 15 (quinze) metros de faixa ... Loc. cit ... Op. cit., p. 394 ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 394-395) ... 63. AMARO, Luciano. Direito ... -ciulli Netto, Primeira Seção, DJ 11/10/2004") ... 122. Como veremos mais adiante, nas situa\xC3" ...
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Convenções coletivas de trabalho
... de revista não conhecido.” (TST, RR 1.276/2004-038-03-00.3, 6ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da ... 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação ... meio do sistema MEDIADOR, nos termos da Portaria n. 282/2007.” 224 224 BRAMANTE, Ivani Contini ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ... São Paulo: LTr, 2004. p. 32. (30) FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. A ... 394, CLT), mediante a apresentação de atestado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 204700-62.2009.5.09.0028) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
... salariais ao Autor a partir de dezembro de 2004", e não a partir de novembro de 2004; 2) \"diferen\xC3" ... no período em que ausente ACT e/ou Portaria do Ministério do Trabalho; b) que os acordos de ... º salário e FGTS (11,2%), nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST ... Todas as ... -
Decisão monocrática Nº 62384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... de Opção’ nos moldes previstos na Portaria 348/2001 do Comandante do Exército, a fim de ... 2004. Neste particular, a jurisprudência desta ... 390 e 394). 3. O ajuizamento de reclamação contra ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ª Turma; no AI 511.641-ES, 2ª Turma, 16.11.2004, Min. Carlos Velloso) acabou por to- mar ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 7.394/85). (Convertida na Súmula n. 358 - Res. 77/97, ...
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Recursos no processo do trabalho
... 45/2004, a “sistemática recursal a ser observada é a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO ... 394 → Carlos Henrique Bezerra Leite ...
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Peças prático-profissionais
... 29, § 4º, da CLT, 223-C, CLT e 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho. Deverá ser ... sem causa, vedado pelo TST na OJ 394. Do dano estético – indevido porque a perda ... foi contratado pela primeira ré em 28/04/2004 para trabalhar como auxiliar de carga e descarga ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO (DJ 10.11.2004") ... Imposta condenação originária em diferen\xC3" ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 53, de 2006) ... LEI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... vinculante do STF, introduzida pela EC 45/2004 e a decisão definifiva de mérito proferida pelo ... minutos a cada 50 minutos trabalhados (Portaria n. 3.214/78, NR n. 17 do Ministério do ... "Art. 394-A ... Sem prejuízo de sua remuneração, nesta ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... 2004, o Conselho Nacional de Previdência Social ... Chegaram a publicar até uma nova Portaria com novas informações sobre as ocorrências que ... 394 do Código Civil, pela ausência do pagamento no ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... N. 7.394/85). ( Cancelada em decorrência da sua ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004) — Incorporada à Orientação Jurisprudencial ...
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Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... a segurança pretendida, anulando-se a Portaria GAB/MJ nº 2.597, de 25/11/2011, e ... 394 a 413 doc ... eletrônico nº 02), concluiu ... o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 2/2/2004). 4 - Ordem denegada. 58 ... Destarte, ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.PRESTAÇÃO ÚNICA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOSMEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃOCONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃOADMINISTRATIVA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DEJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATOADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2013.5.06.0003), 11-08-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-to
... 62 da CLT. Invocam as disposi ç õ es da OJ 394 do TST no sentido de serem indevidas as repercuss ... ed. - S ã o Paulo: LTr, 2004 - p. 428) Corresponde, pois, à contrata ç ã ... anotada na fun ç ã o de pessoal de portaria, cont í nuos e serventes. Sem raz ã o. No ... -
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... [ ... ]” (BRITTO, 2004, p. 477) ... Conquanto assim reze o texto ... 8º da Portaria" Conjunta n.º 101/2015 do TJ-DFT, cuja redação \xC3" ...