posse precária conceito
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Acórdão nº 1.0105.06.195020-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2007
... da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o ... - Direitos Reais II", Aide, p.91: " ... o conceito de posse injusta, para efeito de ação ... que não violenta, clandestina nem precária". No âmbito, porém, da ação dominial por excel\xC3" ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ção de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer ... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CAUSA DECIDIDA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO ... SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE ...
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Peças prático-profissionais
... Edson, de posse de toda a prova documental que por si só basta ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ... que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e ...
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Princípio constitucional da ecodignidade pluralista: breve introdução aos caracteres do processo de etnodemocratização
O artigo estabelece uma abordagem bibliográfica de orientação dedutiva dialogando, implicitamente, com as teorias democráticas latino-americanas por constituírem um campo teórico discursivo que leva a sério a diversidade cultural e a participação política índia. A delimitação da teoria de fundo priorizou os conceitos de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987), multiculturalismo crítico de Mclaren (199
... exploração dos recursos naturais em sua posse e usufruto. Permanece a tensão discursiva entre ... crítico 3 de Mclaren (1997) e o conceito de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987) orientam ... priori revolucionário, mas uma força precária, contingente, que assume temporalmente em dada ... -
Do procedimento comum
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , a parte contrária ou o terceiro da posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80" ... ídica, ou dotados de fundamentação precária. Casos isolados não contam. A razão pela qual ...
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Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... aspectos jurídicos de uma evolução do conceito de propriedade e ao nível político e econômico ... posse forneceu então um recurso. O credor obteve do ... Ática achava-se ainda reduzida à posse precária do solo, e podia mesmo recair na servidão ...
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Fontes formais
... Embora assim realmente não seja, o conceito oferecido somente valeria para a proteção do ... vivendo como uma família atende a essa precária redução normativa ... Possivelmente o ... A posse" dos bens é bastante semelhante a do casamento. H\xC3" ...
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Direito Penal
... 24, CP ... Conceito: Diz-se em estado de necessidade a pessoa que, ... , CP ); proprietário que para proteger sua posse eletrifica sua cerca ou muro, cuja voltagem por ... Trata-se de caso de saúde grave precária. Independe da idade. O prazo de suspensão é de ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato ... Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir ... artigo acima, o comprador tem a posse precária da coisa adquirida, diante da condição ...
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Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
... caráter excepcional, a contratação precária de terceiros pela Administração Pública ... , a partir de uma breve apresentação do conceito moderno de improbidade administrativa e da ... três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos (Lei nº 9.504/97, art. 73, V); assim ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... De posse dessas constatações e delimitações, este ... autonomia, além de delinear de forma precária a vida da mulher nas dimensões sexual, ... contextualizar as concepções acerca do conceito de gênero com base em pressupostos sociais, ... -
Os Bens
... É um conceito mais amplo do que o de uma coisa”. 3 EDUARDO ... Da mesma forma, “art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a ... , mas em mera deten ção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... de presos e com infraestrutura precária, se tornam ainda mais lotadas com a prisão ... , que os bens jurídicos tutelados são a posse, a detenção ou a propriedade da coisa 17 ... INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... da proteção às terras indígenas pelo conceito de terra tradicionalmente ocupada estabelecido no ... por objetivo a ocupação, o domínio ou a posse dessas terras, o que reforça o núcleo de ... , pelo convívio com uma precária tradição de respeito aos direitos humanos nos ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... responsabilidade ao impedir, via liminar, a posse de Alexandre Ramagem como chefe da Polícia ... 079/1950 e torna permanente uma liminar precária e proferida em instrumento ilegítimo que impediu ... anteriormente são usadas para trazer o conceito de justa causa. Tal conceito estaria vinculado ... -
Religião e política: legitimação e hegemonia do estado moderno
... Religion and ... clássico conceito proposto por Durkheim, a religião é um ... de obra humana, inerentemente frágil e precária". A solução, portanto, é fazer com que o novo \xE2\x80" ... , sistemas de direito, e direito de posse sobre a propriedade”. WEBER, Paul. Separation ...
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Concessões
... Um exemplo ajuda a esclarecer o conceito. Na política de saneamento básico, certo ... Ao dizer, portanto, que a permissão é precária e revogável, o legislador buscou esclarecer que ... ão pública; (iv) bens de terceiros, em sua posse e vinculados à função pública e (v) bens ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... Não há uma aplicação uniforme do conceito entre os autores, o que não afasta, porém, a ... barata, a necessidade de comprovação de posse das terras que reivindicam como seus ... ão das pessoas que estão na situação precária das ocupações informais, devendo o Estado agir ...
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Exame dos princípios
... de alimentos na ação de alimentos e na posse e guarda de filhos menores. Essa manifestação ... , inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ... , contudo, não significa contestação precária, omissa, e sim contestação que se dirija, com ...
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Tempo e trabalho
... Interessante perceber que, sendo um conceito construído socialmente, o tempo está, no ... posse do mundo natural” (SUPIOT, 2007, p. 162) e ... ço explica, em boa medida, a lenta e precária incorporação das mulheres ao mercado de ...
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Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... , para fins de usucapião extraordinária, a posse do imóvel por vinte anos ʹ e mesmo o Código ... ĂƌĂà ĞƐƐĞà autor, trata-se de um conceito melhor reservado ao direito privado que ao ... de quem deva ter dela conhecimento; e precária é aquela que se dá de forma ardilosa ʹ por ... -
Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... pelo Projeto 3.2 Da Propriedade, Da Posse e dos Imóveis Irregulares. 3.3 Das ... e de sua necessária diferenciação do conceito de desapropriação, ambos, em muitas ... de eventual composse, posse justa, precária ou injusta, de boa-fé ou má-fé, mediante exame ...
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Direito Civil
... , pois reflete quase que literalmente o conceito de eficácia social descrito acima. AG ... contrato, Carlos, comprador, imitiu-se na posse do bem. Ao levar o pacto para registro no ofício ... violenta, como a clandestina, como a precária são injustas (art. 1.299 do CC); D: incorreta, ...
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História Mundial
... (1) O emprego e uso da noção e conceito de mercado, essencial ao capitalismo industrial, ... ao da Grã-Bretanha, deveu-se à precária cultura liberal empreendedora e às dificuldades ... Embora o Congresso de Viena consagre a posse russa da Finlândia e consagre a união de coroas ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... O conceito de processo traz em seu bojo a noção de uma ... , quer por meio de uma decisão precária, antecipação de tutela de urgência ou liminar, ... Saliente-se que, com a posse do novo Presidente do Conselho de Recursos do ...