posse precária conceito
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Acórdão, Processo nº 5002591-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... em sede de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, indeferiu pleito liminar ... Sustenta, em ... , mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular ... ÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
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Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , esse Código reformulou o conceito de sentença, para tê-lo como “o ato do juiz ... ídica, ou dotados de fundamentação precária. Casos isolados não contam. A razão pela qual ... o que já é do credor, mas que cedeu a posse ao devedor, sem que esse se resolva a entregar a ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... esta norma não seria válida, segundo o conceito" da razoabilidade das leis. Estamos nos referindo \xC3" ... ça de uma concessão não definida como precária por nenhuma norma, se o direito de indenização ... que este autorizasse a construção sem a posse da licença. A causa foi decidida no sentido de ...
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Decisao Nº 0500472-12.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE ... do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do ... sua posse sobre o imóvel constitui-se precária e injusta. Logo, demonstrado o esbulho e os ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ção aos nubentes antes de estar de posse dos autos de habilitação para o casamento, com ... ), onde pode ser observada a estrutura precária, sendo que para adentrar à serventia é ... Pessoa com Deficiência), que repete o conceito de acessibilidade de outras normativas em seu ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... e outros pagamentos recebidos a título de posse de ações e, enfim de lucros nascidos de ... ” e não econômica, o que significa conceito técnico, mas sem substrato econômico e ... forma de contratação produz na já precária empregabilidade vigente hoje no país, praticada ...
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Valença - 2ª vara cível
... 8.05.0271 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Valença Parte Autora: Hcmax ... e restando nítido o intuito da conduta precária, ilegal e criminosa dos invasores. Foi informado ... Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE
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Favelas cariocas: da noção de marginalidade à ideia de margens urbanas
O presente trabalho, a partir da análise de um conjunto selecionado de leis que, produzidas desde o início do século XX, buscam lidar com as favelas cariocas, tem como objetivo refletir sobre a maneira pela qual o estado e a sua ordem jurídica produziram esses territórios enquanto margens. A revisão bibliográfica emerge como o método adequado para este fim na medida em que também analisamos como...
... momento, pretendemos analisar como o conceito de marginalidade foi historicamente aplicado nos ... , através do conceito de tolerância precária, busca descrever e explicar a maneira pela qual ... no processo de legalização da posse por meio da titulação(FERNANDES, 2011) ... -
Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... pública) não exerce sobre ele direito de posse, mas simples detenção ... Pela mesma forma, o ... Foi esse o conceito de posse adotado pelo novo Código Civil, no ... pela qual a sua posse (se existente) é precária, não gerando a possibilidade de usucapião ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... TEPEDINO, Gustavo. Posse e propriedade na constitucionalização do ... abrangê-las, a abordagem contrapõe o conceito de direito à moradia à natureza das mudanças ... ões da edificação em si: habitação precária , com domicílios rústicos, construídos com ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO AUSENTE. BEM IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a existência de prova documental nos autos a permitir a identificação do imóvel objeto da ação de reintegração de...
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As Comunidades Vulneráveis à Margem da Sociedade de Risco: o desenvolvimento sustentável em discussão
... Beck parece ter assumido que o conceito de sociedade de classes implicava necessariamente ... , enfim, em espaços de habitação precária, sem saneamento, infraestrutura e aparelhamento ... de vida alcance um patamar razoável de posse de bens. assim não causa espanto, por exemplo, ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... , desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira ... hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito se enquadra a parte autora ... Considerando a ... 8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Oas ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... conceito abstrato identificativo do fato tributário, ... , afirmam que “a mera transferência de posse – a título negocial – produz ... precária da mercadoria para fins de exibição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando ... ), deixando, portanto, de ser posse precária para constituir modo originário de ... e circunstâncias evidenciem que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que ... -
Decisão da Presidência nº 2540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda ... , de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de ... outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... à iniciativa privada da gestão direta e posse estrutural dos cinco maiores equipamentos ... antecipada, portanto, de natureza precária. Assim, não preenche o requisito do art. 102, ... ção entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de ... -
Direito Processual Civil
... ão da tutela satisfativa de urgência, o conceito de provisoriedade adequado ao direito brasileiro ... vista processual contra cada agressão à posse. Neste diapasão, a ação correta a ser proposta ... ção de esbulho (por força de posse precária"), de modo que a medida adequada para essa situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
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Decisões Monocráticas nº 176201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... Argumentam ser sabido que o conceito de garantia da ordem pública é abstrato, ... é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo ... O ... Processual penal ... Habeas Corpus ... Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ...
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Decisão da Presidência nº 176201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... Argumentam ser sabido que o conceito de garantia da ordem pública é abstrato, ... é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo ... O ... Processual penal ... Habeas Corpus ... Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ...