Prazos processuais trabalhistas
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Embora não sejam inúmeros os prazos decadenciais criados pela legislação ... O critério abrange extinções processuais por ausência injustificada do obreiro, autor da ... ação cautelar o conjunto de verbas trabalhistas lançadas na ação principal — o que ...
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Legislação Complementar
... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... direito ao recebimento das verbas trabalhistas ... previstas no art. 7º da Carta Magna pátria, ... á, por inteiro, pelas despesas processuais cabíveis, além dos honorários de ... casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... do Processo do Trabalho, como os prazos, audiência e necessidade de propostas de ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ível, corrigir eventuais defeitos processuais, principalmente os que envolvem a petição ... ) não é usual nas reclamações trabalhistas, pelo que o efeito translativo é insuficiente ... prazos para recursos, a sentença se torna imutável ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas" n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em Aç\xC3" ... recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos: ... "( ... ) b) até o décimo dia, contado da ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , de modo que as datas de expiraes dos prazos no coincidem. No obstante solicitadas e atendidas ... pessoas interessadas em andamentos processuais, na sua maioria, e assuntos de ordem familiar. A ... proprietrio possua diversas dvidas trabalhistas, fiscais e cveis onde figurava como garantia o ...
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'Jus postulandi' na Justiça do Trabalho: revogar é preciso
Gustavo Guimarães: "Jus postulandi" na JT. Revogar é preciso
... judiciais que tramitam em cortes trabalhistas cada dia mais técnicas e complexas, mas, ... , cláusulas convencionais, regras processuais, prazos, normas, portarias, orientações ... -
Direito das obrigações
... 3.3.6.5. Aspectos processuais ... No processo de conhecimento, cabe ao ... A: correta. Os prazos para se pleitear anulação do negócio jurídico ... responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de ...
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Audiências telepresenciais não podem ignorar a Constituição Federal e a CLT
Tadeu Silva: Os problemas das audiências telepresenciais
... telepresenciais, estabelecendo meios, prazos e obrigações às partes, com disposições ... de Videoconferência para Atos Processuais, no mesmo ato conjunto autorizou que os Tribunais ... a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) em reuniões com a ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, fundamentada no sexo, ... 392-A da CLT que previam prazos diferenciados de licença-maternidade de acordo ... 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Um dos ...
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Livro II - Do processo de execução
... bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... se aplica à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (art. 240, §§1º e ... para pagamento de créditos trabalhistas, de modo a garantir dignidade a ambos os ...
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Acórdão Nº 988549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 6. Os prazos processuais penais são contínuos – art. 798 ... processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... disposições deste ...
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O empregado
... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... processuais (Súmula 102, I, TST) ... Ao lado desse ... acerca do próprio fluxo desses prazos. Por tais razões estritamente prudenciais, é ...
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Atuação Sindical
... poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria ... À sua vez, a ... ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ...
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O direito à desconexão
... ça de outros elementos, como a ixação de prazos" para a conclusão do trabalho, aplicação de san\xC3" ... tradicionais, lexibilizando aspectos trabalhistas como o poder diretivo do empregador e a ... do dano imaterial nos casos de danos processuais (emprego de expressões ofensivas em textos ...
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Novo CPC
... LIVRO I ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ...
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Novo CPC
... LIVRO I ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ...
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Acórdão Nº 4005190-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... prevê o pagamento dos créditos trabalhistas em até 12 meses da publicação da decisão ... prazos para correta interposição das peças ... interposição das corretas peças processuais com suas guias recursais devidamente recolhidas, ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... íveis, e exigir que, por facilidades processuais, haja um único processo, em um mesmo juízo” ... Ausência de credores trabalhistas fora da Comarca de Itatiba. Administrador ... viabilizando o pagamento dos débitos, nos prazos estabelecidos. Nega-se provimento ao recurso” ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... o exaurimento da cognição até que os prazos" previstos no direito material para a estabilizaç\xC3" ...
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Do Direito de Ação
... as mais básicas e importantes ideias processuais, obscurecidas por uma construção conceitual ... de Edna e não lhe paga direitos trabalhistas como férias, 13º salário etc ... Certo dia, ... um artigo de lei que concentre os diversos prazos decadenciais previstos pelo legislador. Tais ...
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Execução
... efetivamente pagos aos credores trabalhistas dependem da prestação da tutela executiva: ... ção, ela não explicita situações processuais de inadimplência, como ocorre com o arquivo ... o volume de trabalho e a exiguidade dos prazos" ... Não obstante, o TST está promovendo avan\xC3" ...