posse precária conceito
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que ... pedido de alimentos na ação referente à posse e guarda de filhos menores. Essa manifestação ... , contudo, não significa contestação precária, omissa, e sim contestação que se dirija, com ...
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Acórdão nº 1.0016.15.009523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I- O reconhecimento da preclusão da prova testemunhal, por ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado pelo Juiz, não enseja cerceamento de defesa. II- A procedência da açã
... inicial dos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada em seu desfavor por Nova Alfenas ... preciso, porm, entender o conceito. Se o agente, sem invadir totalmente uma ... -
Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... os valores econômicos e sociais da posse, alberga o direito à moradia e faz efetiva a ... grandes conquistas desse período é o conceito de relação jurídica, noção que ... direitos de crédito têm existência precária, pois nascem para serem cumpridos, ou seja, o fim ...
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... problemática, por meio da legalização da posse informal e da urbanização das áreas, buscando ... especialmente no Brasil, em que há uma precária diferenciação entre Direito e política no ... Pelo próprio conceito de regularização multidimensional que é ... -
Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
... usucapio, haja vista que nele exerce posse mansa e pacfica h mais de 10 anos, mantendo nele ... Humberto Theodoro Jnior: " ... o conceito de posse injusta, para efeito de ao ... -
Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
... usucapio, haja vista que nele exerce posse mansa e pacfica h mais de 10 anos, mantendo nele ... Humberto Theodoro Jnior: " ... o conceito de posse injusta, para efeito de ao ... -
Direito Tributário
... excluído, dispensa-se o pagamento – o conceito é bastante criticado pela doutrina mais ... sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito ...
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Origem histórica
... ário, naquele tempo os plebeus, exerciam a posse precária da terra ... Tais terras que ... 678 do Código Civil de 1916, que traz o conceito da enfiteuse civil, ensina que: “De Portugal ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... precária, podendo ser revogada a qualquer tempo ... na defesa contra violência iminente à posse. Mais do que nunca o direito não socorre os que ... Interesses difusos: conceito ... -
Homicídio Qualificado
... 238 ... Por aí se vê que o conceito de veneno é relativo, pois qualquer substância ... precária 269 ... Se o autor do êxito letal o comete ... quando pratica a ocisão para assegurar a posse do proveito obtido com delito anteriormente ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016368-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...
... RABELO, com o objetivo de serem imitidos na posse de rea localizada no trreo, onde residem os ... da Reivindicatria, aprioristicamente, o conceito de posse injusta no decorre das previses dos ... -
Acórdão nº 1.0433.10.320662-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS AINDA NÃO NOMEADOS COM COLOCAÇÃO QUE PRECEDE À DA IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA1. O conhecimento e processamento do mandado...
... concesso de mandado de segurana".Da o conceito de direito lquido e certo como o direito ... fora do nmero de vagas e pretende tomar posse sob o argumento de que esto sendo realizadas ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... não aparece na Constituição Federal o conceito de “imóvel rural”, nem muito menos de ... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei ... que não é violenta, clandestina ou precária, e injusta, ou seja, aquela que apresenta uma ...
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Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização
... futuros como a questão jurídica de posse da terra, os serviços de infraestrutura urbana, ... Na segunda parte é apresentado o conceito e critérios utilizados para definição dos ... que uma habitação considerada como precária não necessariamente precisa estar inserida em ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... a possibilidade de substituição precária da CTPS por uma certidão expedida pela ... de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ...
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Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... o pedido de imisso do Clube dos Cem na posse do imvel e julgar improcedente a indenizao por ... Logo, para fins de ao reivindicatria, o conceito de posse injusta no decorre da violncia, ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... o pedido de imisso do Clube dos Cem na posse do imvel e julgar improcedente a indenizao por ... Logo, para fins de ao reivindicatria, o conceito de posse injusta no decorre da violncia, ... -
Decisão da Presidência nº 28567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... 100 anos, aquelas terras são de domínio e posse de cidadãos brasileiros, antecessores dos atuais ... 299 do acórdão) ... Esse conceito é hoje corrente, até porque derivado de modo ... Na situação precária e improvisada dos barracos de lona em que vivem ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... á entregue para adoção, vive de forma precária, sem as mínimas condições de higiene, cuidados ... principais inovações, a ampliação do conceito de família, concedendo prioridade para adotar ... A. A., Âuma vez que, mesmo em posse do termo de guarda deferido por este juízo a ... -
Decisão monocrática Nº 38467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... determinada as respectivas nomeações e posse no cargo de aprovação ... Em ... entendem, resultaria da contratação precária de terceirizados para exercer funções similares ... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito ...
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Acórdão Nº 196515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 691/STF, é...
... TRANSPORTES e, uma vez na posse de tais informações, ... constatou-se que todos ... trouxe o conceito de organização criminosa e no art. 12, ... em que se exerce uma cognição precária dos fatos trazidos a ... julgamento de que o ... -
Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade ... era constituída por uma implantação precária, com lotes e ruas demarcados, porém sem ... problemas jurídicos relacionados à posse do terreno, localizado entre os conjuntos e a ... -
Acórdão nº 2006/0094012-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA ... I.- A posse de bem por contrato ... posse de quem é proprietário, porque o conceito de propriedade já é jurídico; não há, no ... que não for violenta, clandestina ou precária" ... A posse injusta, porque violenta ou ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... De posse dos contratos e seus termos aditivos, as ... çar a visão rígida e inflexível deste conceito, justificando que o aumento cumulativo de ... contrato de adesão, de natureza precária e sujeito à revogação unilateral ... Em ... -
Acórdão nº 1.0090.17.003506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE HERDEIROS. CASA CONSTRUÍDA POR UM DOS HERDEIROS NO LOTE INVENTARIADO. POSSE EXCLUSIVA, COM ANIMO DE DONO. REAL POSSUIDOR. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO DA OUTRA HERDEIRA. POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. Por força da saisine, conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere...
... o pedido inicial da ao de reintegrao de posse, manejada por JOS FERNANDES AMORIM. Em ... da posse, transcrevo: nsito ao conceito de precariedade est o abuso de confiana daquele ...